Banco de Questões

A ferramenta completa para a sua preparação em concursos

14.960 questões encontradas

Questão 761
ID 3538089

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Pedido de Reconsideração

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Na decisão interlocutória onde saneado o processo, várias objeções processuais foram rejeitadas pelo magistrado. O réu interpôs recurso de agravo, no terceiro dia de seu prazo, impugnando apenas uma parte da decisão. Ao perceber que o recurso não se insurgiu contra a preliminar de falta de interesse processual, peticionou em juízo solicitando a reconsideração dessa questão, ou, em contrário, o seu recebimento como aditamento ao recurso.
Nesta situação é correto afirmar que
Alternativas da questão 3538089
- Alternativa A:
  deve o juiz indeferir o pedido de aditamento ao recurso, em razão da preclusão consumativa, mas a reapreciação da matéria lhe é possível fazer.
- Alternativa B:
  deve o juiz indeferir a petição, em razão da preclusão lógica havida com a interposição do recurso.
- Alternativa C:
  o juiz apreciará a petição desde que verificado o seu protocolo no prazo de 10 (dez) dias.
- Alternativa D:
  com o recurso, a preclusão da matéria não impugnada prevalece tanto para a parte como para o juiz.
- Alternativa E:
  é possível o aditamento ao recurso por não ser mais aplicável o princípio da unirrecorribilidade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 762
ID 3538088

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Formalidades Materiais dos Atos e Termos Processuais

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

A respeito do regramento dos atos processuais no CPC, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3538088
- Alternativa A:
  Se uma parte se recusar a assinar os termos do processo, o escrivão deverá certificar o fato nos autos.
- Alternativa B:
  Considera-se inexistente a petição redigida em versos.
- Alternativa C:
  No curso do processo, o juiz proferirá despacho para decidir as questões incidentes.
- Alternativa D:
  É obrigatória a formação de autos suplementares pelo escrivão, sob pena de perda do cargo.
- Alternativa E:
  Só as partes obterão certidão de atos processuais relacionados a processo que corra em segredo de justiça.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 763
ID 3538086

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Interesse de Agir

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

Constitui uma das denominadas condições para o regular exercício do direito de ação:
Alternativas da questão 3538086
- Alternativa A:
  órgão jurisdicional;
- Alternativa B:
  capacidade postulatória;
- Alternativa C:
  demanda original;
- Alternativa D:
  interesse de agir;
- Alternativa E:
  causa de pedir.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 764
ID 3538085

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Litisconsórcio Necessário Versus Litisconsórcio Unitário

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: São Paulo Transportes S/A

Há litisconsórcio necessário quando
Alternativas da questão 3538085
- Alternativa A:
  entre as partes houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide.
- Alternativa B:
  os direitos ou as obrigações das partes derivarem do mesmo fundamento de direito.
- Alternativa C:
  entre as causas, em que há interesse das partes, houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir.
- Alternativa D:
  por disposição de lei a decisão da lide deva ser uniforme para todas as partes.
- Alternativa E:
  ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito entre as partes envolvidas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 765
ID 3538084

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Competência da Justiça Federal

Ano: 2012 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Um jato privado, pertencente a uma empresa norte-americana, se envolve em um incidente que resulta na queda de uma aeronave comercial brasileira em território brasileiro, provocando dezenas de mortes. A família de uma das vítimas brasileiras inicia uma ação no Brasil contra a empresa norte-americana, pedindo danos materiais e morais. A empresa norte‐americana alega que a competência para julgar o caso é da justiça americana.
Segundo o direito brasileiro, o juiz brasileiro
Alternativas da questão 3538084
- Alternativa A:
  tem competência concorrente porque o acidente ocorreu em território brasileiro.
- Alternativa B:
  não tem competência concorrente porque o réu é empresa estrangeira que não opera no Brasil.
- Alternativa C:
  não tem competência, absoluta ou relativa, e deverá remeter o caso, por carta rogatória, à justiça americana.
- Alternativa D:
  tem competência concorrente porque a vítima tinha nacionalidade brasileira.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 766
ID 3538083

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Hipóteses de Cabimento

Ano: 2012 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Como cediço, a intervenção de terceiros é um importante fenômeno processual capaz de permitir a pluralidade de partes em um processo.
Imagine a seguinte situação jurídica: Neves empresta R\$ 500,00 para Sílvio e Sandro, sócios em uma empresa que fabrica sapatos, e a quantia deixa de ser paga a Neves na data estipulada no contrato de empréstimo, razão pela qual Neves opta por cobrar toda a quantia apenas de Sílvio, cujo patrimônio é maior.
Sandro resolve, então, requerer sua intervenção no processo por temer que Sílvio venha a sucumbir e que, ato contínuo, venha a agir regressivamente contra ele, após ter pagado toda a quantia devida a Neves, com a finalidade de obter de Sandro a sua quota-parte da dívida. Nessa situação, caracteriza-se a seguinte figura de intervenção de terceiros:
Alternativas da questão 3538083
- Alternativa A:
  assistência qualificada ou litisconsorcial.
- Alternativa B:
  denunciação da lide.
- Alternativa C:
  chamamento ao processo.
- Alternativa D:
  assistência simples ou adesiva.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 767
ID 3538080

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Cabimento

Ano: 2012 Banca: UEPA - Universidade do Estado do Pará Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Analise as proposições a seguir:
I - A interposição de recurso especial, de modo a viabilizar seu conhecimento pelo C. Superior Tribunal de Justiça, depende do exaurimento das instâncias ordinárias, de modo que havendo confirmação da sentença recorrida, mediante decisão por maioria de votos, impõe-se a interposição de embargos infringentes.
II - A interposição de Recurso Especial antes do julgamento dos embargos infringentes acarreta o não conhecimento do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça, em face de sua intempestividade, salvo posterior reiteração ou ratificação no momento processual oportuno.
III - De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, as decisões por maioria, em sede de reexame necessário, não ensejam a interposição de embargos infringentes.
IV - A ausência de declaração de voto vencido, contendo as razões da manifestação judicial divergente, impede a interposição de embargos infringentes.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3538080
- Alternativa A:
  todas as proposições estão corretas
- Alternativa B:
  apenas uma das proposições está correta
- Alternativa C:
  apenas duas proposições estão corretas
- Alternativa D:
  apenas três proposições estão corretas
- Alternativa E:
  todas as proposições estão incorretas
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 768
ID 3538079

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Requerimento Inicial

Ano: 2012 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Nos autos de ação indenizatória movida por Henrique em face de Paulo, ambos prósperos empresários, transitou em julgado sentença de procedência do pleito autoral, condenando o réu ao pagamento de indenização, no montante equivalente a 500 salários mínimos, na data da prolação da sentença, acrescidos de juros legais e correção monetária.
Assinale a alternativa que apresenta a providência a ser imediatamente adotada pelo advogado de Henrique.
Alternativas da questão 3538079
- Alternativa A:
  Instauração da fase de liquidação de sentença por arbitramento, a fim de apurar o valor da condenação em moeda corrente.
- Alternativa B:
  Instauração da fase de cumprimento de sentença, com a apresentação da memória de cálculo contemplando o valor da condenação em moeda corrente.
- Alternativa C:
  Instauração da fase de liquidação de sentença por cálculos do contador, a fim de que o magistrado remeta os autos ao contador judicial, para que seja apurado o valor da condenação em moeda corrente.
- Alternativa D:
  Ajuizamento de ação rescisória, a fim de que o tribunal apure o valor da condenação em moeda corrente.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 769
ID 3538078

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Valor da Causa

Ano: 2012 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

No processo civil, em caso de pedido que englobe prestações vencidas e vincendas por período superior a um (1) ano, o valor da causa corresponderá ao valor:
Alternativas da questão 3538078
- Alternativa A:
  da soma das prestações vencidas e doze parcelas das vincendas.
- Alternativa B:
  da soma das prestações vencidas e vincendas.
- Alternativa C:
  de doze prestações vincendas.
- Alternativa D:
  da soma das prestações vencidas até a propositura da demanda.
- Alternativa E:
  da média das últimas doze prestações vencidas somada à de doze vincendas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 770
ID 3538077

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Forma Escrita

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

O Código de Processo Civil (CPC) estabelece quais os requisitos a petição inicial deve conter. Sobre a petição inicial, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3538077
- Alternativa A:
  É ilícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva.
- Alternativa B:
  Não é possível a elaboração de pedido genérico, sempre devendo sê-lo certo e determinado.
- Alternativa C:
  Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos deverá indeferi-la de plano.
- Alternativa D:
  Não pode o magistrado proferir sentença antes de determinar a citação do demandado, em nenhuma hipótese, pois isto feriria o princípio do devido processo legal.
- Alternativa E:
  Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da decisão antecipatória de tutela.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 771
ID 3538076

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Procedimento

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

A obrigação de fazer pode ser entendida como espécie de obrigação positiva que se caracteriza por ter como prestação um fazer do devedor. Sobre a obrigação de fazer, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3538076
- Alternativa A:
  quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz Ihe assinar, mesmo se outro estiver determinado no título executivo.
- Alternativa B:
  se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação de fazer, é lícito ao credor, apenas em autos em apenso, em razão do princípio do contraditório, requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou haver perdas e danos.
- Alternativa C:
  se o fato puder ser prestado por terceiro, é ilícito ao juiz, a requerimento do exequente, decidir que aquele o realize à custa do executado.
- Alternativa D:
  quando for convencionado que o devedor a faça pessoalmente, o credor não poderá requerer ao juiz que Ihe assine prazo para cumpri-la.
- Alternativa E:
  na execução da obrigação de fazer fundada em título extrajudicial, o juiz, ao despachar a inicial, fixará multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 772
ID 3538072

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Conceito

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Considere:
I. É admissível a reconvenção em ação declaratória.
II. A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.
III. É nula a decisão que extingue a reconvenção liminarmente por intempestividade e determina o prosseguimento da ação principal.
IV. A reconvenção é bivalente. Assim, inadmitida a contestação por intempestiva, a reconvenção apresentada a substituirá em todos os efeitos jurídicos.
Esta correto o que se afirma APENAS em
Alternativas da questão 3538072
- Alternativa A:
  I e II.
- Alternativa B:
  I e III.
- Alternativa C:
  II e III.
- Alternativa D:
  III e IV.
- Alternativa E:
  I e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 773
ID 3538071

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Relatório

Ano: 2012 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Quanto à sentença, é correto afirmar, EXCETO, que:
Alternativas da questão 3538071
- Alternativa A:
  O juiz poderá prolatar sentença ilíquida quando o pedido for líquido, desde seja para se adequar à natureza da causa.
- Alternativa B:
  O relatório, os fundamentos e o dispositivo são requisitos essenciais da sentença.
- Alternativa C:
  A possibilidade de o magistrado conceder tutela que assegure o resultado prático equivalente ao do adimplemento de determinada obrigação constitui exceção ao princípio da congruência entre e sentença e o pedido.
- Alternativa D:
  O magistrado não poderá condenar o réu em quantidade superior à que foi pedida.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 774
ID 3538070

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Mandado de Segurança Contra Ato Judicial

Ano: 2012 Banca: UEPA - Universidade do Estado do Pará Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3538070
- Alternativa A:
  De acordo com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o destrancamento de recurso especial retido somente pode ocorrer mediante o ajuizamento de ação cautelar perante o próprio STJ.
- Alternativa B:
  Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra decisão monocrática de membro de Tribunal de Justiça, dotada de teratologia e violação à legislação infraconstitucional.
- Alternativa C:
  De acordo com os precedentes do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança impetrado contra deliberação do Conselho Nacional de Justiça que não tenha alterado ato administrativo de Tribunal Estadual, não está inserido na competência originário do próprio STF.
- Alternativa D:
  A natureza constitucional do mandado de segurança autoriza a sua impetração contra ato administrativo objeto de recurso dotado de efeito suspensivo, independente de caução.
- Alternativa E:
  Ainda que haja remédio processual específico, é cabível o mandado de segurança para atacar decisão judicial ilegal e teratológica.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 775
ID 3538069

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Noções Gerais

Ano: 2012 Banca: UEPA - Universidade do Estado do Pará Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Sobre os mecanismos de impugnação das decisões interlocutórias, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3538069
- Alternativa A:
  Apesar das diversas reformas legislativas realizadas, a regra geral para impugnação das decisões interlocutórias impõe a interposição de agravo de instrumento, salvo em hipóteses específicas que autorizam a modalidade retida do recuso.
- Alternativa B:
  O descumprimento do art. 526 do CPC, autoriza que o Relator, independentemente de argüição da parte contrária, reconheça a inadmissibilidade do agravo de instrumento.
- Alternativa C:
  Contra a decisão proferida em audiência de conciliação, capaz de ocasionar dano irreparável e de difícil reparação, cabe a interposição de agravo de instrumento, nos termos do art. 522 do CPC.
- Alternativa D:
  Conforme jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça, o Relator de Agravo de Instrumento pode monocraticamente dar provimento ao recurso interposto, caso a decisão recorrida esteja em manifesto confronto com súmula de Tribunal Superior, independentemente da intimação da parte agravada.
- Alternativa E:
  Contra a decisão que atribui efeito suspensivo ao agravo de instrumento, o CPC autoriza a interposição de recurso de agravo inominado, no prazo de cinco dias, a contar da respectiva intimação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 776
ID 3538067

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Contagem dos Prazos em Dias Úteis

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

A prática dos atos processuais no tempo é estabelecida e regrada no Código de Processo Civil. Sobre o tema, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3538067
- Alternativa A:
  para a lei processual civil, os dias úteis são de segunda a sexta, excluindo-se os sábados, domingos e os dias declarados por lei como feriados;
- Alternativa B:
  o horário para a prática dos atos processuais equivale com o horário de expediente forense (protocolo), o qual é ajustado pela lei de organização judiciária local;
- Alternativa C:
  os prazos próprios são os voltados para o juiz, cuja importância reside na ausência de ônus para ele, não recebendo a incidência da preclusão judicial;
- Alternativa D:
  durante o período de férias ou recesso forense, todos os prazos processuais são suspensos, sendo a contagem do prazo retomada no primeiro dia útil;
- Alternativa E:
  a realização dos atos processuais de citação e penhora nos feriados e domingos somente pode ter incidência quando houver autorização expressa do juiz.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 777
ID 3538066

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Ação Renovatória

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Na ação renovatória de contrato de locação,
Alternativas da questão 3538066
- Alternativa A:
  o direito de inerência ao ponto também inclui a locação para fins residenciais.
- Alternativa B:
  o seu exercício pode ser realizado a qualquer momento antes do término do contrato.
- Alternativa C:
  a defesa do locador não pode envolver propostas de terceiros, uma vez que o ponto pertence ao locatário.
- Alternativa D:
  a petição inicial precisa indicar de forma clara e precisa as condições oferecidas para a renovação da locação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 778
ID 3538065

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Pressupostos Alternativos

Ano: 2012 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

Assinale a afirmação correta, quanto ao que expressamente estabelece o Código de Processo Civil:
Alternativas da questão 3538065
- Alternativa A:
  A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, permitindo o Código, porém, pronunciar-se a nulidade se a parte demonstrar legítimo impedimento quanto à alegação tempestiva.
- Alternativa B:
  Quanto à Repercussão Geral que justifica o cabimento de Recurso Extraordinário, determina o CPC que se a mesma for decidida existente pela Turma do STF por no mínimo três votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.
- Alternativa C:
  A ausência de qualquer um dos pressupostos processuais deverá ser pronunciada de ofício.
- Alternativa D:
  Negada a existência da repercussão geral que justifica o conhecimento de Recurso Extraordinário, a decisão valerá para todos os futuros recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 779
ID 3538064

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Critério Territorial

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

De acordo com o art. 100, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, é competente o foro da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento. Analisada sob o ângulo do princípio constitucional da isonomia (art. 5º, inciso I, CRFB de 1988), é correto afirmar que essa regra de competência:
Alternativas da questão 3538064
- Alternativa A:
  foi recepcionada pela Constituição de República, observada a inconstitucionalidade progressiva, quando a mulher estiver em situação econômica e financeira mais favorável;
- Alternativa B:
  não foi recepcionada pela Constituição da República, de forma incondicional;
- Alternativa C:
  foi recepcionada pela Constituição da República, condicionada às circunstâncias específicas do caso concreto;
- Alternativa D:
  não foi recepcionada pela Constituição da República, por estabelecer privilégio injustificado em favor da mulher;
- Alternativa E:
  foi recepcionada pela Constituição da República, não havendo afronta ao princípio da igualdade entre homens e mulheres ou à isonomia entre os cônjuges.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 780
ID 3538063

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Fraude à Execução

Ano: 2012 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Em relação à fraude à execução, seu reconhecimento:
Alternativas da questão 3538063
- Alternativa A:
  Não depende de provocação da parte, poderá ser reconhecida de ofício no processo de execução e somente ocorrerá quando sobre o bem alienado ou onerado houver direito real.
- Alternativa B:
  Não depende de provocação da parte, poderá ser decretada de ofício e nos próprios autos de execução, situação diversa da fraude contra credores, a qual exige demanda específica.
- Alternativa C:
  Não depende de provocação da parte, poderá ser de ofício e nos próprios autos, não havendo necessidade de demanda em curso com capacidade de reduzir o devedor à insolvência para sua caracterização, o que somente será necessário na fraude contra credores.
- Alternativa D:
  Depende de provocação da parte e deverá ocorrer em processo autônomo, ponto que mantém em comum com a fraude contra credores.
- Alternativa E:
  Depende de provocação da parte em processo autônomo e específico e necessita da demonstração de que há demanda em curso contra o devedor e com capacidade de reduzir o mesmo à insolvência.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos

Banco de Questões

Questões de Direito Processual Civil - CPC 2015

Continue estudando na plataforma