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675 questões encontradas

Questão 401
ID 915487

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Interpretação da Lei Processual Penal Militar

Ano: 2017 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

Acerca da aplicação do direito penal processual militar e considerando o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 915487
- Alternativa A:
  Quando desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo, de regra, não é admitida a interpretação extensiva ou restritiva.
- Alternativa B:
  A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido figurado de suas expressões, conforme jargões populares. Os termos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação.
- Alternativa C:
  Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais ampla e, no segundo, que é mais restrita do que sua intenção.
- Alternativa D:
  Os casos omissos no referido Código serão supridos pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar, pela analogia, pela equidade e pelo bom senso.
- Alternativa E:
  Nos casos concretos, se houver divergência entre as normas processuais penais militares e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as normas processuais penais militares.
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Questão 402
ID 915231

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

A respeito das medidas imputadas a quem pratica crime militar, julgue os itens subsequentes.

Suponha que um civil tenha sido indiciado formalmente em inquérito policial militar pela prática de crime militar e que, no decorrer das investigações, o encarregado do inquérito tenha determinado a prisão provisória do indiciado. Nessa situação, tratando-se de medida cautelar, a prisão será limitada a 30 dias, prorrogável por mais 20 dias, caso seja devidamente justificada.
Alternativas da questão 915231
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 403
ID 913436

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2021 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Polícia Militar do Mato Grosso

Considerando o contido no Manual de IPM e Prisão em flagrante (aprovado pela Portaria nº 217/GCG/PMMT/09) acerca da prisão temporária no curso do Inquérito Policial Militar (IPM), assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas da questão 913436
- Alternativa A:
  A prisão temporária justificada pela conveniência da instrução criminal é expressamente admitida no Código de Processo Penal Militar.
- Alternativa B:
  A prisão temporária será decretada pelo juiz pelo prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.
- Alternativa C:
  Na hipótese de representação da autoridade policial, o juiz, antes de decidir acerca da prisão temporária, ouvirá o Ministério Público.
- Alternativa D:
  O encarregado do IPM poderá representar pela prisão temporária do indiciado, observando-se as disposições da legislação processual penal comum.
- Alternativa E:
  Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias de detenção, o preso não será posto em liberdade se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.
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Questão 404
ID 913434

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Da Liberdade Provisória

Ano: 2021 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Polícia Militar do Mato Grosso

De acordo com o Manual de IPM e Prisão em flagrante (aprovado pela Portaria nº 217/GCG/PMMT/09), analise as assertivas acerca de prisão provisória durante o curso do Inquérito Policial Militar (IPM).
I- A prisão em flagrante delito do militar desertor ou insubmisso é a única hipótese de prisão provisória admitida no curso do IPM.
II- A decretação da prisão preventiva do indiciado, atendendo representação da autoridade encarregada do IPM, será admitida apenas quando houver prova cabal do fato delituoso e de sua autoria.
III- Primariedade, bons antecedentes e ocupação lícita são circunstâncias que não inviabilizam a custódia provisória, quando verificada a gravidade do delito e a necessidade de garantia da ordem pública.
IV- A prisão preventiva não será decretada se o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos do inquérito, ter o agente praticado o fato enquanto sujeito à coação física irresistível.
Estão corretas as assertivas
Alternativas da questão 913434
- Alternativa A:
  I e IV, apenas.
- Alternativa B:
  I, II e III, apenas.
- Alternativa C:
  II, III e IV, apenas.
- Alternativa D:
  I, III e IV, apenas.
- Alternativa E:
  III e IV, apenas.
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Questão 405
ID 902856

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2010 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

As Instruções para o atendimento de ocorrência em que haja o cometimento de infração penal praticada por policial militar (I–40–PM) determinam que
Alternativas da questão 902856
- Alternativa A:
  a contagem do prazo para a conclusão do IPM deve se iniciar na data do recebimento de sua Portaria.
- Alternativa B:
  a escolha do Oficial responsável pelo SJD deve recair obrigatoriamente sobre aquele que possua o CEO – Polícia Judiciária Militar.
- Alternativa C:
  o ato de delegação para o exercício das atribuições de polícia judiciária militar deverá ser expresso e individualizado para cada ocorrência policial.
- Alternativa D:
  todos os instrumentos utilizados para a prática da infração penal-militar deverão permanecer depositados na OPM instauradora, à disposição da Justiça Militar.
- Alternativa E:
  na confecção do Termo de Deserção, a delegação para o exercício das atribuições de PJM deve recair preferencialmente sobre o Cmt de Cia PM.
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Questão 406
ID 899469

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Polícia Judiciária Militar

Ano: 2012 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

Sobre os institutos do Decreto-Lei nº 1.002/69 (Código de Processo Penal Militar), analise as assertivas abaixo.
I. Compete à Polícia Judiciária Militar representar as autoridades judiciárias militares acerca da prisão temporária e da insanidade mental do indiciado.
II. A Polícia Judiciária Militar será exercida, entre outros, pelos comandantes de força, unidades ou navios.
III. Compete à Polícia Judiciária Militar apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar e sua autoria.
É correto o que se afirma em
Alternativas da questão 899469
- Alternativa A: I, II e III.
- Alternativa B: II e III, apenas.
- Alternativa C: I e III, apenas.
- Alternativa D: I, apenas.
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Questão 407
ID 899413

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Busca e Apreensão

Ano: 2012 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

Sobre a revista, busca e apreensão domiciliares
(POP-1.07.00), assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 899413
- Alternativa A: Em qualquer circunstância, o policial militar sempre
  deverá estar de posse para adentrar a uma
  residência.
- Alternativa B: Não será admitido o uso da força para a entrada na
  residência, mesmo que o policial esteja de posse do
  mandado e houver a resistência por parte do
  morador.
- Alternativa C: Mesmo no caso de catástrofe, acidente grave ou
  estado de necessidade, será indispensável o
  mandado judicial para o policial adentrar a uma
  residência.
- Alternativa D: A busca domiciliar poderá ser realizada à noite
  desde que o policial obtenha autorização do morador
  arrolando-se testemunhas, se possível.
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Questão 408
ID 895726

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Polícia Judiciária Militar

Ano: 2017 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Considerando a Instrução Conjunta de Corregedorias n. 02/2014 (estabelece uma padronização sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar no âmbito da PMMG e CBMMG), analise as assertivas e, a seguir, marque a alternativa CORRETA:
I. A solicitação de sobrestamento do IPM deve ser dirigida à Justiça Militar Estadual, devendo tal pedido ser instruído com documento(s) que comprove(m) a necessidade de suspender a contagem de prazo da investigação.
II. Se a Autoridade de Polícia Judiciária Militar Delegante ou Delegada entender conveniente, diante da gravidade, complexidade ou das circunstâncias de cada caso, poderá determinar a audição simultânea de todos ou de parte das pessoas a serem inquiridas no IPM, devendo nomear, para tanto, o número suficiente de escrivães “ad hoc”, que, para esse fim, prestarão o compromisso legal.
III. As transgressões disciplinares, por ventura afloradas ao final do IPM/APF, serão resolvidas pela autoridade que detiver o poder disciplinar sobre o militar acusado, ou pela Corregedoria, dependendo do caso, o que, inclusive, deverá ser constado na solução do IPM.
IV. Em IPM, não existe a figura da testemunha anônima, apenas nos casos de crimes comuns.
Alternativas da questão 895726
- Alternativa A:
  Somente as assertivas II e III são verdadeiras.
- Alternativa B:
  Somente as assertivas I, II e IV são falsas.
- Alternativa C:
  Somente as assertivas I, III e IV são verdadeiras.
- Alternativa D:
  Todas as assertivas são verdadeiras.
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Questão 409
ID 895722

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Polícia Judiciária Militar

Ano: 2017 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Considerando o disposto na Instrução Conjunta de Corregedorias n. 02/2014 (estabelece uma padronização sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar no âmbito da PMMG e CBMMG), marque a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 895722
- Alternativa A:
  Em virtude da limitação constitucional, somente é possível a detenção do indiciado no caso de crime propriamente ou impropriamente militar, não podendo ser aplicada a militares que estejam na condição de investigados, de testemunhas.
- Alternativa B:
  Em regra, a lavratura de APF será atribuição do Comandante da Unidade (Autoridade de Polícia Judiciária Militar), em cujo âmbito de atuação territorial tenha ocorrido a infração penal, ainda que, eventualmente, vislumbre-se a participação de militares de outras Unidades de Comandos Intermediários distintos.
- Alternativa C:
  Um militar investigado por prática, em tese, de crime militar não pode, simultaneamente, estar sendo investigado por prática, em tese, de crime comum.
- Alternativa D:
  As investigações criminais são sigilosas por natureza, portanto todos os Inquéritos Policiais Militares devem ser considerados como “SEGREDO DE JUSTIÇA”.
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Questão 410
ID 895682

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Polícia Judiciária Militar

Ano: 2018 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Marque a alternativa CORRETA. Seguindo o disposto na Instrução Conjunta de Corregedoria n. 02 (ICCPM/BM n. 02/2014), de 03/02/2014, e conforme previsão do art. 12 do CPPM, a Autoridade de Polícia Judiciária Militar competente, ou as que lhe sejam hierarquicamente subordinadas, quando tiver conhecimento da prática de infração penal militar, deverá:
Alternativas da questão 895682
- Alternativa A:
  Dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e a situação das coisas, por um período de até 08 (oito) horas após os fatos.
- Alternativa B:
  Realizar ou determinar, por delegação de competência, que o primeiro Sargento que chegar ao local proceda à lavratura do APF, com fiel observância às formalidades legais.
- Alternativa C:
  Apreender os instrumentos e todos os objetos que tenham relação com o fato e colher todas as provas que sirvam para seu esclarecimento e suas circunstâncias, após realização da perícia, se houver.
- Alternativa D:
  Designar obrigatoriamente perito, mesmo com o comparecimento da perícia técnica da polícia civil.
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Questão 411
ID 894701

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Polícia Judiciária Militar

Ano: 2015 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

De acordo a Instrução Conjunta de Corregedoria nº 02 (ICCPM/BM nº 02/2014), de 03/02/14, que estabelece padronização sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar no âmbito da PMMG e CBMMG, marque a alternativa INCORRETA:
Alternativas da questão 894701
- Alternativa A:
  Na PMMG os APF, inclusive aqueles realizados em período noturno, finais de semana, feriados e dias facultativos, serão lançados, registrados e controlados no Sistema Informatizado de Recursos Humanos (SIRH) ou equivalente, os quais receberão a numeração fornecida pelo Sistema, aos moldes do que ocorre com o IPM.
- Alternativa B:
  O militar que praticar fato tipificado como infração penal, comum ou militar, estando em situação de flagrância, deverá ser preso e apresentado à autoridade competente.
- Alternativa C:
  As testemunhas do fato delituoso deverão estar presentes no ato da apresentação do militar conduzido. Caso não existam testemunhas da infração, serão exigidas, no mínimo, duas testemunhas que tenham presenciado a apresentação do preso à autoridade (testemunhas de apresentação).
- Alternativa D:
  O flagrante eficiente, previsto na lei processual comum, por meio do qual as pessoas são inquiridas separadamente em termos próprios e destacados entre si, compondo, ao final, um todo de natureza modular unido pelo auto de prisão em flagrante delito, não deve ser empregado para a lavratura do flagrante de crime militar.
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Questão 412
ID 894020

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2020 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Considerando o regramento previsto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), em especial sobre a polícia judiciária militar e o inquérito policial militar, analise as assertivas e, a seguir, marque a alternativa CORRETA:
I - Em observância ao princípio da razoável duração do processo, o CPPM determina que não sejam deduzidas dos prazos do Inquérito Policial Militar as interrupções decorrentes das providências necessárias para a substituição do encarregado em razão da verificação de indícios contra oficial de posto superior ou mais antigo que o encarregado originário.
II - Não se poderá opor suspeição ao encarregado do inquérito, mas deverá este declarar-se suspeito quando ocorrer motivo legal, que lhe seja aplicável.
III - Os autos de inquérito não poderão ser devolvidos a autoridade policial militar, por determinação do juiz, antes da denúncia, para o preenchimento de formalidades do Código de Processo Penal Militar.
IV - Compete à Polícia judiciária militar requisitar, de ofício, a realização de exame acerca da insanidade mental do indiciado.
Alternativas da questão 894020
- Alternativa A:
  ( ) Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
- Alternativa B:
  ( ) Apenas assertiva II é verdadeira.
- Alternativa C:
  ( ) Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.
- Alternativa D:
  ( ) Todas as assertivas são verdadeiras.
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Questão 413
ID 893547

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Marque a alternativa CORRETA. O Comandante do 80º Batalhão, da 25ª RPM instaurou um Inquérito Policial Militar para apurar possível cometimento de crime militar de Lesões Corporais praticados por policiais militares de sua Unidade. Durante o desenvolvimento das diligências, o encarregado apurou que policiais militares da 38ª RPM também tinham participação no crime. O encarregado deve:
Alternativas da questão 893547
- Alternativa A:
  Promover os autos à Corregedoria por ser autoridade superior a duas RPM.
- Alternativa B:
  Promover os autos ao Comandante de RPM mais antigo para continuidade dos trabalhos.
- Alternativa C:
  Promover os autos ao Coronel PM Chefe do Estado-Maior por ser autoridade competente para designar novo encarregado.
- Alternativa D:
  Continuar os trabalhos, pois, mesmo que existam militares investigados ou indiciados de comandos diversos, os autos do procedimento inquisitivo permanecem com a autoridade militar que instaurou a Portaria.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 414
ID 893546

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Marque a alternativa CORRETA. O Relatório de Investigação Preliminar, em situação normal, deverá ser concluído em até quantos dias? E sua prorrogação de prazo será de quantos dias?
Alternativas da questão 893546
- Alternativa A:
  20 dias e 10 dias.
- Alternativa B:
  15 dias e 15 dias.
- Alternativa C:
  15 dias e 10 dias.
- Alternativa D:
  10 dias e 05 dias.
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Questão 415
ID 859224

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Busca e Apreensão

Ano: 2011 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.

Quando um veículo estiver saindo da empresa, havendo a determinação para a sua vistoria, no porta-malas, no porta-luvas e no motor, além dos bancos e dos tapetes, e embaixo deles, essa procura será classificada como
Alternativas da questão 859224
- Alternativa A:
  busca ligeira.
- Alternativa B:
  busca minuciosa.
- Alternativa C:
  busca circunstanciada.
- Alternativa D:
  busca rápida.
- Alternativa E:
  revista rápida.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 416
ID 780588

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2014 Banca: DIRENS MARINHA - Diretoria de Ensino da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

Em relação ao tema Inquérito Policial Militar, de acordo com o Decreto-Lei nº 1.002/69, Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 780588
- Alternativa A:
  o inquérito deverá terminar dentro em 40 (quarenta) dias, se o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito, sendo este prazo improrrogável.
- Alternativa B:
  não se poderá opor suspeição ao encarregado do inquérito, mas deverá este declarar-se suspeito quando ocorrer motivo legal, que lhe seja aplicável.
- Alternativa C:
  será encarregado do inquérito, sempre que possível, oficial de posto não inferior ao de Capitão-Tenente, em se tratando de infração penal contra a segurança nacional.
- Alternativa D:
  a autoridade militar poderá mandar arquivar autos de inquérito conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.
- Alternativa E:
  o inquérito policial militar não poderá ser iniciado por portaria feita por via telegráfica ou radiotelefônica, mesmo que seja confirmada posteriormente por ofício.
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Questão 417
ID 773796

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2018 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

De acordo com o decreto-lei n° 1002/69, Código de Processo Penal Militar, no que tange ao Inquérito Policial Militar, assinale a opção INCORRETA.
Alternativas da questão 773796
- Alternativa A:
  Se entender necessário, o encarregado do inquérito solicitará, dentro do mesmo prazo ou sua prorrogação, justificando-a, a decretação da prisão preventiva ou de menagem do indiciado.
- Alternativa B:
  As testemunhas e o indiciado, exceto caso de urgência inadiável, que constará da respectiva assentada, devem ser ouvidos durante o dia, em período que medeie entre as sete e as dezessete horas.
- Alternativa C:
  O inquérito poderá ser dispensado nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado.
- Alternativa D:
  Os autos de inquérito poderão ser devolvidos a autoridade policial militar, por determinação do juiz, antes da denúncia, para o preenchimento de formalidades previstas no Código de Processo Penal Militar ou para complemento de prova que julgue necessário.
- Alternativa E:
  O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade.
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Questão 418
ID 773791

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Da Menagem

Ano: 2018 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

De acordo com o disposto no decreto-lei n° 1002/69, Código de Processo Penal Militar, no que tange à menagem, coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, assinalando a seguir a opção correta.
( ) Poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a quatro anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.
( ) A menagem a civil será no lugar da sede do juízo, ou em lugar sujeito à administração militar, se assim o entender necessário a autoridade que a conceder.
( ) A menagem concedida em residência ou cidade será levada em conta no cumprimento da pena.
( ) O insubmisso terá o quartel por menagem, independentemente de decisão judicial, podendo, entretanto, ser cassada pela autoridade militar por conveniência de disciplina.
( ) A menagem cessa com a sentença condenatória, desde que transitada em julgado.
Alternativas da questão 773791
- Alternativa A:
  (V) (V) (F) (V) (F)
- Alternativa B:
  (V) (V) (V) (F) (V)
- Alternativa C:
  (F) (V) (F) (V) (V)
- Alternativa D:
  (F) (F) (V) (V) (F)
- Alternativa E:
  (V) (V) (F) (V) (V)
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Questão 419
ID 773785

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2018 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

De acordo com o decreto-lei n° 1.002/69, Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 773785
- Alternativa A:
  o arresto de bens do acusado poderá ser pedido ainda na fase do inquérito policial militar.
- Alternativa B:
  no inquérito policial militar, a busca domiciliar ou pessoal por mandado será executada no curso do inquérito por praça designada pelo encarregado do inquérito.
- Alternativa C:
  se a doença mental sobrevier ao crime, o inquérito prosseguirá, se já iniciado.
- Alternativa D:
  a perícia poderá ser ordenada na fase do inquérito policial militar, não podendo ser requerida peio irmão do acusado.
- Alternativa E:
  poderá ser oposta exceção de suspeição ao encarregado do inquérito mediante requerimento do indiciado.
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Questão 420
ID 773265

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Da Denúncia no CPPM

Ano: 2019 Banca: ComDN - Ministério da Defesa - Marinha Órgão: Marinha do Brasil

De acordo com o Código de Processo Penal Militar, a denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver preso, dentro do prazo de:
Alternativas da questão 773265
- Alternativa A:
  5 (cinco) dias.
- Alternativa B:
  10 (dez) dias.
- Alternativa C:
  15 (quinze) dias.
- Alternativa D:
  20 (vinte) dias.
- Alternativa E:
  30 (trinta) dias.
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