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Questão 781
ID 3357745

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Coisas Facilmente Deterioráveis e Excesso de Prazo na Apreensão

Ano: 2010 Banca: TRF 4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Os autos originais de processo penal extraviados ou destruídos, em primeira ou segunda instância, serão restaurados. Existindo cópia autêntica, será considerada como original.
II. As partes deverão ser citadas pessoalmente para a restauração dos autos. Não sendo encontradas, serão citadas por edital.
III. Proceder-se-á à restauração na primeira instância, ainda que os autos se tenham extraviado na segunda.
IV. Caso, no curso da restauração, apareçam os autos originais, estes serão apensados aos autos da restauração, nos quais continuará o processo.
V. Até a decisão que julgue restaurados os autos, a sentença condenatória em execução continuará a produzir efeito, desde que conste da respectiva guia arquivada na cadeia ou na penitenciária onde o réu estiver cumprindo a pena ou de registro que torne a sua existência inequívoca.
Alternativas da questão 3357745
- Alternativa A:
  Está correta apenas a assertiva IV.
- Alternativa B:
  Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
- Alternativa C:
  Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.
- Alternativa D:
  Estão corretas todas as assertivas.
- Alternativa E:
  Está incorreta apenas a assertiva IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 782
ID 3357744

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Conjugação dos Pressupostos ou Requisitos

Ano: 2010 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

Marque os enunciados a seguir com falsas (F) ou verdadeiras (V) e assinale a opção CORRETA:
(___) A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face do requerimento da autoridade policial ou da representação do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade e, na hipótese de requerimento da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.
(___) Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, se imporá a prisão em flagrante, mas admitirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.
(___) Nos termos do termos do Estatuto do Desarmamento é vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das Forças Armadas; os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal; os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei; os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência; os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal; os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais; os integrantes das escoltas de presos; as guardas portuárias; e os integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria- Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.
(___) Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
(___) Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, em se tratando de lesão corporal leve, admite-se excepcionalmente a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Alternativas da questão 3357744
- Alternativa A:
  V, V, F, F, V
- Alternativa B:
  V, F, F, V, F
- Alternativa C:
  F, V, V, F, V
- Alternativa D:
  F, F, V, V, F
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 783
ID 3357743

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Conceito

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Atenção: Para responder às questões de números 26 a 30 assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado.

Ações de impugnação no processo penal.
Alternativas da questão 3357743
- Alternativa A:
  Contra o acórdão que, por maioria de votos, julga improcedente a revisão criminal podem ser opostos embargos infringentes.
- Alternativa B:
  No mandado de segurança em matéria penal, impetrado pelo Ministério Público contra ato judicial, o acusado integrará o pólo passivo da ação na qualidade de litisconsorte.
- Alternativa C:
  Em sede de revisão criminal, o Tribunal não pode absolver o condenado por crime doloso contra a vida sem a necessidade de realização de novo júri popular.
- Alternativa D:
  Não é cabível habeas corpus para se atacar nulidade da sentença penal que condenou o acusado à pena substituída por restritiva de direitos.
- Alternativa E:
  Não cabe revisão criminal em face de sentença absolutória imprópria.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 784
ID 3357742

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Prazo para Conclusão

Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás

Com relação às regras que disciplinam o Inquérito Policial no Código de Processo Penal, marque a alternativa correta.
Alternativas da questão 3357742
- Alternativa A:
  Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária.
- Alternativa B:
  Do despacho da autoridade policial que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial, não caberá recurso.
- Alternativa C:
  O inquérito policial deverá terminar no prazo de dez dias se o indiciado estiver preso em flagrante ou preventivamente.
- Alternativa D:
  O inquérito policial é indispensável para a deflagração da ação penal.
- Alternativa E:
  A autoridade policial, convencendo-se da atipicidade da conduta, poderá determinar o arquivamento do inquérito.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 785
ID 3357741

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Rejeição ou Não Recebimento da Peça Acusatória

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que
Alternativas da questão 3357741
- Alternativa A:
  receber a denúncia ou a queixa.
- Alternativa B:
  revogar o livramento condicional.
- Alternativa C:
  pronunciar o réu.
- Alternativa D:
  indeferir pedido de revogação de prisão preventiva.
- Alternativa E:
  absolver sumariamente o réu.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 786
ID 3357740

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Incompetência

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

Com base no CPP, julgue os itens a seguir, acerca das nulidades.

A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
Alternativas da questão 3357740
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 787
ID 3357739

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Fixação da Pena de Multa

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Brasileira de Inteligência

Julgue os itens que se seguem, referentes a procedimentos processuais penais.

Transitada em julgado a sentença penal condenatória, a pena de multa aplicada será considerada dívida de valor, sendo cobrada por iniciativa do MP junto ao juízo das execuções penais, conforme as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública, excetuando-se as causas interruptivas e suspensivas da prescrição.
Alternativas da questão 3357739
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 788
ID 3357738

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Suspeição

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amapá

No que concerne aos sujeitos processuais, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3357738
- Alternativa A:
  é cabível recurso em sentido estrito da decisão que não admite o assistente do Ministério Público.
- Alternativa B:
  ocorre suspeição do juiz, se este for administrador de sociedade interessada no processo.
- Alternativa C:
  poderá ser perito no processo aquele que tiver opinado anteriormente sobre o objeto da perícia, desde que tal ressalva conste do preâmbulo do laudo.
- Alternativa D:
  a defesa técnica, quando realizada por defensor público ou constituído, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.
- Alternativa E:
  é suspeito o juiz que for amigo íntimo ou inimigo capital do defensor do acusado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 789
ID 3357737

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Efeitos da Citação Válida

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado da Bahia

Considerando o disposto no direito processual penal, julgue os itens subsecutivos.

Na atual sistemática processual penal, considera-se completa a formação do processo quando realizada a citação válida do acusado, que consiste em causa de interrupção da prescrição.
Alternativas da questão 3357737
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 790
ID 3357736

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Crimes Contra a Propriedade Imaterial

Ano: 2010 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

Acerca do processo comum e dos processos especiais, analise as questões e abaixo.

I. No processo comum ordinário, recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente.

II. No processo de competência do Tribunal do Júri, o juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência.

III. No processo dos crimes contra a propriedade imaterial, o juiz, ao prolatar a sentença condenatória, poderá determinar a destruição dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos e o perdimento dos equipamentos apreendidos, desde que precipuamente destinados à produção e reprodução dos bens, em favor da Fazenda Nacional, que deverá destruí-los ou doá-los aos Estados, Municípios e Distrito Federal, a instituições públicas de ensino e pesquisa ou de assistência social, bem como incorporá-los, por economia ou interesse público, ao patrimônio da União, que não poderão retorná-los aos canais de comércio.

IV. No processo sumário, a audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado a hipótese de a testemunha morar fora da jurisdição, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se, finalmente, ao debate.

Escolha a alternativa CORRETA.
Alternativas da questão 3357736
- Alternativa A:
  Apenas as assertivas II e III estão corretas.
- Alternativa B:
  Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
- Alternativa D:
  Todas as assertivas estão corretas.
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Questão 791
ID 3357735

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Ação Penal Pública Incondicionada

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Quanto aos crimes contra a administração pública e à ação penal, julgue o item abaixo.

Caso um analista judiciário praticasse crime de prevaricação na zona eleitoral de Barreiras – BA, a ação penal seria pública condicionada, pois dependeria da representação da autoridade prevaricada para seu prosseguimento.
Alternativas da questão 3357735
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 792
ID 3357734

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Questões Prejudiciais Obrigatórias, Necessárias ou em Sentido Estrito

Ano: 2010 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

É certo afirmar:
I. A sentença considerar-se-á “publicada” somente quando for disponibilizada através do Diário da Justiça, seja eletrônico ou não.
II. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.
III. O rito penal será comum ou especial, sendo o do Tribunal do Júri um exemplo de comum ordinário.
IV. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito através de defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Alternativas da questão 3357734
- Alternativa A:
  Somente as proposições II e IV estão corretas.
- Alternativa B:
  Somente as proposições II e III estão corretas.
- Alternativa C:
  Somente as proposições I e IV estão corretas.
- Alternativa D:
  Somente as proposições I e III estão corretas.
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Questão 793
ID 3357733

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Exceção de Suspeição, de Impedimento ou de Incompatibilidade

Ano: 2010 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

O juiz dar-se-á por suspeito e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

I. Se ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

II. Se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.

III. Se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.

IV. Ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções (defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito) ou servido como testemunha.

Avalie as assertivas acima e marque a alternativa CORRETA.
Alternativas da questão 3357733
- Alternativa A:
  Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
- Alternativa B:
  Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas as assertivas II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Todas as assertivas estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 794
ID 3357731

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Princípio da Continuidade

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União

Julgue os itens de 136 a 143, referentes a direito processual penal.

Os prazos, no processo penal, são sempre contínuos e peremptórios e, como regra geral, não podem ser prorrogados nem interrompidos; há, entretanto, situações em que é admitida a suspensão temporária dos prazos processuais, tais como nas de comprovação de doença mental do acusado, presença de questão prejudicial e impedimento do juiz, casos em que se suspende o curso normal do procedimento, sem que a instância se desfaça, ensejando-se a chamada crise de instância.
Alternativas da questão 3357731
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 795
ID 3357730

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Requisitos de Admissibilidade

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Brasileira de Inteligência

Julgue os itens que se seguem, referentes a procedimentos processuais penais.

Considere que a determinado delito se comine pena de dois a cinco anos de reclusão ou multa. Nessa situação, é cabível a proposta de suspensão condicional do processo.
Alternativas da questão 3357730
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 796
ID 3357729

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Recursos no Juizado Especial Criminal

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Quanto ao procedimento sumariíssimo dos Juizados Especiais Criminais:
Alternativas da questão 3357729
- Alternativa A:
  na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato ou pela não ocorrência de transação penal, o Ministério Público oferecerá de imediato denúncia oral ao juiz, se desnecessárias outras diligências.
- Alternativa B:
  para oferecimento da denúncia, com base no termo de ocorrência policial, é imprescindível inquérito policial prévio.
- Alternativa C:
  haverá necessidade do exame de corpo de delito em qualquer hipótese na qual seja preciso provar a materialidade delitiva.
- Alternativa D:
  as testemunhas serão sempre intimadas por mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça.
- Alternativa E:
  aberta a audiência e dada a palavra ao defensor para responder à acusação, o juiz, se receber a denúncia ou queixa, marcará imediatamente audiência, para data próxima, da qual sairão intimados o acusado e a vítima.
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Questão 797
ID 3357728

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Defesa Preliminar

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

A respeito do direito processual penal, julgue os itens seguintes.

Atualmente, o rito estabelecido no CPP para os crimes de responsabilidade de funcionário público é o comum ordinário, como regra geral, ressalvados os procedimentos estabelecidos especificamente para o júri e para os juizados especiais criminais. No que diz respeito aos crimes praticados por funcionário contra a administração em geral, deve ser seguido o procedimento especial estabelecido no CPP. Caso condenado à pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano de detenção ou de reclusão, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever com a administração, o funcionário poderá suportar, como efeito secundário extrapenal, a perda do cargo público, se isso constar, expressa e fundamentadamente, na sentença penal.
Alternativas da questão 3357728
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 798
ID 3357727

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Ação Penal Pública Incondicionada

Ano: 2010 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Autarquia de Segurança, Trânsito e Transportes de Criciúma

De acordo com o Código de Processo Penal Brasileiro, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3357727
- Alternativa A:
  Nos crimes de ação privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito a requerimento do Ministério Público.
- Alternativa B:
  Compete ao tribunal do júri o julgamento dos crimes de homicídio, induzimento, instigação ou auxílio ao homicídio, infanticídio e aborto, em todos os seus variantes, tanto os consumados quanto os tentados.
- Alternativa C:
  A representação poderá ser retratável, mas somente com a anuência do réu depois de oferecida a denúncia.
- Alternativa D:
  Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio da União, Estado e Município, a ação penal será privada.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 799
ID 3357726

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Princípio da Inadmissibilidade das Provas Ilícitas

Ano: 2010 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Autarquia de Segurança, Trânsito e Transportes de Criciúma

De acordo com o Código de Processo Penal Brasileiro, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas da questão 3357726
- Alternativa A:
  São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais, salvo as provas derivadas das ilícitas que sejam fundamentais para o processo, a critério do juiz de ofício.
- Alternativa B:
  São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.
- Alternativa C: Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou
  particulares, inclusive a fotografia do documento que, se devidamente autenticada, se
  dará o mesmo valor do original.
- Alternativa D:
  A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 800
ID 3357725

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Lugar da Infração

Ano: 2010 Banca: MPBA - Ministério Público da Bahia Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

Sobre a competência penal, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3357725
- Alternativa A:
  Compete ao foro local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos, salvo quando conhecido o lugar da emissão do título cambial.
- Alternativa B:
  É competente para a ação penal no crime falimentar o Juiz de Direito criminal da jurisdição onde tenha sido homologado o plano de recuperação extrajudicial, ainda que outro tenha sido o lugar da consumação do delito.
- Alternativa C:
  É competente para processar e julgar um Secretário de Estado da Bahia o Tribunal de Justiça, ainda que se trate de crime doloso contra a vida.
- Alternativa D:
  O Tribunal de Justiça é competente para julgar um Prefeito nos crimes da competência da Justiça Comum Estadual, salvo no crime doloso contra a vida, quando então, prevalecerá a competência constitucional do Tribunal do Júri.
- Alternativa E:
  A extinção do mandato do Prefeito impede a ação penal pela suposta prática dos crimes previstos no art. 1º do Decreto-lei nº 201/67, devendo, neste caso, ser observado o tipo penal previsto no Código Penal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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