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14.960 questões encontradas

Questão 601
ID 3538294

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Invalidação da Confissão

Ano: 2011 Banca: MPMG - Ministério Público de Minas Gerais Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

De acordo com o Código de Processo Civil, na parte que trata dos meios de prova, marque a alternativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3538294
- Alternativa A:
  A confissão espontânea pode ser feita por mandatário com poderes especiais.
- Alternativa B:
  Na confissão, quando judicial, espontânea e efetiva, ocorre o reconhecimento do pedido.
- Alternativa C:
  Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge não valerá sem a do outro.
- Alternativa D:
  A confissão, quando emanada de erro, pode ser revogada por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 602
ID 3538293

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Extinção do Processo com Resolução de Mérito

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

O processo extingue-se com resolução de mérito quando
Alternativas da questão 3538293
- Alternativa A:
  o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição.
- Alternativa B:
  o autor desistir da ação, por implicar em renúncia ao direito material.
- Alternativa C:
  o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada.
- Alternativa D:
  ocorrer confusão entre autor e réu.
- Alternativa E:
  ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 603
ID 3538292

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Concorrência entre Adjudicatários

Ano: 2011 Banca: TRT 16 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

No processo de execução previsto no CPC, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3538292
- Alternativa A:
  Uma vez proposta a execução, o credor nunca poderá dela desistir sem a concordância do executado.
- Alternativa B:
  Cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido, na proporção da parte que na herança lhe coube, desde que proposta a execução até a feitura da partilha.
- Alternativa C:
  Poderá ser autorizada a alienação antecipada dos bens, nos casos previstos em lei, ouvida a parte contrária.
- Alternativa D:
  Ao exeqüente compete comprovar que os valores depositados em conta corrente do executado não correspondem a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios.
- Alternativa E:
  Somente quando o valor do crédito executado for superior ao dos bens será lícito ao exeqüente requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados.
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Questão 604
ID 3538291

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Preparo

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Em relação aos recursos no processo civil,
Alternativas da questão 3538291
- Alternativa A:
  a insuficiência no valor do preparo recursal implicará deserção imediata.
- Alternativa B:
  o recorrente pode desistir do recurso, desde que com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes necessários.
- Alternativa C:
  o não conhecimento do recurso principal não tem influência em relação ao recurso adesivo, que nesse ponto torna-se autônomo.
- Alternativa D:
  com exceção dos embargos de declaração, o prazo para recorrer no processo civil será sempre de quinze dias.
- Alternativa E:
  a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 605
ID 3538290

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Fase de Liquidação

Ano: 2011 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Quando a sentença que reconhece obrigação de pagar não determina o valor devido, procede-se à sua liquidação, para que, então, possa dar-se o seu cumprimento. Em relação à sistemática da liquidação no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3538290
- Alternativa A:
  A liquidação de sentença tem natureza jurídica de ação autônoma.
- Alternativa B:
  A liquidação pode ser requerida mesmo na pendência de recurso ainda não julgado pelo tribunal, hipótese em que deve ser processada em autos apartados no juízo de origem.
- Alternativa C:
  Requerida a liquidação, deve a parte contrária ser pessoalmente intimada.
- Alternativa D:
  Sempre que o pedido for genérico, o juiz pode proferir sentença ilíquida.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 606
ID 3538289

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Endereçamento

Ano: 2011 Banca: Instituto Cidades Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

É INCORRETO afirmar que a petição inicial deverá indicar
Alternativas da questão 3538289
- Alternativa A:
  os dispositivos legais que guarnecem o seu pedido.
- Alternativa B:
  as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.
- Alternativa C:
  o valor da causa.
- Alternativa D:
  o pedido, com suas especificações.
- Alternativa E:
  o juiz ou o tribunal a que é dirigida.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 607
ID 3538288

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Alteração Posterior do Valor e da Periodicidade

Ano: 2011 Banca: TRT 16 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

Na sentença, foi concedida uma tutela de obrigação de fazer ao réu, impondo multa diária no valor de R\$ 100,00 (cem reais) para o caso de descumprimento. Após o trânsito em julgado da sentença, não tendo sido interposto recurso por nenhuma das partes, o réu peticiona informando que, em razão de mudança significativa na economia, superveniente à sentença, tornou-se mais vantajoso pagar a multa imposta, a cumprir a tutela obrigacional. Considerando essa hipótese, assinale a resposta CORRETA:
Alternativas da questão 3538288
- Alternativa A:
  Será admitida a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, mas no caso não será possível ao autor requerer a execução da multa pelo descumprimento.
- Alternativa B:
  O juiz não poderá elevar a multa, ainda que a requerimento da parte, porque a decisão está acobertada pelo trânsito em julgado.
- Alternativa C:
  O valor da multa poderá ser modificado a qualquer tempo, inclusive ex officio, e mesmo após o trânsito em julgado da sentença que a fixou.
- Alternativa D:
  A multa só poderia ser modificada antes do trânsito em julgado da sentença, e se houvesse pedido expresso do autor.
- Alternativa E:
  A execução da multa imposta para o caso de descumprimento implicará em renúncia tácita à execução de indenização por perdas e danos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 608
ID 3538287

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Causa de Pedir

Ano: 2011 Banca: TRT 16 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

Considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

I - Na petição inicial, pela Teoria da Substancialização da causa de pedir, o demandante deve indicar qual o fato jurídico e a relação jurídica dele decorrente, sem que o fato jurídico demonstre esses elementos, não se consubstancia a relação jurídica protegida, obstando a obtenção do efeito jurídico pretendido.
II - Caso a petição inicial não cumpra seus requisitos ou não se mostre suficientemente clara, contendo aspectos obscuros que impossibilitam o julgamento, o juiz mandará o autor emendá-la, no prazo de 10 dias. Se ainda assim não o fizer o autor, será indeferida a petição inicial por inépcia, cabendo dessa decisão recurso de apelação.
III - Quando o pedido consistir na condenação do réu a não praticar algum ato, ou tolerar alguma atividade, ou ainda a uma obrigação de fazer de natureza personalíssima, é lícita a cumulação de pleito cominatório com a penalidade pecuniária por eventual descumprimento da determinação.
IV - É permitida a cumulação, na mesma ação, de mais de um pedido em face do mesmo réu, em homenagem ao princípio da economia processual, desde que haja compatibilidade entre os pedidos, e jurisdição competente para ambos e adequação de procedimentos.
Alternativas da questão 3538287
- Alternativa A:
  Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
- Alternativa B:
  Somente as afirmativas I e II estão corretas.
- Alternativa C:
  Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
- Alternativa D:
  Somente as afirmativas II, III e IV estão correias
- Alternativa E:
  Todas as afirmativas estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 609
ID 3538284

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Hipóteses

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Considerando que, proferida sentença em desfavor de ente público que integra a relação processual, tenha sido interposta apelação apenas contra parte da decisão, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3538284
- Alternativa A:
  Por estar sujeita ao procedimento recursal, a decisão da remessa obrigatória está sujeita a embargos infringentes.
- Alternativa B:
  A interposição de recurso pelo ente público limita o reexame da matéria à parte impugnada, visto que o restante deixa de ser objeto de remessa obrigatória.
- Alternativa C:
  A parte não recorrida será objeto de reexame necessário; contudo, como não se trata de recurso, não haverá relator designado.
- Alternativa D:
  Ao examinar o recurso do ente público, o tribunal é limitado pelo princípio da vedação da reformatio in pejus, o que não ocorre quando examina a parte sujeita à remessa necessária.
- Alternativa E:
  Até mesmo na parte sujeita à remessa obrigatória, o relator poderá reformar a sentença caso esta esteja em manifesto confronto com súmula do STF.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 610
ID 3538283

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Atos Praticados Durante as Férias Forenses e Feriados

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A respeito do tempo e lugar dos atos processuais, é certo que
Alternativas da questão 3538283
- Alternativa A:
  a produção antecipada de provas pode ser praticada nos feriados.
- Alternativa B:
  os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das nove às dezoito horas.
- Alternativa C:
  os prazos estabelecidos pelo juiz suspendem-se nos feriados.
- Alternativa D:
  podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar os prazos dilatórios, mesmo depois do respectivo vencimento.
- Alternativa E:
  a parte não poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 611
ID 3538281

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Alienação por Leilão Judicial

Ano: 2011 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

O juiz autorizará a alienação antecipada dos bens penhorados, quando
Alternativas da questão 3538281
- Alternativa A:
  sujeitos à deterioração ou depreciação.
- Alternativa B:
  houver urgência no pagamento de indenização.
- Alternativa C:
  o credor for beneficiário da justiça gratuita.
- Alternativa D:
  a dívida tributária pendente, a cargo do devedor, exigir pronto pagamento.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 612
ID 3538279

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Legitimidade Ad Causam

Ano: 2011 Banca: TRT 16 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

Considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

I - Segundo a teoria moderna da ação de direito material defendida por Pontes de Miranda, o direito processual tem de atender à eficácia das ações segundo o direito material correspondente.
II - O fenômeno processual da substituição processual constitui hipótese excepcional onde o direito de ação é exercido em nome próprio por quem não é detentor do direito material, apenas quando houver expressa disposição legal autorizativa.
III - Segundo a teoria de Liebman, as condições da ação são requisitos necessários à configuração do próprio direito à tutela jurisidicional, o qual, em virtude do seu caráter abstrato, não se confunde com o direito material vindicado.
IV - Caso se verifique a ausência de uma das condições da ação no momento da sua propositura, mas no curso do processo tal condição venha a ser implementada, não terá incidência a hipótese do art. 267, VI, do CPC, devendo o julgador apreciar o mérito da pretensão.
Alternativas da questão 3538279
- Alternativa A:
  Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
- Alternativa B:
  Somente as afirmativas I e II estão corretas.
- Alternativa C:
  Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
- Alternativa D:
  Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- Alternativa E:
  Todas as afirmativas estão corretas.
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Questão 613
ID 3538278

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Presença de Advogado ou Defensor Público

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Julgue os itens seguintes, a respeito de antecipação de tutela, sujeitos do processo, ação monitória, coisa julgada, processo de execução e de embargos do devedor e audiência.

É imprescindível a presença do advogado da parte ré na audiência de conciliação do procedimento comum sumário, sob pena de revelia, uma vez que é nesse ato que ocorrem a defesa propriamente dita e a produção de provas.
Alternativas da questão 3538278
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 614
ID 3538277

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Cumulação Própria

Ano: 2011 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Nas ações de procedimento ordinário, é possível a cumulação de pedidos por parte do autor em sua inicial. Diante dessa informação, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3538277
- Alternativa A:
  É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, escolhendo o juiz conhecer pela ordem que julgar mais adequada.
- Alternativa B:
  É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
- Alternativa C:
  A admissibilidade da cumulação dos pedidos não importa que tenha competência para conhecer deles o mesmo juízo.
- Alternativa D:
  Os pedidos cumulados não necessitam ser compatíveis entre si, contudo, devem estar adequados ao mesmo procedimento.
- Alternativa E:
  A cumulação dependerá de anuência do réu, que pode ser tácita ou explicitamente impugnada na contestação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 615
ID 3538276

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Comparecimento Espontâneo

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A respeito da comunicação dos atos processuais, considere:
I. A inexistência de citação não pode ser alegada após o trânsito em julgado da sentença.
II. Comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade da citação e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão.
III. O mandado de citação não tem validade se não estiver assinado pelo juiz.
Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas da questão 3538276
- Alternativa A:
  I e II.
- Alternativa B:
  I e III.
- Alternativa C:
  II e III.
- Alternativa D:
  II.
- Alternativa E:
  III.
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Questão 616
ID 3538275

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Interpretação Jurisprudencial

Ano: 2011 Banca: Instituto Cidades Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Ao Superior Tribunal de Justiça compete uniformizar e interpretar as normas de processo civil. Segundo sua jurisprudência, é INCORRETO afirmar
Alternativas da questão 3538275
- Alternativa A:
  O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.
- Alternativa B:
  A prévia intimação pessoal do devedor não é condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
- Alternativa C:
  O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
- Alternativa D:
  A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
- Alternativa E:
  Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
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Questão 617
ID 3538274

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Cabimento

Ano: 2011 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Procuradoria-Geral da República

CONSIDERE AS SEGUINTES AFIRMAÇÕES:
-
I. Para que o recurso seja cabível, a decisão deve ser recorrível e a modalidade recursal adequada;
II. O órgão do Ministério Público pode recorrer quer atue como parte quer como fiscal da lei;
III. O interesse recursal corresponde ao binômio necessidade + utilidade;
IV. A tempestividade é requisito intrínseco de admissibilidade do recurso.
-
Das proposições acima:
Alternativas da questão 3538274
- Alternativa A:
  Apenas uma está correta;
- Alternativa B:
  Duas estão corretas;
- Alternativa C:
  Três estão corretas;
- Alternativa D:
  Todas estão corretas.
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Questão 618
ID 3538273

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Cabimento

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro

É cabível a interposição de agravo retido:
Alternativas da questão 3538273
- Alternativa A:
  contra decisão interlocutória passível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação
- Alternativa B:
  contra decisão interlocutória proferida em audiência
- Alternativa C:
  contra sentença que extinguir o feito sem julgamento de mérito
- Alternativa D:
  contra decisão que inadmitir a apelação
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Questão 619
ID 3538271

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Relação entre Processo e Direito Constitucional

Ano: 2011 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

O Estado contemporâneo, como expressão do Estado Social, tem dentre os seus embasamentos os princípios constitucionais de justiça e os direitos fundamentais. Nesse contexto, aponte a alternativa INCORRETA:
Alternativas da questão 3538271
- Alternativa A:
  Nenhuma lei processual pode contrariar os princípios constitucionais e os direitos fundamentais, sob pena de inconstitucionalidade.
- Alternativa B:
  No caso de lei processual cuja aplicação conduz a um juízo de inconstitucionalidade, o juiz de primeiro grau poderá declará-la ou, mediante a técnica da interpretação conforme a Constituição, aplicar a técnica da declaração parcial de nulidade sem redução de texto.
- Alternativa C:
  As normas processuais, por sua natureza, submetem-se ao princípio da supremacia da lei e à vontade do legislador, criador da norma geral e, portanto, do direito positivo no Estado democrático de direito.
- Alternativa D:
  A lei processual deve ser compreendida e aplicada de acordo com a Constituição. Por isso, havendo mais de uma solução, na interpretação da lei, a decisão deve optar por aquela que outorgue maior efetividade à Constituição.
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Questão 620
ID 3538268

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Noções Gerais

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Uma ação ordinária foi julgada improcedente e o autor, inconformado, interpôs recurso de apelação, deixando, porém, de recolher o preparo, tendo o juiz, por esse motivo, julgado deserto o recurso. O autor provou justo impedimento e providenciou o recolhimento, tendo o juiz relevado a pena de deserção. Essa decisão
Alternativas da questão 3538268
- Alternativa A:
  pode ser impugnada pelo réu através de agravo retido.
- Alternativa B:
  pode ser impugnada pelo réu através de agravo de instrumento.
- Alternativa C:
  é irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade quando do julgamento da apelação.
- Alternativa D:
  só pode ser impugnada pelo Ministério Público, através de agravo, se estiver atuando no feito como parte.
- Alternativa E:
  só pode ser impugnada pelo Ministério Público, através de agravo, se estiver atuando no feito como fiscal da lei.
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