Questão 3538274

CONSIDERE AS SEGUINTES AFIRMAÇÕES:

-

I. Para que o recurso seja cabível, a decisão deve ser recorrível e a modalidade recursal adequada;

II. O órgão do Ministério Público pode recorrer quer atue como parte quer como fiscal da lei;

III. O interesse recursal corresponde ao binômio necessidade + utilidade;

IV. A tempestividade é requisito intrínseco de admissibilidade do recurso.

-

Das proposições acima: