Questão 3437198 de Direito Tributário - FUNPAR NC UFPR 2019

Questão

ID 3437198

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS

Ano: 2019 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Curitiba

É assegurado o direito de consulta ao sujeito passivo, às entidades representativas de categorias econômicas ou
profissionais e aos órgãos da Administração Pública, sobre situações concretas e determinadas, no que tange à
interpretação e aplicação da legislação tributária municipal. Levando em consideração os dados apresentados, assinale
a alternativa correta.

Alternativa A: A conclusão a que se chegar na resposta à consulta é vinculante para a Fazenda e para o sujeito passivo, em relação ao caso
examinado.
Alternativa B: Mesmo enquanto pendente a consulta, poderá ser lavrado auto de infração em desfavor do consulente.
Alternativa C: Nos casos em que o fato esteja definido, declarado ou disciplinado em disposição constante da legislação tributária, é cabível
a consulta pelo sujeito passivo.
Alternativa D: Será objeto de apreciação a consulta formulada quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada,
proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente, justamente para possibilitar a sua revisão.
Alternativa E: Não será objeto de apreciação a consulta formulada após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização
relacionados com a matéria consultada.

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Questão 3437198

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