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Questões de Direito Processual Penal Militar

675 questões encontradas

  1. Questão 461

    ID 221790

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assuntos: Do Livramento Condicional, Suspensão Condicional da Pena

    Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

    À luz do direito penal militar, julgue os itens a seguir, relativos a suspensão condicional da pena, livramento condicional, penas acessórias e extinção da punibilidade.

    Situação hipotética: Em tempo de paz, durante uma instrução e na presença de outros militares, um soldado desrespeitou o sargento responsável pela atividade, tendo sido processado, julgado e condenado a um ano de detenção, por desrespeito a superior. Assertiva: Nessa situação, a execução da pena poderá ser suspensa pelo período de dois anos, a depender dos antecedentes do infrator.

    Alternativas da questão 221790
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  2. Questão 462

    ID 221788

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assunto: Ação Penal Militar e Seu Exercício

    Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

    Julgue os seguintes itens, relativos ao inquérito policial militar, à ação penal militar e à suspeição.

    Conforme dispõe o Código de Processo Penal Militar (CPPM), a ação penal militar pública pode ser condicionada à representação, também chamada de requisição, que, uma vez recebida pelo Ministério Público, nos casos de crimes contra país estrangeiro, é irretratável.

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  3. Questão 463

    ID 221783

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assuntos: Competência da Justiça Militar, Da Denúncia no CPPM, Justiça Militar da União

    Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

    Julgue os próximos itens, relativos à denúncia no direito processual militar e à competência da justiça militar federal.

    Situação hipotética: Um capitão-de-corveta que serve em unidade sediada em Porto Alegre praticou crime militar na Argentina, durante exercício militar. Assertiva: Nessa situação, de acordo com o CPPM, o crime deverá ser processado na Auditoria da capital federal, sediada em Brasília – DF.

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  4. Questão 464

    ID 221779

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assunto: Recursos no CPPM

    Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

    Julgue os itens subsequentes, relativos ao processo ordinário, ao processo especial e à correição parcial.

    O prazo para requerer a correição parcial na 1.ª instância é de quinze dias, contado da data da intimação da sentença.

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  5. Questão 465

    ID 221776

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assunto: Polícia Judiciária Militar

    Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

    Acerca do processo penal militar, julgue os seguintes itens.

    No âmbito das Forças Armadas, compete à Polícia Judiciária Militar o exercício das funções de polícia judiciária, de polícia investigativa e de polícia de segurança.

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  6. Questão 466

    ID 221772

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assuntos: Da Denúncia no CPPM, Dos Conflitos de Competência

    Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

    Julgue os próximos itens, relativos à denúncia no direito processual militar e à competência da justiça militar federal.

    Situação hipotética: Militares do Exército, em concurso, praticaram quatro crimes: um na Circunscrição Judiciária Militar (CJM) em Brasília – DF, dois na CJM em São Paulo – SP, e um na CJM em Belém – PA. A pena prevista para um dos crimes praticados na CJM paulista é a grave. Durante a instrução, foi concedido habeas corpus que trancou a ação penal relativa a esse crime. Assertiva: Nessa situação, a competência do juízo da CJM de São Paulo – SP continua inalterada para o julgamento dos demais ilícitos.

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  7. Questão 467

    ID 221767

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assuntos: Competência da Justiça Militar, Dos Conflitos de Competência

    Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

    Acerca do processo penal militar, julgue os seguintes itens.

    A competência para a apuração de crime militar será determinada, em regra, pelo local da infração e, no caso de tentativa de crime, pelo local de residência ou domicílio do acusado.

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  8. Questão 468

    ID 221762

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assunto: Recursos no CPPM

    Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

    Acerca das nulidades e dos recursos no direito processual penal militar, julgue os itens que se seguem.

    Da sentença definitiva de condenação do réu cabe apelação no prazo de cinco dias, contados da data de intimação da sentença. As razões devem ser apresentadas em dez dias e as contrarrazões, em três dias.

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  9. Questão 469

    ID 221759

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assunto: Recursos no CPPM

    Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

    Julgue os seguintes itens, relativos ao inquérito policial militar, à ação penal militar e à suspeição.

    Major do Exército membro do Conselho Permanente de Justiça que tenha sido injuriado de propósito pelo réu deverá declarar-se suspeito.

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  10. Questão 470

    ID 221755

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

    Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

    Militar do Exército brasileiro cometeu crime de furto dentro de sua unidade. Consumado o delito, o comandante do batalhão determinou a instauração de inquérito policial militar, a fim de apurar o fato e a sua autoria.


    Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

    Se o indiciado for um cabo, a autoridade policial militar poderá nomear um oficial da ativa de qualquer posto superior ao de cabo como encarregado do inquérito policial militar.

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  11. Questão 471

    ID 221751

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assunto: Recursos no CPPM

    Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

    Acerca das nulidades e dos recursos no direito processual penal militar, julgue os itens que se seguem.

    A preterição dos termos do sorteio e compromisso dos juízes militares é causa de nulidade relativa.

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  12. Questão 472

    ID 221746

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assunto: Ação Penal Militar e Seu Exercício

    Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

    Julgue os próximos itens, relativos à denúncia no direito processual militar e à competência da justiça militar federal.

    Em se tratando de processo penal militar, o prazo para oferecimento da denúncia é improrrogável se o denunciado estiver solto, podendo ser triplicado, se estiver preso.

    Alternativas da questão 221746
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  13. Questão 473

    ID 221743

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assunto: Recursos no CPPM

    Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

    Acerca das nulidades e dos recursos no direito processual penal militar, julgue os itens que se seguem.

    Em se tratando de acórdão unânime, os únicos embargos cabíveis são os de declaração.

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  14. Questão 474

    ID 221739

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

    Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

    Acerca do processo penal militar, julgue os seguintes itens.

    O objeto do inquérito policial militar é a apuração sumária de fato que configure crime militar, bem como de sua autoria. Se ficar evidenciado que a infração penal cometida não configura crime militar, o encarregado do inquérito deverá comunicar o fato à autoridade policial competente.

    Alternativas da questão 221739
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  15. Questão 475

    ID 221735

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

    Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

    Militar do Exército brasileiro cometeu crime de furto dentro de sua unidade. Consumado o delito, o comandante do batalhão determinou a instauração de inquérito policial militar, a fim de apurar o fato e a sua autoria.


    Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

    Na hipótese de o indiciado ser oficial do Exército e estar na situação de inatividade, a autoridade policial militar poderá delegar um oficial da ativa do mesmo posto do indiciado para ser o encarregado do inquérito policial militar, observado o critério de antiguidade.

    Alternativas da questão 221735
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  16. Questão 476

    ID 221730

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

    Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

    Julgue os seguintes itens, relativos ao inquérito policial militar, à ação penal militar e à suspeição.

    Diferentemente do inquérito policial civil, o inquérito policial militar é um procedimento sigiloso, razão por que o advogado do indiciado não tem acesso ao inquérito nem aos elementos de provas em andamento.

    Alternativas da questão 221730
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  17. Questão 477

    ID 221726

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assunto: Ação Penal Militar e Seu Exercício

    Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

    Acerca do processo penal militar, julgue os seguintes itens.

    A ação penal militar é pública e somente o Ministério Público Militar poderá promover a denúncia, devendo demonstrar provas da materialidade e indícios da autoria delitiva, sob pena de inadmissão.

    Alternativas da questão 221726
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  18. Questão 478

    ID 221722

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assunto: Ação Penal Militar e Seu Exercício

    Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

    Considerando a temática do direito processual penal militar relativa às questões prejudiciais, aos atos probatórios e aos processos em espécie, julgue os itens subsecutivos.

    Se, no curso de determinada ação penal que envolva diversos réus, antes da instrução processual, um deles, encontrando-se em liberdade provisória, formular pedido expresso de dispensa de acompanhar os atos de instrução do processo e igualmente para o interrogatório em juízo e sessão de julgamento, e se essa manifestação for ratificada pelo advogado de defesa e aceita pelo juiz competente, será assegurado ao réu o direito de não se expor ao strepitus judicii, fato que não impedirá a participação da defesa desse réu no interrogatório dos demais corréus.

    Alternativas da questão 221722
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  19. Questão 479

    ID 221718

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assunto: Ação Penal Militar e Seu Exercício

    Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

    Julgue os próximos itens, a respeito das prisões e da liberdade provisória no direito processual penal militar.

    A liberdade provisória mediante o pagamento de fiança é concedida somente aos civis, pois, para os militares, há outros instrumentos jurídicos que obstam a custódia desnecessária, como a menagem, por exemplo.

    Alternativas da questão 221718
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  20. Questão 480

    ID 221714

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assunto: Da Liberdade Provisória

    Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

    Julgue os próximos itens, a respeito das prisões e da liberdade provisória no direito processual penal militar.

    Para serem mantidas, as prisões provisórias dependem, em regra, de imediata apresentação do preso à autoridade judiciária militar competente para que esta delibere acerca da custódia, em particular no que se refere à necessidade, utilidade e manutenção desta e à integridade física e mental do aprisionado, medida comumente denominada pela moderna doutrina processual de audiência de custódia, prevista de forma expressa no CPPM.

    Alternativas da questão 221714
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