Questão
ID 219171Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Recursos no CPPM
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar
No que se refere a processos em espécie, nulidades e recursos, julgue os itens subseqüentes.
No processo penal militar, o recurso de apelação cabe nas sentenças definitivas ou com caráter definitivo, com exceção dos casos de recurso em sentido estrito.