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Questão 881
ID 3537931

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assuntos: Suspensão de Liminar, Sentença, Acórdão

Ano: 2013 Banca: PGE GO - Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Acerca do pedido de suspensão de liminar ou de sentença, previsto na Lei nº 8.437/92, é CORRETA a seguinte proposição:
Alternativas da questão 3537931
- Alternativa A:
  O presidente do tribunal, ao decidir o pedido de suspensão, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, não adentra o mérito da decisão guerreada, tanto que a Fazenda Pública poderá se valer do recurso de agravo de instrumento para tal desiderato.
- Alternativa B:
  Da decisão proferida pelo presidente do tribunal, concedendo ou negando a suspensão, caberá a interposição do recurso de agravo, no prazo de 10 dias, já que a Fazenda Pública goza da primazia do prazo em dobro para recorrer.
- Alternativa C:
  Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, mediante requerimento único e exclusivo da pessoa jurídica de direito público interessada.
- Alternativa D:
  A interposição do recurso de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o Poder Público e seus agentes poderá implicar a perda do objeto ou o condicionamento do pedido de suspensão, uma vez que ao Poder Judiciário é vedado o estabelecimento de julgamentos conflitantes entre si.
- Alternativa E:
  A suspensão deferida pelo presidente do tribunal vigorará até a data em que for proferida a decisão de mérito na ação principal.
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Questão 882
ID 3537929

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Cabimento

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

No que concerne à intervenção de terceiros, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3537929
- Alternativa A:
  O locatário é legitimado a denunciar a lide ao proprietário, quando demandado por terceiro em nome próprio, podendo a lide acarretar-lhe a perda da posse.
- Alternativa B:
  Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá oferecer oposição ao proprietário ou ao possuidor.
- Alternativa C:
  É admissível o chamamento ao processo do fiador na ação de conhecimento de cobrança em que o devedor seja réu.
- Alternativa D:
  Deixando de nomear à autoria, aquele a quem incumbia a nomeação sofrerá consequências apenas de ordem processual, visto que a referida intervenção de terceiros tem natureza jurídica de instrumento processual de celeridade para a solução da lide.
- Alternativa E:
  O chamamento ao processo não caracteriza intervenção de terceiros.
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Questão 883
ID 3537927

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Efeitos

Ano: 2014 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais

Os recursos desempenham importante papel no processo civil, garantindo aos litigantes a proteção contra erros de julgamento e procedimento, além de proporcionar a homogeneização da tutela jurisdicional.
Diante disso, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3537927
- Alternativa A:
  A apelação permite juízo de retratação, exclusivamente, nos casos de indeferimento liminar da petição inicial.
- Alternativa B:
  A apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sendo vedado ao órgão colegiado a apreciação das demais questões suscitadas e discutidas no processo.
- Alternativa C:
  Não poderão ser suscitadas na apelação as questões de fato, não propostas no juízo inferior, ainda que a parte prove que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
- Alternativa D:
  Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o Tribunal pode julgar, desde logo a lide, em grau de apelação, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.
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Questão 884
ID 3537926

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Livre Apreciação (Motivada) da Prova Pericial

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Quanto à prova pericial, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3537926
- Alternativa A:
  O perito nomeado pelo juiz não pode ouvir testemunhas para elucidação do fato objeto da perícia.
- Alternativa B:
  O juiz não pode formular os quesitos que entender necessários ao esclarecimento da causa.
- Alternativa C:
  Os assistentes técnicos indicados pelas partes não estão sujeitos a impedimento e suspeição.
- Alternativa D:
  Quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, o juiz pode determinar a realização de nova perícia, que substituirá a primeira.
- Alternativa E:
  Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres antes do laudo do perito judicial para que sejam por este analisados.
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Questão 885
ID 3537925

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Tutela Contra a Fazenda Pública

Ano: 2013 Banca: TRT 3 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Sobre a antecipação de tutela, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I) É lícito o deferimento de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, sem restrições.
II) É lícito o deferimento de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, respeitadas as restrições legais.
III) É ilícito o deferimento de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública.
IV) Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.
Alternativas da questão 3537925
- Alternativa A:
  Somente a afirmativa I esta correta.
- Alternativa B:
  Somente a afirmativa II esta correta.
- Alternativa C:
  Somente as afirmativas II e IV estão corretas.
- Alternativa D:
  Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
- Alternativa E:
  Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
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Questão 886
ID 3537924

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Legitimidade Ad Causam

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público de Contas de Mato Grosso

No que concerne aos pressupostos processuais, considere:
I. Pertinência subjetiva, ativa e passiva, da ação.
II. Necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pleiteada pelo autor.
III. Admissibilidade, em abstrato, do pedido do autor pelo ordenamento jurídico vigente.
Tais conceitos dizem respeito, respectivamente
Alternativas da questão 3537924
- Alternativa A:
  à legitimidade para agir, ao interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido.
- Alternativa B:
  ao interesse processual, à legitimidade para agir e à possibilidade jurídica do pedido.
- Alternativa C:
  à possibilidade jurídica do pedido, à legitimidade para agir e ao interesse processual.
- Alternativa D:
  à legitimidade para agir, à possibilidade jurídica do pedido e ao interesse processual.
- Alternativa E:
  ao interesse processual, à possibilidade jurídica do pedido e à legitimidade para agir.
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Questão 887
ID 3537923

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Sentença com Resolução do Mérito (Definitiva)

Ano: 2014 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais

A tutela jurisdicional encontra o ponto mais relevante na sentença/acórdão, quando os jurisdicionados recebem a resposta estatal sobre o conflito submetido ao Poder Judiciário com uma força inevitável.
Alternativas da questão 3537923
- Alternativa A:
  No processo civil há as sentenças de conhecimento (meramente declaratórias, constitutivas, condenatórias e determinativas), as de execução, as cautelares e as mandamentais. Quando procedente o pedido,a sentença tem a mesma natureza da ação ajuizada; quando improcedente o pedido, a sentença é declaratória negativa.
- Alternativa B:
  Exclusivamente por meio do relatório, a sentença tem a função de demonstrar a ratio scripta (razão escrita) do ato decisório direitamente para as partes.
- Alternativa C:
  Na motivação se concretiza a essência volitiva da sentença, tendo em vista a vontade do juiz de perseguir a vontade como objetivo único do processo.
- Alternativa D:
  Independentemente do tipo de sentença (processual ou meritória) o juiz deve decidir de forma absolutamente detalhada, sendo vedada qualquer forma de concisão.
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Questão 888
ID 3537922

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Sentença Ultra Petita

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Em determinada ação, o autor, incapaz, pleiteou indenização por danos materiais, tendo o juiz concedido, na sentença, indenização por danos morais, no mesmo valor pleiteado, com motivação no abalo emocional sofrido. Houve interposição de embargos de declaração em que se apontou o erro, tendo sido negado provimento ao recurso. Na sequência, foram interpostas apelações.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3537922
- Alternativa A:
  A sentença é nula por ser ultra petita.
- Alternativa B:
  O incapaz não tem interesse recursal, já que obteve o valor pretendido.
- Alternativa C:
  O Ministério Público tem legitimidade e interesse para recorrer no caso.
- Alternativa D:
  O tribunal pode sanear a referida sentença, aplicando o princípio da causa madura.
- Alternativa E:
  A negativa de provimento aos embargos de declaração justifica-se pela impossibilidade de correção da falha apontada nesse tipo de recurso.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 889
ID 3537921

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Sumarização de Processos

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

A respeito do procedimento sumário, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3537921
- Alternativa A:
  Não é permitida a liquidação de sentença nas causas que discutam acidente automobilístico e tramitem pelo procedimento sumário, dado o objetivo da aceleração do processo.
- Alternativa B:
  Em sede de procedimento sumário, o réu pode deduzir pedido na peça contestatória, ainda que não se relacione com fatos articulados pelo autor na petição inicial.
- Alternativa C:
  O fato de a parte autora não apresentar os quesitos na exordial obsta a realização da prova pericial por ela requerida.
- Alternativa D:
  A nulidade processual decorrente da adoção do rito ordinário em lugar do sumário justifica-se pela ofensa ao princípio da máxima eficiência do processo.
- Alternativa E:
  Será decretada a revelia se, frustrada a tentativa de acordo, o réu não apresentar contestação na audiência preliminar, ainda que presidida apenas por juiz conciliador.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 890
ID 3537920

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Procedimento

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Acerca de provas, depoimento pessoal e confissão, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3537920
- Alternativa A:
  Conforme súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pretensão de reexame da legalidade da prova produzida não enseja recurso especial.
- Alternativa B:
  O juiz pode determinar o comparecimento da parte à audiência, para depoimento pessoal, sob pena de desobediência.
- Alternativa C:
  Em audiência, por intermédio de seu advogado, a parte pode formular perguntas a seu litisconsorte unitário.
- Alternativa D:
  O advogado não pode prestar depoimento pessoal pelo cliente, mas pode confessar, desde que tenha procuração com poder especial para tanto.
- Alternativa E:
  Transfere-se aos herdeiros do confitente o direito de propor ação anulatória para revogar confissão emanada de coação durante a pendência do processo em que foi feita.
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Questão 891
ID 3537919

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Conceito

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

Acerca da citação, da resposta do réu, da revelia e das nulidades processuais, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3537919
- Alternativa A:
  O fato de um dos litisconsortes ter apresentado contestação é suficiente para afastar os efeitos da revelia ao litisconsorte revel.
- Alternativa B:
  Embora seja aplicável à fazenda pública o efeito material da revelia, isto é, a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, serão aplicáveis os efeitos processuais.
- Alternativa C:
  Não se produzem os efeitos da revelia em embargos à execução fundados em título executivo extrajudicial quando o embargado deixa de impugnar a petição inicial dos embargos.
- Alternativa D:
  A omissão, no mandado de citação, acerca dos efeitos da revelia gera nulidade processual e impede a presunção ficta consequente da revelia.
- Alternativa E:
  Ao procedimento sumário aplicam-se as regras do procedimento ordinário referentes à decretação da revelia e seus efeitos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 892
ID 3537918

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assuntos: Diferenças entre Substituição, Sucessão e Representação

Ano: 2013 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

De acordo com o Código de Processo Civil, serão representados em juízo, ativa e passivamente:
I. a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores.
II. o Município, por seu Prefeito ou procurador.
III. as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores.
IV. as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens.
Alternativas da questão 3537918
- Alternativa A:
  Apenas I e IV estão corretas.
- Alternativa B:
  Todas estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas II, III e IV estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas I e III estão corretas.
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Questão 893
ID 3537917

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Prazos

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados

Julgue os seguintes itens, acerca da assistência, da intervenção de terceiros, da resposta do réu e da revelia.

Considere a seguinte situação hipotética.
José foi citado para responder ação pelo rito ordinário movida por Antônio. Dois dias após seu mandado de citação ter sido juntado aos autos, José, antes mesmo de apresentar contestação, opôs exceção de incompetência, que foi recebida somente 48 h depois de sua oposição. Ao julgar a exceção, o juízo decidiu pela sua competência e determinou a intimação do excipiente por meio de publicação.
Nessa situação hipotética, José terá o prazo de treze dias para contestar a ação, uma vez que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o processo foi suspenso no momento em que a exceção foi oposta.
Alternativas da questão 3537917
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 894
ID 3537916

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Natureza Jurídica

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

No que se refere à comunicação dos atos processuais, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3537916
- Alternativa A:
  Para receber citação em nome do réu, não basta que o advogado tenha procuração com cláusula ad judicia.
- Alternativa B:
  Juntada de substabelecimento para efetivação da defesa não se mostra hábil, por si só, a demonstrar ciência inequívoca da ação.
- Alternativa C:
  O comparecimento espontâneo do réu não supre a falta de citação.
- Alternativa D:
  Se o réu for pessoa incapaz com curador especial nomeado judicialmente, a citação poderá ser realizada pelo correio.
- Alternativa E:
  A carta de ordem tem caráter itinerante, mas somente poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta depois de lhe ser ordenado o cumprimento.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 895
ID 3537915

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Conceito de Petição Inicial

Ano: 2014 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Câmara Municipal de Unaí

A regra contida no Código de Processo Civil não diz que se considera inepta a petição inicial quando:
Alternativas da questão 3537915
- Alternativa A:
  o pedido for juridicamente impossível.
- Alternativa B:
  da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.
- Alternativa C:
  indicar réu em local incerto e não sabido, ou de impossível acesso.
- Alternativa D:
  lhe faltar causa de pedir.
- Alternativa E:
  contiver pedidos incompatíveis entre si.
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Questão 896
ID 3537914

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Ação Popular

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal do Recife

Cidadão ajuizou ação popular para impugnar a validade de contrato administrativo que reputou lesivo ao patrimônio público. Mas, antes mesmo da realização das citações, o autor ofertou petição em que manifestava a desistência da ação. Cumpridos os requisitos previstos na legislação de regência, nenhum outro cidadão se interessou em integrar o polo ativo da relação processual. Aberta a vista dos autos ao Ministério Público, este, vislumbrando a possibilidade de ocorrência de lesão ao erário, requereu ao juiz da causa fosse admitida a sua assunção no polo ativo da demanda e o regular prosseguimento do processo. Nesse cenário, deve o juiz:
Alternativas da questão 3537914
- Alternativa A:
  indeferir o requerimento do Parquet e extinguir o feito sem resolução do mérito, diante de sua ilegitimidade ad causam no âmbito da ação popular;
- Alternativa B:
  deferir o requerimento do Parquet, desde que este convole, antes, a ação popular em ação civil pública, por meio de emenda à petição inicial;
- Alternativa C:
  indeferir o requerimento do Parquet e julgar improcedente o pedido formulado pelo autor popular, pronunciando a legalidade do contrato administrativo, diante do desinteresse de qualquer cidadão em impugná-lo;
- Alternativa D:
  indeferir o requerimento do Parquet e julgar improcedente o pedido formulado pelo autor popular, em razão da insuficiência das provas, diante do desinteresse de qualquer cidadão em impugná-lo;
- Alternativa E:
  deferir de imediato o requerimento do Parquet, permitindo que o feito prossiga regularmente.
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Questão 897
ID 3537913

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Regras de Distribuição do Ônus da Prova

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

No que se refere ao ônus da prova, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3537913
- Alternativa A:
  É nula qualquer convenção entre as partes que distribua o ônus da prova de maneira diversa entre autor e réu.
- Alternativa B:
  O ônus da prova incumbe ao autor em caso de existência de fato impeditivo de seu direito.
- Alternativa C:
  O ônus da prova incumbe ao réu em caso de existência de fatos não provados nos autos pelo autor.
- Alternativa D:
  A inversão do ônus da prova legal ocorre desde o início da demanda.
- Alternativa E:
  Dependem de prova todos os fatos afirmados por uma parte, ainda que confessados pela parte contrária.
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Questão 898
ID 3537912

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Teoria Eclética da Ação

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

No tocante à ação, adotou o Código de Processo Civil brasileiro a teoria
Alternativas da questão 3537912
- Alternativa A:
  imanentista.
- Alternativa B:
  eclética.
- Alternativa C:
  da ação concreta.
- Alternativa D:
  da ação como direito potestativo.
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Questão 899
ID 3537911

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Conceito

Ano: 2014 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

Assinale a alternativa correta sobre a disciplina da revelia e do procedimento sumário.
Alternativas da questão 3537911
- Alternativa A:
  De acordo com o STJ, os efeitos meramente materiais da revelia são afastados quando, regularmente citado, deixa o ente público de contestar o pedido do autor, mesmo que esteja em litígio uma obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública.
- Alternativa B:
  Caio propôs contra Tício e Mévio ação pelo rito sumário, com o objetivo de obter ressarcimento por danos causados em prédio urbano. O autor, Caio, desistiu da demanda em face de Mévio, e este não foi citado para a audiência de conciliação. Tício não compareceu à audiência de conciliação, e por isso foi considerado revel. Após a prolação de sentença condenatória pelo juiz, Tício apelou, alegando que nas causas sujeitas ao procedimento sumário, o outro réu deve ter ciência da decisão que homologa a desistência, para só então encerrar o prazo para contestação, não surtindo efeitos a sentença que aplica a pena de revelia. Nesse caso hipotético, merece acolhida o recurso de Tício, pois as disposições legais que regulam o procedimento ordinário aplicam-se subsidiariamente ao procedimento sumário.
- Alternativa C:
  De acordo com o STJ, nas causas submetidas ao procedimento sumário, o não comparecimento injustificado do réu regularmente citado à audiência de conciliação, caso não tenha oferecido a sua resposta em momento anterior, pode ensejar o reconhecimento da revelia.
- Alternativa D:
  No procedimento sumário, pode ser reconhecida a revelia pelo não comparecimento à audiência de conciliação na hipótese em que tenha sido indeferido pedido de vista da Defensoria Pública formulado, dias antes da data prevista para a referida audiência, no intuito de garantir a defesa do réu que somente tenha passado a ser assistido após a citação.
- Alternativa E:
  Caso ocorra a revelia, o autor não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, mas poderá demandar declaração incidente, independente de nova citação do réu.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 900
ID 3537909

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Conceito de Jurisdição

Ano: 2013 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil

Jurisdição é o poder que toca ao Estado, entre as suas atividades soberanas, de formular e fazer atuar praticamente a regra jurídica concreta que, por força do direito vigente, disciplina determinada situação jurídica. Considerando essa informação sobre jurisdição e a ação, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3537909
- Alternativa A:
  O interesse do autor não pode limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação jurídica.
- Alternativa B:
  Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.
- Alternativa C:
  Para contestar ação, não é necessário ter interesse e legitimidade.
- Alternativa D:
  O interesse do autor não pode limitar-se à declaração da autenticidade ou falsidade de documento.
- Alternativa E:
  Cabe, exclusivamente, ao Autor, requerer ao juiz a declaração, por sentença, se, no curso do processo, tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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