Questão 3538070

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2012

Questão

ID 3538070

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Mandado de Segurança Contra Ato Judicial

Ano: 2012 Banca: UEPA - Universidade do Estado do Pará Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
De acordo com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o destrancamento de recurso especial retido somente pode ocorrer mediante o ajuizamento de ação cautelar perante o próprio STJ.
Alternativa B:
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra decisão monocrática de membro de Tribunal de Justiça, dotada de teratologia e violação à legislação infraconstitucional.
Alternativa C:
De acordo com os precedentes do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança impetrado contra deliberação do Conselho Nacional de Justiça que não tenha alterado ato administrativo de Tribunal Estadual, não está inserido na competência originário do próprio STF.
Alternativa D:
A natureza constitucional do mandado de segurança autoriza a sua impetração contra ato administrativo objeto de recurso dotado de efeito suspensivo, independente de caução.
Alternativa E:
Ainda que haja remédio processual específico, é cabível o mandado de segurança para atacar decisão judicial ilegal e teratológica.