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61.448 questões encontradas

Questão 621
ID 3332098

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

Ano: 2024 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Araruna

Qual é uma das principais diretrizes da política federal de saneamento básico estabelecida no Brasil?
Alternativas da questão 3332098
- Alternativa A:
  Exclusão da participação da iniciativa privada na prestação dos serviços de saneamento.
- Alternativa B:
  Privatização total dos serviços de saneamento básico em todos os municípios.
- Alternativa C:
  Redução dos investimentos em infraestrutura sanitária para priorização de outras áreas.
- Alternativa D:
  Descentralização do controle e regulação dos serviços para os estados e municípios.
- Alternativa E:
  Promoção da universalização dos serviços de água potável e esgotamento sanitário.
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Questão 622
ID 3332088

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Inhacorá

De acordo com a Lei nº 11.445/2007 – Política Nacional de Saneamento Básico, os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base no seguinte princípio fundamental:
Alternativas da questão 3332088
- Alternativa A:
  Ineficácia e insubsistência econômica.
- Alternativa B:
  Adoção de métodos, técnicas e processos que desconsideram as peculiaridades locais e regionais
- Alternativa C:
  Universalização do acesso e efetiva prestação do serviço.
- Alternativa D:
  Precariedade, irregularidade e descontinuidade.
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Questão 623
ID 3332086

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Companhia de Saneamento do Paraná

De acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, é princípio fundamental para a prestação de serviço de saneamento básico a
Alternativas da questão 3332086
- Alternativa A:
  prestação apartada dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
- Alternativa B:
  integralidade, compreendida como o conjunto de atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento que propicie à população o acesso a eles em conformidade com suas necessidades e maximize a eficácia das ações e dos resultados.
- Alternativa C:
  adoção de métodos, técnicas e processos que superem as peculiaridades locais e regionais.
- Alternativa D:
  prestação federalizada dos serviços, com vistas à geração de ganhos de escala.
- Alternativa E:
  transparência das ações, com base em sistemas de informações acessíveis à ingerência do usuário.
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Questão 624
ID 3332061

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Salto do Jacuí

De acordo com o Art. 8º da Lei nº 11.445/2007, que dispõe sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa INCORRETA sobre o exercício da titularidade dos serviços públicos de saneamento básico.
Alternativas da questão 3332061
- Alternativa A:
  Os municípios e o Distrito Federal exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico quando se tratar de interesse local.
- Alternativa B:
  A titularidade dos serviços de saneamento básico pode ser exercida pelos estados em conjunto com os municípios em casos de interesse comum, particularmente em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
- Alternativa C:
  Os serviços de saneamento básico podem ser prestados diretamente por consórcios intermunicipais de saneamento básico, sem a necessidade de criação de autarquias intermunicipais.
- Alternativa D:
  A gestão associada para o exercício de funções relativas aos serviços públicos de saneamento básico pode ser formalizada pelos chefes dos Poderes Executivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sem a necessidade de autorização legal, em caso de convênio de cooperação.
- Alternativa E:
  É vedada a formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou empresa pública para a prestação de serviços de saneamento básico pelos consórcios intermunicipais sem prévio procedimento licitatório.
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Questão 625
ID 3332048

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma

São princípios fundamentais da Lei Federal nº 11.445/2007 e atualizações, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico:
I. Universalização do acesso e efetiva prestação do serviço.
II. Controle social.
III. Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação e cobrança dos serviços para o atendimento das necessidades das estações de tratamento de água.
IV. Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas nos contratos de prestação de serviços e nos planos federais de saneamento básico.
Quais estão corretos?
Alternativas da questão 3332048
- Alternativa A:
  Apenas I e II.
- Alternativa B:
  Apenas II e III.
- Alternativa C:
  Apenas III e IV.
- Alternativa D:
  Apenas II, III e IV.
- Alternativa E:
  I, II, III e IV.
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Questão 626
ID 3332024

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Companhia de Água e Esgoto

Em redação incluída pela Lei 14.026/2020, o artigo 3-B, parágrafo único, da Lei 11.445/2007, afirma que nas Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) ou outras áreas do perímetro urbano ocupadas predominantemente por população de baixa renda, o serviço público de esgotamento sanitário, realizado diretamente pelo titular ou por concessionário, inclui:
Alternativas da questão 3332024
- Alternativa A:
  Conjuntos sanitários para as residências e solução para a destinação de efluentes, quando inexistentes, assegurada compatibilidade com as diretrizes da política municipal de regularização fundiária.
- Alternativa B:
  Abastecimento de água e soluções sanitárias adequadas aos tipos de residências do local, além do tratamento de efluentes e resíduos sólidos, de acordo com a política nacional para tal e resguardada a compatibilidade com as políticas municipais e estaduais de regularização fundiária.
- Alternativa C:
  A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, de seus regulamentos e das legislações estaduais.
- Alternativa D:
  A utilização de serviços de recursos hídricos, sanitários e de abastecimento, quando inexistentes, assegurada e resguarda a compatibilidade com as diretrizes da política municipal de regularização fundiária e da legislação sanitária nacional.
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Questão 627
ID 3332006

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Luzia

Para fins do disposto na Política Nacional de Saneamento Básico, não considera-se:
Alternativas da questão 3332006
- Alternativa A:
  gestão associada: associação voluntária entre entes federativos, por meio de consórcio público ou convênio de cooperação.
- Alternativa B:
  universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico, salvo o tratamento e a disposição final adequados dos esgotos sanitários.
- Alternativa C:
  controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico.
- Alternativa D:
  localidades de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
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Questão 628
ID 3331983

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Conceitos e Objetivos

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura do Município de Valinhos

Indique “V” para verdadeiro e “F” para falso. De acordo com a Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:
( ) medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias;
( ) imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados;
( ) cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco;
( ) equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem;
Alternativas da questão 3331983
- Alternativa A:
  V, V, V, F
- Alternativa B:
  F, F, V, V.
- Alternativa C:
  V, F, V, V.
- Alternativa D:
  F, V, F, V.
- Alternativa E:
  V, V, V, V.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 629
ID 3331903

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Barra do Sul

Qual é o objetivo da Política Federal de Saneamento Básico, de acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007?
Alternativas da questão 3331903
- Alternativa A:
  Garantir água potável apenas para áreas urbanas.
- Alternativa B:
  Estabelecer tarifas acessíveis para o fornecimento de água e esgotamento sanitário.
- Alternativa C:
  Privatizar todos os serviços de saneamento básico.
- Alternativa D:
  Universalizar o acesso aos serviços de água potável e esgotamento sanitário.
- Alternativa E:
  Aumentar a poluição dos corpos d'água.
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Questão 630
ID 3331896

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Decreto Nº 10.430/2020 - Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma

Conforme Lei Federal nº 11.445/2007 e atualizações, são competências do Comitê Interministerial de Saneamento Básico (Cisb), EXCETO:
Alternativas da questão 3331896
- Alternativa A:
  Coordenar, integrar, articular e avaliar a gestão, em âmbito Federal, do Plano Nacional de Saneamento Básico.
- Alternativa B:
  Organizar, implementar e realizar a gestão do Sinisa, além de reivindicar periodicamente o preenchimento das informações pelos titulares, pelas entidades reguladoras e pelos prestadores dos serviços para controle interno, mantendo todas as informações confidenciais.
- Alternativa C:
  Acompanhar o processo de articulação e as medidas que visem à destinação dos recursos para o saneamento básico, no âmbito do Poder Executivo Federal.
- Alternativa D:
  Garantir a racionalidade da aplicação dos recursos Federais no setor de saneamento básico, com vistas à universalização dos serviços e à ampliação dos investimentos públicos e privados no setor.
- Alternativa E:
  Elaborar estudos técnicos para subsidiar a tomada de decisões sobre a alocação de recursos Federais no âmbito da política Federal de saneamento básico.
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Questão 631
ID 3331871

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma

Para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas de chuva e de reuso não potável das águas cinzas, a Política Nacional de Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445/2007 e atualizações) estabelece que:
I. É obrigação dos prestadores de serviço público de abastecimento de água corrigir as falhas da rede hidráulica, de modo a evitar vazamentos e perdas e a aumentar a eficiência do sistema de distribuição; e fiscalizar a rede de abastecimento de água para coibir as ligações irregulares.
II. A União estimulará o uso das águas de chuva e o reuso não potável das águas cinzas em novas edificações e nas atividades paisagísticas, agrícolas, florestais e industriais.
III. A rede hidráulica e o reservatório destinado a acumular águas de chuva e águas cinzas das edificações devem ser distintos da rede de água proveniente do abastecimento público.
Quais estão corretas?
Alternativas da questão 3331871
- Alternativa A:
  Apenas I.
- Alternativa B:
  Apenas III.
- Alternativa C:
  Apenas I e II.
- Alternativa D:
  Apenas II e III.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 632
ID 3331819

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

Ano: 2024 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis

Tomando como referência as legislações federais brasileiras sobre saneamento básico (Lei Federal n.º 11.445/2007), resíduos sólidos (Lei n.º 12.305/2010) e educação ambiental (Lei Federal n.º 9.795/1999), analise as seguintes afirmativas e assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A Lei Federal n.º 11.445/2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e inclui a universalização do acesso aos serviços como um de seus princípios fundamentais.
(__)A Lei Federal n.º 12.305/2010 determina que a responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos deve ser compartilhada entre fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.
(__)A Lei Federal n.º 9.795/1999 dispõe sobre a educação ambiental, estabelecendo que ela deve ser desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente, em todos os níveis e modalidades do ensino formal e não formal.
(__)A Lei Federal n.º 11.445/2007 exclui o abastecimento de água dos componentes do saneamento básico, focando na gestão dos resíduos sólidos e na drenagem urbana.
(__)A Lei Federal n.º 12.305/2010 incentiva a reciclagem e a reutilização dos resíduos sólidos, mas não menciona a logística reversa como uma estratégia a ser adotada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas da questão 3331819
- Alternativa A:
  F − F − V − F − V.
- Alternativa B:
  V − V − F − V − F.
- Alternativa C:
  V − F − V − F − F.
- Alternativa D:
  F − V − F − V − V.
- Alternativa E:
  V − V − V − F − F.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 633
ID 3331815

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

Ano: 2025 Banca: Fundação Aroeira Órgão: SAE Catalão - Superintendência de Água e Esgoto de Catalão

Segundo a Lei 11.445/2007 (atualizada pela Lei 14.026/2020), dentre as diretrizes operacionais, é verdadeiro:
Alternativas da questão 3331815
- Alternativa A:
  Desconsiderar proteção ambiental em emergências.
- Alternativa B:
  Garantir qualidade, continuidade e eficiência, com controles operacionais e gestão de riscos, além de proteção ambiental e segurança.
- Alternativa C:
  Priorizar metas econômicas sobre segurança.
- Alternativa D:
  Não há exigência de procedimentos internos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 634
ID 3331789

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul

Conforme a Política Nacional de Saneamento, julgue os próximos itens.

O proprietário de imóvel urbano para o qual esteja disponibilizada rede pública de esgotamento sanitário fica sujeito a cobrança pelo serviço, mesmo que a edificação não esteja conectada à rede pública.
Alternativas da questão 3331789
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 635
ID 3331685

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 14.026/2020 - Marco Legal do Saneamento (arts. 1º e 12 a 24)

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Viçosa

Considerando o disposto na Lei nº 14.026/2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico, especialmente no que tange aos conceitos modificados da Lei nº 11.445/2007, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3331685
- Alternativa A:
  Núcleo urbano pode ser compreendido como o assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias com área inferior à fração mínima de parcelamento prevista no art. 8º da Lei nº 5.868/1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural.
- Alternativa B:
  Serviços públicos de saneamento básico de interesse comum são serviços de saneamento básico prestados em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões instituídas por lei complementar estadual, em que se verifique o compartilhamento de instalações operacionais de infraestrutura de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário entre 2 (dois) ou mais Municípios, denotando a necessidade de organizá-los, planejá-los, executá-los e operá-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou em parte, as referidas instalações operacionais.
- Alternativa C:
  Bloco de referência compreende a unidade instituída pelos Estados mediante lei ordinária, constituída pelo agrupamento de Municípios não necessariamente limítrofes, para atender adequadamente às exigências de higiene e saúde pública, ou para dar viabilidade econômica e técnica aos Municípios menos favorecidos.
- Alternativa D:
  Núcleo urbano informal consolidado é aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias, a serem avaliadas pelo Município ou pelo Distrito Federal.
- Alternativa E:
  O sistema separador absoluto é o conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar exclusivamente esgoto sanitário.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 636
ID 3331599

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Meio Ambiente

Considerando o disposto na Lei n.º 11.445/2007 e suas alterações, julgue os próximos itens, relativos a saneamento básico.

De acordo com essa lei, a captação de água bruta está incluída como uma das atividades vinculadas ao serviço público de abastecimento de água.
Alternativas da questão 3331599
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 637
ID 3331598

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Meio Ambiente

Considerando o disposto na Lei n.º 11.445/2007 e suas alterações, julgue os próximos itens, relativos a saneamento básico.

O tratamento da água bruta é reconhecido como uma atividade vinculada ao serviço público de abastecimento de água, nos termos da referida lei.
Alternativas da questão 3331598
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 638
ID 3331519

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Contaminação Química nos Alimentos

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes

O Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes (PNCRC Animal) é uma ferramenta de gerenciamento de risco que tem o objetivo de promover a segurança química dos alimentos de origem animal obtidos em estabelecimentos sob SIF.
Sobre a condução do PNCRC, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3331519
- Alternativa A:
  As amostras do PNCRC são coletadas pelo SIF em lotes de animais e produtos de diversas origens e diversas datas, o que permite a rastreabilidade da propriedade rural de procedência.
- Alternativa B:
  Em caso de violação do lote amostrado, a propriedade rural de origem é fiscalizada para identificação das causas da violação, desconsiderando sanções administrativas e controle do risco de novas violações.
- Alternativa C:
  A seleção das substâncias a serem monitoradas no programa se baseia em avaliação de risco pela qual há identificação e priorização com base na preocupação de saúde pública implicada.
- Alternativa D:
  O escopo atual de análises inclui ampla gama de drogas veterinárias, agrotóxicos e contaminantes, excluindo os inorgânicos, as micotoxinas e as dioxinas, em resposta a preocupações emergentes quanto a resíduos químicos.
- Alternativa E:
  A amostragem de lotes de animais e produtos de propriedades violadoras se mantém até que dez lotes consecutivos apresentem resultado conforme.
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Questão 639
ID 3331512

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 14.026/2020 - Marco Legal do Saneamento (arts. 1º e 12 a 24)

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Viçosa

Na Lei nº 14.026/2020, que atualiza o marco do saneamento básico no Brasil, o artigo 3º define o conceito de saneamento básico e seus componentes. Considerando as definições previstas na Lei, assinale a alternativa que descreve corretamente o componente de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Alternativas da questão 3331512
- Alternativa A:
  Infraestrutura e atividades destinadas à drenagem de águas pluviais urbanas, transporte, detenção ou retenção para amortecimento de cheias, tratamento e disposição final dessas águas, incluindo a limpeza e fiscalização preventiva das redes de drenagem.
- Alternativa B:
  Conjunto de atividades e infraestruturas destinadas ao transporte e distribuição de água potável, desde a captação até as ligações prediais, assegurando a qualidade e quantidade adequada para o consumo.
- Alternativa C:
  Infraestrutura e serviços destinados à coleta e disposição final dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o tratamento e lançamento seguro no meio ambiente ou a produção de água de reúso.
- Alternativa D:
  Conjunto de atividades e instalações operacionais voltadas para a coleta, transporte, varrição, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos e domiciliares, com foco na proteção ambiental.
- Alternativa E:
  Conjunto de atividades relacionadas ao controle de pragas e limpeza de vias públicas, garantindo o asseio urbano e a manutenção da saúde pública nas áreas urbanas e rurais.
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Questão 640
ID 3331474

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Catuípe

A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Ainda, em seu artigo 3º, a Lei traz algumas definições e conceitos. A respeito disso, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3331474
- Alternativa A:
  Localidades de pequeno porte: casas de até 10m², prédios construídos em terrenos de até 15 hectares, núcleos e lugarejos, assim definidos pela fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
- Alternativa B:
  Controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico.
- Alternativa C:
  Núcleo urbano informal consolidado: aquele clandestino, irregular ou no qual não tenha sido possível realizar a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.
- Alternativa D:
  Operação regular: aquela de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município ou pelo Distrito Federal.
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