Questão
ID 221743Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Recursos no CPPM
Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União
Acerca das nulidades e dos recursos no direito processual penal militar, julgue os itens que se seguem.
Em se tratando de acórdão unânime, os únicos embargos cabíveis são os de declaração.