Questão
ID 219234Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assuntos: Do Indulto, da Comutação da Pena, da Anistia e da Reabilitação, Do Processo Penal Militar em Geral
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União
Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito processual militar.
O prazo para requerer a reabilitação, após o cumprimento ou a extinção da pena, é idêntico no processo penal comum e no processo penal militar.