Questão 3538064

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2012

Questão

ID 3538064

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Critério Territorial

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

De acordo com o art. 100, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, é competente o foro da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento. Analisada sob o ângulo do princípio constitucional da isonomia (art. 5º, inciso I, CRFB de 1988), é correto afirmar que essa regra de competência:

Alternativa A:
foi recepcionada pela Constituição de República, observada a inconstitucionalidade progressiva, quando a mulher estiver em situação econômica e financeira mais favorável;
Alternativa B:
não foi recepcionada pela Constituição da República, de forma incondicional;
Alternativa C:
foi recepcionada pela Constituição da República, condicionada às circunstâncias específicas do caso concreto;
Alternativa D:
não foi recepcionada pela Constituição da República, por estabelecer privilégio injustificado em favor da mulher;
Alternativa E:
foi recepcionada pela Constituição da República, não havendo afronta ao princípio da igualdade entre homens e mulheres ou à isonomia entre os cônjuges.

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