Questão
ID 219244Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assuntos: Do Processo Penal Militar em Geral, Recursos no CPPM
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União
Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito processual militar.
Na esfera do direito processual penal militar, acolhida a argüição de coisa julgada, deverá o magistrado recorrer de ofício para o Superior Tribunal Militar.