Banco de Questões

A ferramenta completa para a sua preparação em concursos

14.960 questões encontradas

Questão 821
ID 3538003

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assuntos: Apropriação de Frutos e Rendimento de Empresa, Estabelecimentos ou Outros Bens

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal

O DF propôs ação de execução, fundada em crédito fiscal, contra a empresa Pedro e Paulo Artigos Esportivos Ltda. (PPAE). Pedro detinha 80% das quotas sociais e Paulo, sócio-gerente, 20%. Não encontrados bens suficientes da sociedade para a garantia do débito, o DF pediu a penhora de bens de Paulo, fundado no fato de que, na qualidade de sócio-gerente, ele não recolhera o valor do tributo que estava sendo cobrado da PPAE. Deferida a penhora, não foram encontrados bens de Paulo, sendo, então, pedida a penhora de bens de Pedro, com fundamento no fato de ele ser o sócio majoritário. O DF pediu, ainda, a penhora de lucros apurados e que seriam cabíveis à PPAE em razão de ela ser sócia da PPM Material Elétrico Ltda. Contra tal pedido, a PPAE apresentou impugnação, sustentando que, embora tivesse sido apurado lucro no balanço anual, a sociedade, antes mesmo de citada na execução, decidira reinvestir os lucros na própria atividade, razão pela qual não seria cabível a penhora requerida. Este último fato foi devidamente provado.

Com base na situação hipotética acima descrita, julgue os itens subsecutivos.

O juiz deve indeferir, com base no argumento exposto pela PPAE, a penhora dos lucros que lhe seriam cabíveis em razão de ela ser sócia da PPM Material Elétrico Ltda.
Alternativas da questão 3538003
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 822
ID 3538002

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Modalidades de Respostas

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

Acerca da defesa do réu, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3538002
- Alternativa A:
  Não há de se falar em presunção de veracidade ou confissão ficta se o exequente não se opuser à impugnação ao cumprimento de sentença.
- Alternativa B:
  Conforme entendimento do STJ, em se tratando de procedimento sumário, o comparecimento do réu à audiência de conciliação desacompanhado de advogado, mas munido da peça contestatória, afasta os efeitos da revelia.
- Alternativa C:
  O princípio da concentração de defesa, segundo o qual do réu deve apresentar na contestação todas as matérias que tenha em sua defesa, não admite exceções.
- Alternativa D:
  Não se admite a reconvenção em ação declaratória.
- Alternativa E:
  O prazo remanescente para contestar suspenso com o recebimento da exceção de incompetência volta a fluir da data da decisão que acolha a exceção.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 823
ID 3538001

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Efeito Expansivo e Confinamento das Nulidades

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Considerando o entendimento dos tribunais superiores e o posicionamento doutrinário dominante em relação à ação civil, às nulidades processuais, ao habeas corpus e à citação do réu, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3538001
- Alternativa A:
  De acordo com a jurisprudência pacificada do STF, a declaração de nulidade de determinados atos independe da demonstração de prejuízo efetivo para a defesa ou a acusação, podendo a nulidade ser declarada por mera presunção.
- Alternativa B:
  Não se admite o julgamento à revelia do acusado citado por edital, devendo o magistrado suspender o curso do processo, mas não do prazo prescricional, até que se obtenha êxito na citação pessoal do réu, seja com seu comparecimento em juízo, seja mediante a constituição de defensor.
- Alternativa C:
  A parcela fixada na sentença condenatória estipulando valor mínimo para a reparação dos danos causados pelo réu quando do cometimento da infração constitui título executivo no juízo cível, podendo, em razão da sua liquidez, ser executada imediatamente.
- Alternativa D:
  Entre outras hipóteses, o habeas corpus pode ser impetrado contra decisão condenatória a pena de multa e quando da tramitação de processos ou realização de inquéritos policiais relativos a infração penal para a qual a única pena cominada seja a pecuniária.
- Alternativa E:
  No que se refere à existência do fato e à autoria, a decisão condenatória penal faz coisa julgada no juízo cível; no que concerne às causas de justificação da conduta, entretanto, somente produz efeitos preclusivos na instância cível a sentença na qual se reconheça a ocorrência das excludentes de legítima defesa e(ou) do estado de necessidade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 824
ID 3538000

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Tutela Cautelar

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Acerca de processo cautelar, medidas cautelares e procedimentos cautelares específicos, assinale a afirmação correta.
Alternativas da questão 3538000
- Alternativa A:
  O despacho do juiz que determina a citação na ação cautelar preparatória não tem o condão de interromper o prazo prescricional referente à pretensão principal a ser futuramente exercida.
- Alternativa B:
  A oposição de exceção de incompetência suspende o curso do processo e, portanto, o prazo para ajuizamento da ação principal após efetivação de medida liminar deferida em ação cautelar preparatória.
- Alternativa C:
  Cessada por qualquer motivo a eficácia da medida cautelar, poderá a parte renovar o pedido se novamente estiver configurada a situação de periculum in mora, uma vez que não se forma coisa julgada no processo cautelar.
- Alternativa D:
  O arresto atinge somente a posse do bem, de modo que este se mantém sob o domínio do proprietário, que, inclusive, poderá aliená-lo, sendo a compra válida em relação ao alienante e ao adquirente, mas ineficaz em relação ao processo de execução.
- Alternativa E:
  O ajuizamento tardio da ação principal, depois de 30 dias da efetivação da medida, implicará a perda da eficácia da medida liminar, mas não a extinção do processo cautelar, pois cabe recurso.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 825
ID 3537999

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Efeitos

Ano: 2013 Banca: TRT 3 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Sobre a averbação da distribuição da execução, prevista no art. 615-A do CPC, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I) A averbação é uma faculdade do credor.
II) A averbação fica sem efeito se não for comunicada ao juiz no prazo de dez dias, contados de sua concretização.
III) A averbação da distribuição da execução cria presunção, absoluta, do conhecimento da existência da execução por terceiros.
IV) Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação da distribuição da execução.
Alternativas da questão 3537999
- Alternativa A:
  Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
- Alternativa B:
  Somente as afirmativas II e IV estão corretas.
- Alternativa C:
  Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
- Alternativa D:
  Somente as afirmativas I e III estão corretas.
- Alternativa E:
  Todas as afirmativas estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 826
ID 3537998

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Preparo

Ano: 2013 Banca: TRT 3 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Sobre o direito processual civil, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I) Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subseqüente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.
II) Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto.
III) A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
IV) É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
Alternativas da questão 3537998
- Alternativa A:
  Todas as afirmativas estão corretas.
- Alternativa B:
  Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
- Alternativa C:
  Somente as afirmativas II e IV estão corretas.
- Alternativa D:
  Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
- Alternativa E:
  Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 827
ID 3537997

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Fundamento e Forma de Revogação da Tutela Provisória

Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais

Cessa a eficácia da medida cautelar concedida:
Alternativas da questão 3537997
- Alternativa A:
  Se não for executada dentro de 15 (quinze) dias.
- Alternativa B:
  Se não for executada dentro de 30 (trinta) dias.
- Alternativa C:
  Se o juiz extinguir o processo principal, sem julgamento do mérito, apenas.
- Alternativa D:
  Se o juiz extinguir o processo principal, com julgamento do mérito, apenas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 828
ID 3537996

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Ausência de Litisconsórcio Necessário - Vícios da Decisão

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

Acerca da ação, da legitimidade, da capacidade e do litisconsórcio, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3537996
- Alternativa A:
  Uma questão incidental pode fazer coisa julgada se houver requerimento expresso do interessado, for o juízo materialmente competente para o julgamento e constituir a questão pressuposto necessário para o julgamento da causa.
- Alternativa B:
  O espólio e a herança jacente são representados, em caso de demanda judicial, por seu curador.
- Alternativa C:
  O adquirente de bem alienado após ajuizamento de ação reivindicatória que não seja parte no processo não responde pelos efeitos da sentença proferida nessa ação, que tem por objeto o bem alienado.
- Alternativa D:
  Há litisconsórcio necessário entre cônjuges casados sob o regime de união universal de bens na ação de reintegração de posse em que se discuta ato de esbulho praticado exclusivamente pelo marido.
- Alternativa E:
  Há litisconsórcio necessário no polo passivo em ação na qual se discuta a rescisão de contrato de promessa de compra e venda promovida pelo promitente vendedor contra o promitente comprador que estiver casado no regime de comunhão universal de bens.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 829
ID 3537995

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Princípio da Cooperação

Ano: 2013 Banca: MPMG - Ministério Público de Minas Gerais Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

Quanto à participação do juiz na condução do processo, inclusive naquele de dimensão coletiva, verifique as seguintes assertivas:
I. No modelo adversarial, partindo-se da premissa de intensa disputa, às partes de forma mais acendrada são tocados os deveres de condução do processo, ganhando evidência o princípio inquisitivo, porquanto grassa com intensidade direitos de natureza indisponível;
II. O ‘neoprivatismo’ processual tem por base a utilização da boa-fé e de seus desdobramentos na verificação da dimensão ética do processo, onde as partes de modo civilizado, e sob a supervisão do juiz, se comportem com lealdade;
III. Os modelos inquisitivo e dispositivo podem coexistir em idêntico sistema jurídico, em diversos programas processuais (a saber: instauração do processo; produção de provas; delimitação do objeto litigioso; análise de questões de fato e de direito; recursos), nada impedindo que o legislador, em relação a determinado tema, encampe um ou outro;
IV. A delimitação do objeto litigioso exprime a dimensão processual de dispositividade/inquisitividade, enquanto a estrutura interna do processo permite a visualização da dimensão substancial de dispositividade/inquisitividade;
V. No processo comparticipativo de perspectiva policêntrica, corolário do Estado Democrático de Direito, os princípios do devido processo legal, boa-fé processual e contraditório espargem deveres de condutas não só para as partes, mas também ao juiz, a quem caberá conduzir o processo de forma dialógica e assimétrica, mediante constante busca de equilíbrio.
Escolha a alternativa:
Alternativas da questão 3537995
- Alternativa A:
  são incorretas as assertivas I e III;
- Alternativa B:
  são corretas as assertivas I, II e III;
- Alternativa C:
  são corretas as assertivas I, III e V;
- Alternativa D:
  são incorretas as assertivas I e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 830
ID 3537994

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Princípio do Contraditório

Ano: 2013 Banca: COPS UEL - Coordenadoria de Processos Seletivos da Universidade Estadual de Londrina Órgão: Agência de Fomento do Estado do Paraná S.A.

A possibilidade de que uma das partes no processo judicial não seja prejudicada pela interposição de um recurso por outro deriva da observância do princípio da
Alternativas da questão 3537994
- Alternativa A:
  dilatecidade.
- Alternativa B:
  fungibilidade.
- Alternativa C:
  voluntariedade.
- Alternativa D:
  correlação.
- Alternativa E:
  unirrecorribilidade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 831
ID 3537993

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Prazos Comuns

Ano: 2013 Banca: COPS UEL - Coordenadoria de Processos Seletivos da Universidade Estadual de Londrina Órgão: Agência de Fomento do Estado do Paraná S.A.

O prazo para a fazenda pública apresentar contrarrazões de recurso de Apelação, em relação ao concedido à outra parte, computa-se
Alternativas da questão 3537993
- Alternativa A:
  pela metade.
- Alternativa B:
  igualmente.
- Alternativa C:
  em dobro.
- Alternativa D:
  em quádruplo.
- Alternativa E:
  em quíntuplo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 832
ID 3537992

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Modalidades de Respostas

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Assinale a opção correta com relação a petição inicial, resposta do réu e julgamento conforme o estado do processo.
Alternativas da questão 3537992
- Alternativa A:
  É requisito imprescindível da inicial a indicação dos fatos e dos fundamentos legais do pedido.
- Alternativa B:
  Todas as objeções que incumbem ao réu alegar em contestação antes de pronunciar-se acerca do mérito podem ser conhecidas de ofício pelo juiz e serem alegadas em qualquer fase procedimental e grau de jurisdição.
- Alternativa C:
  Concretizada a citação do último dos litisconsortes passivos, terá início o prazo comum para que se ofereçam suas respostas, incidindo, ainda, o benefício do prazo em dobro devido à pluralidade de réus.
- Alternativa D:
  Não ocorre a preclusão consumativa quando, ainda no prazo da resposta, contestação e reconvenção são ofertadas, embora a reconvenção tenha sido entregue depois da contestação.
- Alternativa E:
  Ao ser citado para responder recurso, o réu deve elaborar a resposta com manifestação precisa dos fatos narrados na inicial, pois é possível a reforma do julgado para que se dê como procedente o pedido.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 833
ID 3537991

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Prazos

Ano: 2013 Banca: TRT 3 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Sobre o direito processual civil, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I) Havendo republicação de decisão, ainda que desnecessária, reabre-se o prazo recursal.
II) O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.
III) Ao autor é vedado apresentar pedido genérico.
IV) A tutela inibitória visa inibir o ato contrário ao direito, possuindo, destarte, natureza preventiva.
Alternativas da questão 3537991
- Alternativa A:
  Todas as afirmações estão corretas.
- Alternativa B:
  Somente as afirmações I, III e IV estão corretas.
- Alternativa C:
  Somente as afirmações II, III e IV estão corretas.
- Alternativa D:
  Somente as afirmações I, II e IV estão corretas.
- Alternativa E:
  somente a afirmação IV está correta.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 834
ID 3537989

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assuntos: Manejável Pelas Partes, Terceiros Prejudicados e Ministério Público

Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais

Nos termos das regras gerais sobre os recursos previstas pelo Código de Processo Civil, possui(em) legitimidade para recorrer:
Alternativas da questão 3537989
- Alternativa A:
  a parte vencida, a parte vencedora e o Ministério Público, nos processos em que for parte.
- Alternativa B:
  a parte vencida, apenas.
- Alternativa C:
  a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, nos processos em que for parte ou oficiar como fiscal da lei.
- Alternativa D:
  a parte vencida e o Ministério Público, nos processos em que for parte ou oficiar como fiscal da lei.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 835
ID 3537988

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Presunção de Veracidade dos Fatos Alegados Pelo Autor

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

Em relação a procedimento, resposta do réu e provas, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3537988
- Alternativa A:
  O documento lavrado sem observância das formalidades legais pelo oficial de registros públicos ou pelo tabelião competente não é apto a substituir instrumento público que a lei exija como prova da substância do ato.
- Alternativa B:
  A aplicação dos efeitos da revelia em ação reivindicatória não contestada pelo réu é possível ainda que essa ação tenha sido ajuizada sem documentação comprobatória da propriedade do imóvel.
- Alternativa C:
  O rito sumário deve ser adotado em ação de investigação de paternidade com valor da causa fixado em quarenta salários mínimos.
- Alternativa D:
  Viola o princípio do contraditório e da ampla defesa a negativa de produção de prova oral solicitada pelo réu no âmbito de ação ordinária cuja questão de mérito seja unicamente de direito.
- Alternativa E:
  Se um juiz determinar, de ofício, o comparecimento de réu a audiência de instrução e julgamento, faltar a essa audiência, ser-lhe-ão impostos os efeitos da revelia.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 836
ID 3537987

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Efeito Interruptivo

Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais

Com relação aos embargos de declaração e sua disciplina pelo Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas da questão 3537987
- Alternativa A:
  Destinam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão da decisão judicial.
- Alternativa B:
  Serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao tribunal, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso.
- Alternativa C:
  Não estão sujeitos a preparo.
- Alternativa D:
  Interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 837
ID 3537985

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Mandado de Segurança Individual

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Com relação a aspectos processuais do mandado de segurança, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3537985
- Alternativa A:
  O STJ é competente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais.
- Alternativa B:
  Para que sejam cabíveis recursos especial e extraordinário contra acórdão não unânime em mandado de segurança, proferido em única instância pelos tribunais, deve haver prévia interposição de embargos infringentes.
- Alternativa C:
  A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
- Alternativa D:
  Para o writ preventivo, o prazo de 120 dias para impetração conta do fato que ensejou temor ao impetrante.
- Alternativa E:
  Compete ao STJ processar e julgar mandado de segurança contra ato de ministro de estado na qualidade de presidente de órgão colegiado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 838
ID 3537984

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Regra da Eventualidade ou da Concentração da Defesa

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

O condomínio do Edifício Marbelo ajuizou ação de cobrança de cota condominial em face de Joana, que, em contestação, comprovou, mediante apresentação de recibos, ter pago as cotas e requereu a condenação do autor ao pagamento em dobro da quantia indevidamente cobrada.
Nessa situação, conforme jurisprudência do STJ,
Alternativas da questão 3537984
- Alternativa A:
  a condenação do autor deveria ter sido alegada em embargos à execução.
- Alternativa B:
  o pedido de pagamento em dobro deveria ter sido manejado em ação in rem verso.
- Alternativa C:
  a condenação somente poderia ter sido requerida em ação autônoma após o julgamento do pedido do autor.
- Alternativa D:
  a ré aduziu o pedido de condenação na peça adequada.
- Alternativa E:
  o pedido deveria ter sido deduzido por meio de reconvenção.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 839
ID 3537983

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Sentença Constitutiva

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Constituir-se-á apenas por sentença judicial
Alternativas da questão 3537983
- Alternativa A:
  a sobrepartilha.
- Alternativa B:
  o restabelecimento de sociedade conjugal.
- Alternativa C:
  a adoção de menor.
- Alternativa D:
  a separação de sociedade conjugal.
- Alternativa E:
  o inventário negativo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 840
ID 3537982

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: CPC/15

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

A respeito da comunicação dos atos processuais, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3537982
- Alternativa A:
  Nos mandados que o Oficial de Justiça tiver que cumprir é facultativa a cópia do despacho, ao contrário da informação quanto ao prazo de defesa, indispensável sob pena de nulidade do ato.
- Alternativa B:
  Nos processos de execução, a citação, tal como ocorre nos processos de conhecimento, será efetuada pelo correio para qualquer comarca do país.
- Alternativa C:
  O Oficial de Justiça poderá efetuar citações e intimações em qualquer das comarcas que se situem na mesma região metropolitana.
- Alternativa D:
  A citação do réu é indispensável para a validade do processo, cuja falta não pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo do réu, devendo o ato ser renovado.
- Alternativa E:
  A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência, constitui o devedor em mora e interrompe a prescrição, salvo se realizada por juiz incompetente.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos

Banco de Questões

Questões de Direito Processual Civil - CPC 2015

Continue estudando na plataforma