Questão 3538288 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - TRT 16 REGIAO 2011

Questão

ID 3538288

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Alteração Posterior do Valor e da Periodicidade

Ano: 2011 Banca: TRT 16 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

Na sentença, foi concedida uma tutela de obrigação de fazer ao réu, impondo multa diária no valor de R\$ 100,00 (cem reais) para o caso de descumprimento. Após o trânsito em julgado da sentença, não tendo sido interposto recurso por nenhuma das partes, o réu peticiona informando que, em razão de mudança significativa na economia, superveniente à sentença, tornou-se mais vantajoso pagar a multa imposta, a cumprir a tutela obrigacional. Considerando essa hipótese, assinale a resposta CORRETA:

Alternativa A:
Será admitida a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, mas no caso não será possível ao autor requerer a execução da multa pelo descumprimento.
Alternativa B:
O juiz não poderá elevar a multa, ainda que a requerimento da parte, porque a decisão está acobertada pelo trânsito em julgado.
Alternativa C:
O valor da multa poderá ser modificado a qualquer tempo, inclusive ex officio, e mesmo após o trânsito em julgado da sentença que a fixou.
Alternativa D:
A multa só poderia ser modificada antes do trânsito em julgado da sentença, e se houvesse pedido expresso do autor.
Alternativa E:
A execução da multa imposta para o caso de descumprimento implicará em renúncia tácita à execução de indenização por perdas e danos.

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Questão 3538288

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