Questão 3537927

A apelação permite juízo de retratação, exclusivamente, nos casos de indeferimento liminar da petição inicial.

A apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sendo vedado ao órgão colegiado a apreciação das demais questões suscitadas e discutidas no processo.

Não poderão ser suscitadas na apelação as questões de fato, não propostas no juízo inferior, ainda que a parte prove que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o Tribunal pode julgar, desde logo a lide, em grau de apelação, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.