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Questão 621
ID 3357916

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Falta de Intimação de Sentenças e Decisões Irrecorríveis

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Em relação a juiz, prisão, intimações, habeas corpus, nulidades e contagem dos prazos processuais, julgue os itens de 45 a 53.

Se, em determinado processo criminal findo, em que a defesa estava sendo patrocinada pela defensoria pública estadual, houver a intimação pessoal do corregedor-geral dessa instituição, na data de julgamento do recurso de apelação da defesa, sem que seja feita a intimação do defensor que efetivamente atuava no feito, não se poderá falar em nulidade por ausência de intimação pessoal, pois as prerrogativas inerentes à mencionada função foram devidamente respeitadas.
Alternativas da questão 3357916
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 622
ID 3357915

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Prisão Preventiva Durante a Fase Preliminar das Investigações

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

Quanto ao direito processual penal, julgue os itens de 86 a 100.

A prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase da persecução penal. A apresentação espontânea do acusado à autoridade policial não impede a sua decretação, nos casos em que a lei a autoriza.
Alternativas da questão 3357915
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 623
ID 3357913

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Definição e Terminologia

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado da Paraíba

Acerca de laudo pericial, assinale a opção incorreta.
Alternativas da questão 3357913
- Alternativa A:
  Laudo pericial é a conclusão a que chegam os peritos, exposta na forma escrita, devidamente fundamentada, constando todas as observações pertinentes ao que foi verificado e contendo as respostas aos quesitos.
- Alternativa B:
  Entre os elementos do laudo do exame de corpo de delito estão o preâmbulo e o histórico.
- Alternativa C:
  Permite-se aos peritos optar por descrições sucintas e resumidas ao retratarem uma inspeção, e as partes não podem questionar o conteúdo do laudo, solicitando ao juiz que determine aos peritos a sua complementação.
- Alternativa D:
  A discussão é a parte do laudo em que se realiza a análise minuciosa dos dados encontrados, esclarecendo hipóteses e divergências, trajeto de instrumentos, entre outros, muitas vezes com auxílio de citações bibliográficas. É nesse momento que se deve esclarecer dúvidas a respeito dos termos técnicos e das siglas utilizadas no laudo.
- Alternativa E:
  Não devem ser deixados quesitos sem resposta, mesmo que o resultado seja indeterminado ou sem elementos para configurar a resposta.
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Questão 624
ID 3357912

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Infrações Inafiançáveis

Ano: 2009 Banca: MOVENS - Instituto Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará

No que concerne a espécies de ação penal, competência, liberdade provisória e apresentação espontânea do acusado, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3357912
- Alternativa A:
  A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração penal punida com pena privativa de liberdade de, no máximo, dois anos de prisão simples.
- Alternativa B:
  A apresentação espontânea do acusado à autoridade competente obstará a decretação da sua prisão preventiva.
- Alternativa C:
  A ação penal será pública sempre que o crime for praticado em detrimento do patrimônio ou de interesse da União, dos estados e dos municípios.
- Alternativa D:
  O crime de homicídio, doloso ou culposo, será punido pelo tribunal do júri.
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Questão 625
ID 3357911

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Espécies das Testemunhas

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Acerca da prova no processo penal brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Se, no curso de uma ação penal em que se apure a prática de homicídio, for introduzida como prova uma mensagem da vítima psicografada por um médium, circunstanciando detalhes do crime e apontando a autoria do fato, e, a partir da juntada da mensagem e das informações nela contidas, novas provas forem produzidas, resultando, inclusive, na apreensão da arma do crime, a mensagem psicografada poderá ser considerada prova testemunhal, levando-se em conta a pessoa do médium que a produziu.
Alternativas da questão 3357911
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 626
ID 3357910

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Procedimento Sigiloso

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

O inquérito policial, no ordenamento brasileiro,
Alternativas da questão 3357910
- Alternativa A:
  é sigiloso, inquisitivo e constitui forma exclusiva de investigação criminal.
- Alternativa B:
  poderá ser arquivado pelo juiz em virtude de requerimento formulado pelo Ministério Público ou de representação feita pela autoridade policial.
- Alternativa C:
  poderá ser arquivado diretamente pela autoridade policial ou pelo membro do Ministério Público quando manifesta a sua impropriedade, como, por exemplo, em caso de ocorrência de prescrição.
- Alternativa D:
  é inquisitivo e pode ser dispensado pelo Ministério Público quando dispuser de elementos suficientes para oferecimento da denúncia constantes de peças de informação.
- Alternativa E:
  poderá ser instaurado com base em indícios obtidos em interceptação telefônica determinada pela autoridade policial, de forma motivada e com observância dos requisitos legais.
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Questão 627
ID 3357909

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Autópsia e Exumação para Exame Cadavérico

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado da Paraíba

A respeito da prova pericial, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3357909
- Alternativa A:
  Se for inviável a colheita das impressões dactiloscópicas e a análise da arcada dentária para identificação de um cadáver exumado, por estar em adiantado estado de decomposição, não são suficientes para sua identificação simples declarações de parentes e amigos.
- Alternativa B:
  Se a morte for nitidamente violenta, de maneira que não suscite qualquer tipo de dúvida (como nos casos de separação da cabeça do resto do corpo), e haja necessidade da abertura do corpo, não é possível que a autópsia seja feita antes das seis horas após o óbito.
- Alternativa C:
  Quando há morte violenta, basta o simples exame externo do cadáver, se não existe infração penal para apurar, ou quando as lesões externas permitem precisar a causa da morte e não há necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante.
- Alternativa D:
  No caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, deverá ser feito exame complementar. No exame complementar, os peritos devem elaborar novo auto de corpo de delito, desprezando o anterior.
- Alternativa E:
  Segundo o CPP, nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material suficiente para a eventualidade de nova perícia. A cautela de guardar o material examinado possui prazo certo estabelecido em lei, que é de 1 ano.
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Questão 628
ID 3357908

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Exame Grafotécnico (Exame Pericial para Reconhecimento de Escritos)

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba

A respeito do exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3357908
- Alternativa A:
  É vedada a requisição de documentos que existirem em arquivos ou estabelecimentos públicos.
- Alternativa B:
  Para a comparação, poderão servir quaisquer documentos que o suposto subscritor reconhecer ou já tiverem sido judicialmente reconhecidos como de seu punho, ou sobre cuja autenticidade não houver dúvida.
- Alternativa C:
  A pessoa a quem se atribua o escrito será intimada para o ato, ficando obrigada a fornecer grafias de seu próprio punho para comparação.
- Alternativa D:
  Para a comparação, só serão considerados os escritos fornecidos pelo indiciado a partir de palavras ditadas pela autoridade policial.
- Alternativa E:
  Em caso de recusa do indiciado em fornecer os padrões para comparação, presumir-se-ão como seus os escritos examinados.
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Questão 629
ID 3357907

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Remessa do Auto de Prisão em Flagrante à Defensoria Pública, Se o Autuado Não Informar o Nome de Seu Advogado

Ano: 2009 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Dentro de 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para
Alternativas da questão 3357907
- Alternativa A:
  a Defensoria Pública.
- Alternativa B:
  o Ministério Público.
- Alternativa C:
  a Procuradoria Geral do Estado.
- Alternativa D:
  a Ordem dos Advogados do Brasil.
- Alternativa E:
  a Procuradoria Geral da União.
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Questão 630
ID 3357906

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Requisitos de Admissibilidade

Ano: 2009 Banca: TJ RS - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Acerca da suspensão condicional do processo penal, prevista no art. 89 da Lei no 9.099/1995, assinale a assertiva correta.
Alternativas da questão 3357906
- Alternativa A:
  Nos crimes em que a pena máxima cominada não for superior a um ano, preenchidos os demais requisitos legais, o Ministério Público poder á propor a suspensão condicional do processo.
- Alternativa B:
  Quando, em consequência de definição jurídica diversa, em razão da emendatio libelli, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, mesmo já tendo sido recebida a denúncia e produzida a prova, o juiz deve viabilizá-la.
- Alternativa C:
  As condições são propostas pelo Ministério Público na ação penal pública, sem que o magistrado possa especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão.
- Alternativa D:
  Durante o prazo de suspensão condicional do processo, a prescrição correrá normalmente, pois a lei determina somente a suspensão do processo silenciando acerca do que ocorre com a prescrição.
- Alternativa E:
  A suspensão condicional do processo aplicase somente no Juizado Especial Criminal.
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Questão 631
ID 3357905

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Perdão do Ofendido

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

Os próximos itens, relativos às disposições do CPP referentes à ação penal, apresentam uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Fernando foi vítima de séria agressão verbal por parte de Ana e Carolina, que, falsamente, imputaram-lhe fato ofensivo à sua reputação, sendo certo que o fato chegou ao conhecimento de terceiros. Oferecida a queixa contra as agressoras, Fernando perdoou apenas Carolina sem declinar os motivos do seu ato. O juiz, após certificar-se da intenção das quereladas de serem perdoadas, extinguiu a punibilidade em relação a ambas. Nessa situação, agiu corretamente a autoridade judicial, pois, segundo o CPP, Fernando não poderia perdoar apenas uma das agressoras.
Alternativas da questão 3357905
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 632
ID 3357904

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Crime Contra a Honra de Funcionário Público no Exercício das Funções

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal

Nei, agente comunitário de saúde do Distrito Federal, foi acusado de cometer crime contra a honra de Maria, sua colega de trabalho. Acerca dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3357904
- Alternativa A: Caso haja interesse da ofendida, Nei será denunciado pelo Ministério Público. Isso se dá porque, nessas ações, o Estado sempre permanece responsável pela persecução penal, dependendo unicamente da autorização da vítima.
- Alternativa B: Se Maria morrer e não for casada ou não tiver ascendente, descendente ou irmão, a persecução penal caberá ao Estado, situação em que o streptus iudicii justifica a intervenção do Ministério Público, não importando em que contexto se deu o crime.
- Alternativa C: Segundo o Supremo Tribunal Federal, quando a vítima de crime contra a honra for servidor público, haverá legitimidade ativa concorrente entre o ofendido e o Ministério Público.
- Alternativa D: Caso Maria resolva não se manifestar quanto à sua intenção em ver aberta a instrução processual, ter-se-á como ocorrida a renúncia, que é forma de extinção da punibilidade antes da instauração da ação penal.
- Alternativa E: A legitimação ad causam e a capacidade processual de Maria dispensam a exigência de profissional do Direito devidamente habilitado na Ordem dos Advogados do Brasil.
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Questão 633
ID 3357903

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Testemunhas Vulneráveis e Depoimento sem Dano (Depoimento Especial)

Ano: 2009 Banca: UPE - Universidade de Pernambuco Órgão: Secretaria Executiva de Ressocialização

Julgue as seguintes proposições.
I. De acordo com o sistema processual penal brasileiro, um menor de 15 (quinze) anos não pode servir como testemunha nos autos de processo criminal.
II. O exame de corpo de delito é indispensável nos crimes materiais, podendo sua ausência ser suprida pela confissão do acusado.
III. No sistema processual penal brasileiro, vige o princípio da livre apreciação da prova, inexistindo hierarquização entre os diversos meios de prova.
IV. Durante o interrogatório, o acusado não está obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas.
Caso permaneça em silêncio, este comportamento não pode ser interpretado em prejuízo de sua defesa. Está(ão) CORRETA(S)
Alternativas da questão 3357903
- Alternativa A: I e III.
- Alternativa B: II e IV.
- Alternativa C: I e II.
- Alternativa D: III e IV.
- Alternativa E: II, III e IV.
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Questão 634
ID 3357902

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Flagrante Facultativo

Ano: 2009 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro

Nas situações apresentadas a seguir é imposta prisão em flagrante, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas da questão 3357902
- Alternativa A:
  nas infrações de menor potencial ofensivo, ao agente que se recusar a comparecer ao juizado especial criminal quando intimado
- Alternativa B:
  nos crimes de trânsito ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, se o agente prestar pronto e integral socorro àquela
- Alternativa C:
  ao agente do crime de extorsão mediante seqüestro que se comprometer a delatar os comparsas da prática criminosa
- Alternativa D:
  ao agente que alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, em razão de seu valor ecológico sem autorização da autoridade competente
- Alternativa E:
  ao agente do crime de estelionato que se propuser a reparar o dano causado posteriormente
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Questão 635
ID 3357901

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Flagrante Preparado, Provocado, Crime de Ensaio, Delito de Experiência ou Delito Putativo por Obra do Agente Provocador

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal

Julgue os itens subsequentes quanto a prisão em flagrante, prova e inquérito policial.

Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.
Alternativas da questão 3357901
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 636
ID 3357900

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Natureza Jurídica do Inquérito Policial

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal

Acerca do inquérito policial, julgue os itens que se seguem.

O inquérito policial tem natureza judicial, visto que é um procedimento inquisitório conduzido pela polícia judiciária, com a finalidade de reunir elementos e informações necessárias à elucidação do crime.
Alternativas da questão 3357900
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 637
ID 3357899

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Prazo da Prisão Temporária

Ano: 2009 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Civil de Rondônia

A Lei n° 7.960/89 dispõe sobre a prisão temporária, sendo esta uma prisão cautelar de natureza processual, destinada a possibilitar as investigações a respeito de crimes graves, durante a fase de inquérito policial. Por ser uma medida extremada, pois ainda não há um processo penal formado, deve ser utilizada com muita cautela. No curso de um Inquérito Policial, que investigue o delito de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, se faz necessária a decretação da prisão temporária de um dos indiciados. O Juiz pode decretar a prisão temporária, no caso acima descrito, pelo prazo de:
Alternativas da questão 3357899
- Alternativa A:
  cinco dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.
- Alternativa B:
  por até 30 dias, improrrogável em razão da excepcionalidade da medida.
- Alternativa C:
  trinta dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.
- Alternativa D:
  não tem prazo definido, podendo perdurar até a conclusão do Inquérito Policial, isto em razão do rigor com que a nova Lei de Drogas (n° 11.343/2006) trata a matéria.
- Alternativa E:
  cinco dias, podendo ser prorrogado inúmeras vezes, por igual período, até a conclusão do Inquérito Policial, em caso de extrema e comprovada necessidade.
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Questão 638
ID 3357898

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Ausência do Exame de Corpo de Delito

Ano: 2009 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Polícia Rodoviária Federal

Em uma colisão de veículos, uma das vítimas sofre lesões corporais. Ela é levada a um hospital particular, onde fica internada por alguns dias. Quando sai do hospital, as lesões já estão imperceptíveis, e a vítima não comparece ao Instituto Médico Legal para fazer o exame de corpo de delito. O Ministério Público oferece a denúncia instruída com os exames feitos no hospital em que a vítima foi atendida e arrola o médico responsável como testemunha. Assinale a resposta que descreve o procedimento correto.
Alternativas da questão 3357898
- Alternativa A:
  O juiz deve rejeitar a denúncia, pois o exame de corpo de delito feito por perito oficial é indispensável, não havendo no caso justa causa para a ação penal.
- Alternativa B:
  O juiz deve receber a denúncia, pois a falta do exame de corpo de delito pode ser suprida por outras provas, notadamente a prova testemunhal, no caso de desaparecimento dos vestígios.
- Alternativa C:
  O juiz deve receber a denúncia, pois a falta do exame de corpo de delito pode ser suprida pela confissão do acusado, desde que feita perante o juiz e na presença do defensor.
- Alternativa D:
  O juiz deve rejeitar a denúncia, pois o desaparecimento das lesões exclui o crime de lesão corporal, inexistindo infração penal a ser apurada na hipótese.
- Alternativa E:
  O juiz deve suspender o recebimento da denúncia e intimar as partes para que formulem quesitos ao médico responsável pelo exame, de modo a suprir a falta de exame de corpo de delito.
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Questão 639
ID 3357897

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Princípio da Indisponibilidade da Ação Penal Pública

Ano: 2009 Banca: CETAM - Centro de Educação Tecnológica do Amazonas Órgão: Polícia Civil do Amazonas

É titular da ação penal pública:
Alternativas da questão 3357897
- Alternativa A:
  o Ministério Público.
- Alternativa B:
  o Juiz competente para processar e julgar a ação.
- Alternativa C:
  a autoridade policial com competência para apurar a infração penal mediante inquérito policial.
- Alternativa D:
  a vítima.
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Questão 640
ID 3357896

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Procedimento

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

Quanto ao incidente de verificação da insanidade mental do acusado, é correto afirmar que o
Alternativas da questão 3357896
- Alternativa A:
  exame não durará mais de 30 (trinta) dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo.
- Alternativa B:
  réu somente será submetido a exame médico-legal após concluído o inquérito, por determinação da autoridade policial.
- Alternativa C:
  exame poderá ser ordenado somente após instaurada a ação penal, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.
- Alternativa D:
  exame médico-legal será determinado de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado.
- Alternativa E:
  processo será suspenso, se os peritos concluírem que o acusado era, ao tempo da infração, irresponsável.
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