Questão 3567087

Direito Processual Penal Militar · 2013

Questão

ID 3567087

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assuntos: Juiz, Auxiliares e Partes no Processo Penal Militar

Ano: 2013 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais

A legislação processual penal militar estabelece um regramento específico para a autoridade judiciária militar, no caso, o juiz.

É CORRETO o que se afirma em:

Alternativa A:
O juiz de Direito do Juízo Militar não pode determinar a abertura de IPM, sendo esta atribuição exclusiva de outras autoridades elencadas no Código de Processo Penal Militar, tais como o Comandante ou o Ministério Público, devendo a autoridade judicial encaminhar a notícia crime ao Ministério Público.
Alternativa B:
Toda vez que o Código de Processo Penal Militar se referir a JUIZ, restringe-se apenas ao juiz togado, sendo expressa a menção quando se tratar de autoridade judiciária militar colegiada.
Alternativa C:
Poderá a praça compor o Conselho Permanente de Justiça, apenas em substituição ao oficial, e ainda, provisoriamente para alguns atos, respeitando-se sempre a hierarquia em relação ao réu.
Alternativa D:
As regras de suspeição não se aplicam aos membros do Conselho Permanente de Justiça, somente ao juiz togado, uma vez que todo oficial tem interesse na disciplina militar, mesmo porque não pertence ao Poder Judiciário e sim ao Poder Executivo.