Questão 3538275

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2011

Questão

ID 3538275

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Interpretação Jurisprudencial

Ano: 2011 Banca: Instituto Cidades Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Ao Superior Tribunal de Justiça compete uniformizar e interpretar as normas de processo civil. Segundo sua jurisprudência, é INCORRETO afirmar

Alternativa A:
O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.
Alternativa B:
A prévia intimação pessoal do devedor não é condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Alternativa C:
O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
Alternativa D:
A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
Alternativa E:
Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.