Questão
ID 221767Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assuntos: Competência da Justiça Militar, Dos Conflitos de Competência
Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União
Acerca do processo penal militar, julgue os seguintes itens.
A competência para a apuração de crime militar será determinada, em regra, pelo local da infração e, no caso de tentativa de crime, pelo local de residência ou domicílio do acusado.