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675 questões encontradas

Questão 81
ID 3567103

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assuntos: Juiz, Auxiliares e Partes no Processo Penal Militar

Ano: 2013 Banca: MPM - Ministério Público Militar Órgão: Ministério Público Militar

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

QUANTO AOS PERITOS E INTÉRPRETES, AUXILIARES DO JUIZ:
Alternativas da questão 3567103
- Alternativa A:
  Não poderão ser peritos os menores de 21 anos;
- Alternativa B:
  Aos intérpretes não se aplica os critérios de suspeição dos juizes;
- Alternativa C:
  Poderão ser penalizados com multa correspondente a até dez dias de vencimento se não comparecerem no dia e local designados para o exame;
- Alternativa D:
  Devem ser obrigatoriamente nomeados dentre oficiais da ativa.
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Questão 82
ID 3567102

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Busca e Apreensão

Ano: 2013 Banca: MPM - Ministério Público Militar Órgão: Ministério Público Militar

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

É CERTO AFIRMAR, QUANTO ÀS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS QUE:
Alternativas da questão 3567102
- Alternativa A:
  A busca domiciliar deve ser precedida, obrigatoriamente, da expedição de mandado, e realizada de dia, salvo na presença da autoridade judiciária;
- Alternativa B:
  Alojamento em quartel se insere no conceito de domicílio, quando o soldado o utiliza como residência permanente;
- Alternativa C:
  Armas e munições pertencentes às Forças Armadas poderão ser apreendidos ainda que não digam respeito à diligência;
- Alternativa D:
  Os bens apreendidos não poderão ser restituídos, enquanto não julgado o processo.
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Questão 83
ID 3567101

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Processos Especiais

Ano: 2013 Banca: MPM - Ministério Público Militar Órgão: Ministério Público Militar

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

NO PROCESSO ESPECIAL DE DESERÇÃO, HAVENDO A PARTE DE AUSÊNCIA INFORMADO QUE FOI VERIFICADA A AUSÊNCIA DO MILITAR DA OM DESDE ZERO HORA DO DIA 05 DE JANEIRO, SEXTA-FEIRA, É CORRETO AFIRMAR QUE:
Alternativas da questão 3567101
- Alternativa A:
  A contagem dos dias de ausência começa no mesmo dia 5 e termina no dia 12, estando consumada a deserção no dia 13;
- Alternativa B:
  A contagem dos dias de ausência começará no primeiro dia útil seguinte (8) e terminará no dia 15, estando consumada a deserção no dia 16;
- Alternativa C:
  A contagem dos dias de ausência começará no primeiro dia após as 24 horas de ausência, ou seja, no dia 7 e terminará no dia 14, estando consumada a deserção no dia 15;
- Alternativa D:
  A contagem dos dias de ausência começará no dia seguinte (6) e terminará no dia 13, estando consumada a deserção no dia 14.
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Questão 84
ID 3567100

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Do Processo Penal Militar em Geral

Ano: 2013 Banca: MPM - Ministério Público Militar Órgão: Ministério Público Militar

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

QUANTO À SESSÃO DE JULGAMENTO, ESTABELECE O CPPM:
Alternativas da questão 3567100
- Alternativa A:
  Deve o Conselho de Justiça, em seguida à leitura das peças do processo, proceder ao interrogatório do réu revel que comparecer ao julgamento;
- Alternativa B:
  Será adiada a sessão de julgamento se ausente o curador do réu revel ou menor de 21 anos;
- Alternativa C:
  assistente de acusação poderá usar metade do prazo concedido ao representante do MPM, mas não se manifestará na réplica;
- Alternativa D:
  Poderá o Conselho de Justiça reconhecer agravante objetiva, mesmo não arguida pela acusação.
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Questão 85
ID 3567098

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Das Nulidades no CPPM

Ano: 2013 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás

Segundo o Código de Processo Penal Militar, ocorrerá nulidade no seguinte caso:
Alternativas da questão 3567098
- Alternativa A:
  Se não forem observadas quaisquer formalidades processuais, independentemente da análise da existência de prejuízo para as partes.
- Alternativa B:
  Quando as testemunhas ou advogados do réu forem declarados impedidos.
- Alternativa C:
  Se não for realizado o exame de corpo de delito, independentemente de o crime deixar vestígios.
- Alternativa D:
  Incompetência, impedimento, suspeição ou suborno do juiz.
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Questão 86
ID 3567097

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2013 Banca: MPM - Ministério Público Militar Órgão: Ministério Público Militar

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

O IPM NÃO PODE SER DISPENSADO NA SEGUINTE HIPÓTESE:
Alternativas da questão 3567097
- Alternativa A:
  Desacato a autoridade judiciária militar;
- Alternativa B:
  Falso testemunho ou falsa perícia;
- Alternativa C:
  Desobediência à decisão judicial;
- Alternativa D:
  Calúnia, difamação ou injúria decorrentes de publicação com autoria determinada.
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Questão 87
ID 3567096

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Dos Incidentes

Ano: 2013 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás

Pode ser oposta, segundo o Código de Processo Penal Militar, a exceção de
Alternativas da questão 3567096
- Alternativa A:
  perempção
- Alternativa B:
  suspeição
- Alternativa C:
  prescrição
- Alternativa D:
  preclusão
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Questão 88
ID 3567095

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Dos Incidentes

Ano: 2013 Banca: MPM - Ministério Público Militar Órgão: Ministério Público Militar

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

DAS EXCEÇÕES EM GERAL, PODE-SE AFIRMAR:
Alternativas da questão 3567095
- Alternativa A:
  Dentre as exceções opostas, a solução da exceção de incompetência do juízo deve preceder às demais;
- Alternativa B:
  Aceitando a arguição de sua suspeição, o juiz autuará em separado o requerimento e, havendo recurso da parte contrária, remeterá os autos ao STM;
- Alternativa C:
  A exceção de suspeição ou impedimento do promotor será decidida em última instância pelo Procurador-Geral de Justiça Militar;
- Alternativa D:
  A exceção de incompetência poderá ser oposta oralmente.
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Questão 89
ID 3567094

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Da Menagem

Ano: 2013 Banca: MPM - Ministério Público Militar Órgão: Ministério Público Militar

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

QUANTO À MENAGEM, INDIQUE A EXPRESSÃO CORRETA:
Alternativas da questão 3567094
- Alternativa A:
  A menagem a militar deverá ser sempre em quartel, navio ou estabelecimento de órgão militar;
- Alternativa B:
  A menagem a insubmisso depende de decisão judicial;
- Alternativa C:
  A menagem cessará com a sentença condenatória transitada em julgado;
- Alternativa D:
  Juiz, para conceder a menagem em lugar sujeito à administração militar, pedirá informações à autoridade responsável pelo respectivo comando ou direção a respeito de sua conveniência.
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Questão 90
ID 3567093

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Processo Penal Militar e Sua Aplicação

Ano: 2013 Banca: MPM - Ministério Público Militar Órgão: Ministério Público Militar

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR:
Alternativas da questão 3567093
- Alternativa A:
  Tem aplicação intertemporal apenas nos crime militares em tempo de guerra;
- Alternativa B:
  Não tem aplicação a militares estaduais no que tange aos recursos e à execução de sentença;
- Alternativa C:
  Tem aplicação em tempo de paz exclusivamente no território nacional;
- Alternativa D:
  A bordo de aeronaves ou navios estrangeiros em qualquer lugar se a infração atenta contra as instituições militares ou a segurança nacional.
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Questão 91
ID 3567092

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Da Liberdade Provisória

Ano: 2013 Banca: MPM - Ministério Público Militar Órgão: Ministério Público Militar

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

A PRISÃO PROVISÓRIA:
Alternativas da questão 3567092
- Alternativa A:
  A prisão em flagrante, no caso de perseguição não interrompida, poderá ser realizada em qualquer lugar onde o perseguidor alcance o capturando;
- Alternativa B:
  Em qualquer fase do inquérito ou processo, estando o capturando militar em jurisdição diversa do juiz que determinar a prisão, o mandado será encaminhado à autoridade militar da localidade onde estiver, observada a antiguidade de posto ou graduação;
- Alternativa C:
  A recaptura independe de mandado e pode ser realizada por qualquer pessoa;
- Alternativa D:
  Em face da ordem constitucional e da interpretação jurisprudencial, a prisão em crime militar próprio dispensa o controle da autoridade judiciária.
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Questão 92
ID 3567091

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2017 Banca: CIAAR - Centro de Instrução e Adaptação Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica

Conforme o disposto nos artigos 17 e 18 do Código de Processo Penal Militar, Decreto-lei nº 1002/69, acerca do inquérito policial militar, indique a opção que completa corretamente as lacunas da assertiva a seguir
O encarregado do inquérito poderá manter incomunicável o indiciado que estiver legalmente preso por ___________ dias, no máximo. Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante as investigações policiais, até ________ dias, comunicando-se a detenção à autoridade judiciária competente. Esse prazo poderá ser prorrogado por mais _______ dias, pelo comandante da Região, Distrito Naval ou Zona Aérea, mediante solicitação fundamentada do encarregado do inquérito e por via hierárquica.
Alternativas da questão 3567091
- Alternativa A:
  três / trinta / vinte
- Alternativa B:
  trinta / vinte / trinta
- Alternativa C:
  cinco / vinte / trinta
- Alternativa D:
  quinze / trinta / vinte
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Questão 93
ID 3567090

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

Considerando o contido nas Instruções para o atendimento de ocorrência em que haja o cometimento de infração penal praticada por Policial Militar (I-40-PM), é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3567090
- Alternativa A:
  a autoridade de polícia judiciária militar originária superior àquela que realizou a instauração do Inquérito Policial Militar ou que determinou a sua instauração poderá avocar esse procedimento.
- Alternativa B:
  a confecção do Termo de Deserção poderá ser delegada para o exercício das atribuições de polícia judiciária militar.
- Alternativa C:
  o Inquérito Policial Militar não poderá ser arquivado, porém há a possibilidade de transformá-lo em outra espécie de apuração.
- Alternativa D:
  o Oficial em serviço no PPJM terá como equipe de apoio um Sgt PM ou Cb PM escrivão e um auxiliar (Cb PM ou Sd PM) que também exercerá as funções de motorista.
- Alternativa E:
  as atribuições de polícia judiciária militar podem ser delegadas a Oficiais da ativa e inativos, para fins especificados e por tempo limitado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 94
ID 3567089

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Competência da Justiça Militar

Ano: 2013 Banca: MPM - Ministério Público Militar Órgão: Ministério Público Militar

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

NA 3ª CJM, ONDE EXISTEM TRÊS AUDITORIAS, A COMPETÊNCIA SERÁ ENTRE ELAS DETERMINADA:
Alternativas da questão 3567089
- Alternativa A:
  Pela distribuição, cabendo ao juiz auditor Diretor do Foro proceder à distribuição;
- Alternativa B:
  Pela especialização, recaindo sobre a 1ª Auditoria os crimes que envolverem militar da Marinha de Guerra;
- Alternativa C:
  Pela sede do lugar do serviço, em se tratando de militar em situação de atividade;
- Alternativa D:
  Pelo lugar da infração, quando este for determinado, admitidas exceções previstas em lei.
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Questão 95
ID 3567088

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Do Processo Penal Militar em Geral

Ano: 2016 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

Assinale a opção correta de acordo cem o Código de Processo Penal Militar:
Alternativas da questão 3567088
- Alternativa A:
  As alegações escritas no processo penal militar deverão ser ofertadas no prazo máximo de cinco dias.
- Alternativa B:
  O Superior Tribunal Militar pode conceder hábeas corpus de ofício, se, no curso do processo submetido à sua apreciação, verificar que o processo esta evidentemente nulo.
- Alternativa C:
  Não cabe recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que julgar improcedente o corpo de delito ou outros exames.
- Alternativa D:
  A prova no Juízo penal militar não está sujeita às restrições estabelecidas na lei civil.
- Alternativa E:
  A prisão preventiva no processo penal militar não pode ser decretada de ofício.
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Questão 96
ID 3567087

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assuntos: Juiz, Auxiliares e Partes no Processo Penal Militar

Ano: 2013 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais

A legislação processual penal militar estabelece um regramento específico para a autoridade judiciária militar, no caso, o juiz.
É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas da questão 3567087
- Alternativa A:
  O juiz de Direito do Juízo Militar não pode determinar a abertura de IPM, sendo esta atribuição exclusiva de outras autoridades elencadas no Código de Processo Penal Militar, tais como o Comandante ou o Ministério Público, devendo a autoridade judicial encaminhar a notícia crime ao Ministério Público.
- Alternativa B:
  Toda vez que o Código de Processo Penal Militar se referir a JUIZ, restringe-se apenas ao juiz togado, sendo expressa a menção quando se tratar de autoridade judiciária militar colegiada.
- Alternativa C:
  Poderá a praça compor o Conselho Permanente de Justiça, apenas em substituição ao oficial, e ainda, provisoriamente para alguns atos, respeitando-se sempre a hierarquia em relação ao réu.
- Alternativa D:
  As regras de suspeição não se aplicam aos membros do Conselho Permanente de Justiça, somente ao juiz togado, uma vez que todo oficial tem interesse na disciplina militar, mesmo porque não pertence ao Poder Judiciário e sim ao Poder Executivo.
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Questão 97
ID 3567086

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Ação Penal Militar e Seu Exercício

Ano: 2017 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

A ação penal militar somente pode ser exercida pelo
Alternativas da questão 3567086
- Alternativa A:
  Ministério da Justiça.
- Alternativa B:
  Ministério Público Militar.
- Alternativa C:
  Ministério Público do Trabalho.
- Alternativa D:
  Superior Tribunal Militar.
- Alternativa E:
  Ministério Público Estadual.
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Questão 98
ID 3567085

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2017 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

Segundo o art. 20 do Código de Processo Penal Militar, o inquérito policial militar deve findar em
Alternativas da questão 3567085
- Alternativa A:
  quarenta dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.
- Alternativa B:
  noventa dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.
- Alternativa C:
  vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.
- Alternativa D:
  cento e vinte dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.
- Alternativa E:
  trinta dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.
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Questão 99
ID 3567084

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Do Processo Penal Militar em Geral

Ano: 2017 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás

Considerando o disposto pelo Código de Processo Penal Militar acerca da lei processual penal militar e sua aplicação, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas da questão 3567084
- Alternativa A:
  Suas normas são aplicáveis, em tempos de paz, em todo o território nacional e em zona, espaço ou lugar onde se realizem operações de força militar brasileira.
- Alternativa B:
  Suas normas não são aplicáveis fora do território nacional.
- Alternativa C:
  Suas normas serão aplicadas a partir da sua vigência, inclusive nos processos pendentes, ressalvados os casos previstos no art. 711, considerando-se inválidos os atos realizados sob a vigência da lei anterior.
- Alternativa D:
  Os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos pela Lei Penal Militar a que responderem os oficiais e praças das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, obedecerão às suas normas, no que forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença.
- Alternativa E:
  A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido teleológico de suas expressões.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 100
ID 3567083

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

De acordo com o Código de Processo Penal Militar, e
com relação ao Inquérito Policial Militar, assinale a alternativa
correta.
Alternativas da questão 3567083
- Alternativa A: O Inquérito Policial Militar deverá terminar dentro de
  vinte dias, quando o indiciado estiver solto, contados
  a partir da data em que se instaurar o inquérito.
- Alternativa B: A autoridade militar só poderá mandar arquivar autos
  de inquérito, se conclusivo pela inexistência de crime
  ou de inimputabilidade do indiciado.
- Alternativa C: Nos crimes contra a honra, ainda que decorrerem
  de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado,
  o Inquérito Policial Militar não poderá ser dispensado.
- Alternativa D: O arquivamento de inquérito não obsta a instauração
  de outro, se novas provas aparecerem em relação ao
  fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, ressalvados o
  caso julgado e os casos de extinção da punibilidade.
- Alternativa E: Quando concluído os autos do Inquérito Policial
  Militar deverão ser remetidos ao auditor da Circunscrição
  Judiciária Militar onde ocorreu a infração penal,
  contudo os instrumentos desta, assim como todos os
  objetos apreendidos deverão permanecer em poder
  do Encarregado que será responsável pela custódia
  até o término do processo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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