Questão
ID 221762Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Recursos no CPPM
Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União
Acerca das nulidades e dos recursos no direito processual penal militar, julgue os itens que se seguem.
Da sentença definitiva de condenação do réu cabe apelação no prazo de cinco dias, contados da data de intimação da sentença. As razões devem ser apresentadas em dez dias e as contrarrazões, em três dias.