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675 questões encontradas
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal
Julgue os itens subsequentes, que versam sobre o inquérito policial militar (IPM).
O IPM destina-se à apuração sumária de fatos que, nos termos legais, configurem infração de natureza administrativa disciplinar ocorrida na jurisdição militar.
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal
Julgue os itens subsequentes, que versam sobre o inquérito policial militar (IPM).
Logo que tiver conhecimento de infração penal militar, a autoridade militar responsável deverá adotar as medidas preliminares ao IPM, entre elas, a prisão do infrator, independentemente de flagrante delito ou ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assuntos: Do Processo Penal Militar em Geral, Recursos no CPPM
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União
Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito processual militar.
Na esfera do direito processual penal militar, acolhida a argüição de coisa julgada, deverá o magistrado recorrer de ofício para o Superior Tribunal Militar.
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Recursos no CPPM
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União
Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito processual militar.
No processo penal comum e no processo penal militar, orecurso de embargos infringentes e de nulidade é privativo da defesa.
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assuntos: Do Indulto, da Comutação da Pena, da Anistia e da Reabilitação, Do Processo Penal Militar em Geral
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União
Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito processual militar.
O prazo para requerer a reabilitação, após o cumprimento ou a extinção da pena, é idêntico no processo penal comum e no processo penal militar.
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Recursos no CPPM
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União
Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direitoprocessual militar.
O magistrado da justiça militar da União, com lastro no CPPM, poderá requerer diretamente à autoridade policial judiciária militar a instauração de inquérito policial militar, em analogia à requisição prevista no CPP.
Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competência da Justiça Militar da União (Artigo 124 da CF), Do Processo Penal Militar em Geral, Justiça Militar da União
Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento Penitenciário Nacional
A respeito da situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.
Se João fosse tenente do Exército brasileiro, ele seria julgado pela justiça militar federal.
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assuntos: Juiz, Auxiliares e Partes no Processo Penal Militar
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar
Julgue os itens subsequentes, relativos à organização da justiça militar da União.
Os juízes militares, em suas licenças, faltas e impedimentos, são substituídos pelos juízes-auditores substitutos, o mesmo acontecendo com os juízes-auditores.
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assuntos: Inquérito Policial Militar - IPM, Polícia Judiciária Militar
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar
Acerca da polícia judiciária militar, do inquérito policial militar, da ação penal militar, do juiz e seus auxiliares, julgue os itens a seguir.
Nos crimes militares, a ação penal é, em regra, pública, condicionada ou incondicionada e promovida pelo Ministério Público Militar; excepcionalmente, é privada, promovida pelo ofendido, quando a lei assim dispuser.
Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Concurso entre a Jurisdição Comum e a Militar, Dos Conflitos de Competência
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar
Julgue os itens a seguir, relativos a partes do processo, denúncia e competência da justiça militar federal, medidas assecuratórias e preventivas, citação, notificação e intimação no processo penal militar.
Com relação à competência, a conexão e a continência impõem a unidade de processo, salvo no concurso entre a jurisdição militar e a comum.
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assuntos: Citação, Intimação e Notificação
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar
Julgue os itens a seguir, relativos a partes do processo, denúnciae competência da justiça militar federal, medidas assecuratórias e preventivas, citação, notificação e intimação no processo penal militar.
A citação é o chamamento do acusado para integrar a relaçãoprocessual, já a intimação e a notificação destinam-se à ciência a respeito da prática de atos processuais das partes ou de quaisquer intervenientes no processo.
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Processo Penal Militar e Sua Aplicação
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar
No que se refere a processos em espécie, nulidades e recursos,julgue os itens subsequentes.
O processo de rito ordinário aplica-se a todos os crimes militares, inclusive aos de deserção, insubmissão, correição, restauração de autos e aos de competência originária do STM.
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assuntos: Juiz, Auxiliares e Partes no Processo Penal Militar
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar
Acerca da polícia judiciária militar, do inquérito policial militar, da ação penal militar, do juiz e seus auxiliares, julgue os itens a seguir.
No processo penal militar, o termo juiz denomina somente o juiz togado e não, os militares, os quais são chamados membros do conselho de justiça, como os jurados nos processos do tribunal do júri.
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assuntos: Juiz, Auxiliares e Partes no Processo Penal Militar
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar
Acerca da polícia judiciária militar, do inquérito policial militar, da ação penal militar, do juiz e seus auxiliares, julgue os itens a seguir.
As partes, os funcionários e os serventuários da justiça militar são auxiliares do juiz.
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Recursos no CPPM
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar
No que se refere a processos em espécie, nulidades e recursos,julgue os itens subsequentes.
Da sentença que absolver o réu por inimputabilidade, cabe apelação.
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assuntos: Juiz, Auxiliares e Partes no Processo Penal Militar
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar
Julgue os itens a seguir, relativos a partes do processo, denúncia e competência da justiça militar federal, medidas assecuratórias e preventivas, citação, notificação e intimação no processo penal militar.
No processo penal militar, a acusação cabe ao MinistérioPúblico Militar, que a exerce por intermédio dos procuradores e promotores de justiça militar, sendo-lhe vedado desistir da ação penal e pedir absolvição do acusado.
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Da Denúncia no CPPM
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar
Julgue os itens a seguir, relativos a partes do processo, denúncia e competência da justiça militar federal, medidas assecuratórias e preventivas, citação, notificação e intimação no processo penal militar.
A denúncia no processo penal militar difere da denúncia no processo penal comum, primordialmente, por exigir que o Ministério Público explicite as razões de convicção ou presunção de delinqüência.
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Recursos no CPPM
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar
No que se refere a processos em espécie, nulidades e recursos, julgue os itens subseqüentes.
No processo penal militar, o recurso de apelação cabe nas sentenças definitivas ou com caráter definitivo, com exceção dos casos de recurso em sentido estrito.
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Polícia Judiciária Militar
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar
Acerca da polícia judiciária militar, do inquérito policial militar, da ação penal militar, do juiz e seus auxiliares, julgue os itens aseguir.
O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, em tese, criminoso e de sua autoria, não tendo, no entanto, valor jurídico os exames e as perícias realizados que não forem repetidos em juízo, durante o processo.
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Polícia Judiciária Militar
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar
Acerca da polícia judiciária militar, do inquérito policial militar, da ação penal militar, do juiz e seus auxiliares, julgue os itens aseguir.
À polícia judiciária militar, que é exercida pelas autoridades militares, cabe auxiliar as polícias civil e federal na apuração de infrações penais militares, dado que são estas que detêm a exclusividade na apuração de quaisquer infrações penais.