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14.960 questões encontradas

Questão 361
ID 3538571

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Hipóteses de Providências Preliminares

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

Os autores ajuizaram ação objetivando especificamente o abatimento proporcional do preço contra a construtora, que entregou os imóveis residenciais populares comprados na planta, com áreas determinadas e com preço estipulado por medida de extensão, mas que não correspondiam às dimensões dadas, e, as diferenças encontradas, para menos, excediam de um vigésimo das áreas totais. O juiz, de ofício, em audiência preliminar, sem manifestação das partes, determinou que a construtora apurasse os vícios e realizasse os reparos necessários. Nesse caso, a deliberação judicial está
Alternativas da questão 3538571
- Alternativa A:
  correta, porque, em circunstâncias especiais, é dever do juiz, na audiência preliminar, proceder a um ajuste na extensão do pedido.
- Alternativa B:
  correta, porque tratando-se de direitos dos consumidores, o juiz pode tomar a iniciativa de proceder a um ajuste na extensão da providência judicial requerida.
- Alternativa C:
  correta, porque o juiz, a qualquer momento, desde que anterior a sentença, pode determinar providencias para alterar o pedido.
- Alternativa D:
  incorreta, porque a providência determinada altera a pretensão dos autores.
- Alternativa E:
  incorreta, porque foi concedida tutela jurisdicional em audiência preliminar, quando só poderia ser concedida em sentença de mérito.
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Questão 362
ID 3538569

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Capacidade Postulatória

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento de Trânsito do Distrito Federal

A respeito do direito processual civil, julgue os seguintes itens.

A capacidade postulatória corresponde à capacidade de ter direitos e obrigações na ordem civil, isto é, ser considerado titular de uma relação jurídica a ser levada ao Estado-juiz por meio de um processo.
Alternativas da questão 3538569
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 363
ID 3538568

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Substituição do Réu ou Ampliação do Polo Passivo

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento de Trânsito do Distrito Federal

A respeito do direito processual civil, julgue os seguintes itens.

Dá-se a substituição processual quando o terceiro defende em juízo direito alheio em nome alheio.
Alternativas da questão 3538568
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 364
ID 3538567

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Vício e Nulidade

Ano: 2009 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Considere as assertivas a seguir:
I. É nula a citação, se o oficial não designar a hora em que deverá fazê-la, tratando-se de citação com hora certa.
II. O mandado, que o oficial tiver que cumprir, deverá conter, sob pena de nulidade, o endereço do fórum onde será realizado o ato processual a ser realizado pelo demandado.
III. Não se fará citação por edital quando o processo correr em segredo de justiça.
IV. Em execução, não cabe citação com hora certa.
V. É anulável citação realizada sem observância das prescrições legais.
É correto o que se afirma apenas em
Alternativas da questão 3538567
- Alternativa A:
  II e III.
- Alternativa B:
  IV e V.
- Alternativa C:
  I e III.
- Alternativa D:
  I, II e IV.
- Alternativa E:
  II, III e V.
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Questão 365
ID 3538566

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Cabimento

Ano: 2009 Banca: MOVENS - Instituto Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará

Para impugnar decisão de um juiz que, no curso do processo em primeiro grau de jurisdição, resolveu questão incidente sem analisar o mérito, é cabível a interposição de
Alternativas da questão 3538566
- Alternativa A:
  apelação.
- Alternativa B:
  agravo.
- Alternativa C:
  embargos de divergência.
- Alternativa D:
  embargos infringentes.
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Questão 366
ID 3538565

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Valor da Causa

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

A respeito do valor da causa, é INCORRETO afirmar que será,
Alternativas da questão 3538565
- Alternativa A:
  na ação de alimentos, a soma de doze prestações mensais, pedidas pelo autor.
- Alternativa B:
  na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação.
- Alternativa C:
  havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma de todos eles.
- Alternativa D:
  sendo alternativos os pedidos, o de maior valor.
- Alternativa E:
  se houver além do pedido principal também pedido subsidiário, a soma do valor de ambos.
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Questão 367
ID 3538564

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Hipóteses de Cabimento

Ano: 2009 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Agência de Fomento do Estado do Amazonas

É hipótese de cabimento de ação rescisória:
Alternativas da questão 3538564
- Alternativa A:
  a sentença de mérito, com trânsito em julgado, proferida por juiz relativamente incompetente.
- Alternativa B:
  a sentença com trânsito em julgado que extinguiu o processo por falta de interesse processual.
- Alternativa C:
  a sentença de mérito que revogou a antecipação de tutela inicialmente deferida.
- Alternativa D:
  a sentença de mérito com trânsito em julgado que violar literal disposição de lei.
- Alternativa E:
  a sentença proferida por juiz suspeito.
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Questão 368
ID 3538563

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Princípio da Perpetuatio Jurisdictionis - Art. 43 do Novo CPC

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

Instruções: Nas questões de números 32 a 34 são apresentadas cinco assertivas referentes a um assunto. Para responder a cada uma das questões use a seguinte chave:
(A) I, II, III, IV, V estão corretas.
(B) Somente I e II estão corretas.
(C) Somente III e IV estão corretas.
(D) Somente II, IV e V estão corretas.
(E) Somente III, IV e V estão corretas.

Perpetuatio iurisdictionis.
I. A regra da perpetuatio iurisdictionis impede que o juiz, depois de declarar a nulidade de cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, decline de sua competência, de ofício, para o juízo de domicílio do réu.
II. Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência fixada em razão da distribuição da demanda.
III. Tem-se por perpetuada a competência na ação rescisória, por sua distribuição, quando não oposta a exceção de incompetência relativa.
IV. No cumprimento da sentença, o exequente poderá optar pelo atual domicílio do executado, por constituir exceção à regra que atribui competência ao juízo que processou a causa em primeiro grau de jurisdição.
V. A regra da perpetuatio iurisdictionis não impede a conexão das causas.
Alternativas da questão 3538563
- Alternativa A:
  I, II, III, IV, V estão corretas.
- Alternativa B:
  Somente I e II estão corretas.
- Alternativa C:
  Somente III e IV estão corretas.
- Alternativa D:
  Somente II, IV e V estão corretas.
- Alternativa E:
  Somente III, IV e V estão corretas.
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Questão 369
ID 3538562

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Tutela Provisória de Urgência Antecipada (Incidental)

Ano: 2009 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril de Rondônia

A respeito do instituto da Tutela Antecipada, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3538562
- Alternativa A:
  atualmente, confunde-se com a medida cautelar, não havendo qualquer distinção entre ambas quanto à função desempenhada no processo;
- Alternativa B:
  a sua concessão não autoriza a efetivação imediata do provimento, através de cumprimento provisório da decisão;
- Alternativa C:
  se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado;
- Alternativa D:
  pode ser concedida de ofício pelo juiz, bastando que, para tanto, haja prova inequívoca da verossimilhança da alegação;
- Alternativa E:
  mesmo na hipótese de evidente abuso de direito de defesa por parte do réu, deve estar presente o requisito do pericullum in mora para a concessão da medida.
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Questão 370
ID 3538561

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Critérios para Fixação e Alteração

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

De acordo com disposição legislativa expressa, na execução de obrigação de fazer ou não fazer, fundada em título extrajudicial, se o valor da multa, por dia de atraso no cumprimento da obrigação, estiver previsto no título, o juiz, ao despachar a petição inicial, poderá modificar o valor da multa
Alternativas da questão 3538561
- Alternativa A:
  se for insuficiente ou excessivo.
- Alternativa B:
  somente se for insuficiente.
- Alternativa C:
  somente se for excessivo.
- Alternativa D:
  somente com a concordância do exequente.
- Alternativa E:
  somente com a concordância do executado.
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Questão 371
ID 3538560

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Efeitos

Ano: 2009 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril de Rondônia

A respeito dos Recursos, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3538560
- Alternativa A:
  a decisão de indeferimento da petição inicial desafia o recurso de agravo de instrumento;
- Alternativa B:
  a decisão liminar, proferida pelo Relator do agravo, que atribui efeito suspensivo ao recurso, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio Relator a reconsiderar;
- Alternativa C:
  cabem embargos infringentes de acórdão não-unânime que houver julgado improcedente a ação rescisória;
- Alternativa D:
  entende-se por efeito reflexivo dos recursos aquele que permite que o Tribunal reveja, independentemente de provocação, toda a matéria já discutida no juízo de primeiro grau;
- Alternativa E:
  o recurso de Apelação será recebido somente no efeito devolutivo das decisões que julgarem improcedente o pedido de instituição de arbitragem.
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Questão 372
ID 3538559

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Presunção Legal e Judicial

Ano: 2009 Banca: TJ GO - Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

Quanto às provas:
Alternativas da questão 3538559
- Alternativa A:
  a expedição de carta precatória sempre suspende o processo até a colheita da prova correspondente.
- Alternativa B:
  não dependem de demonstração, em princípio, os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.
- Alternativa C:
  somente os meios legalmente previstos são admitidos como tal.
- Alternativa D:
  o ônus da prova é matéria cogente, que não admite convenção que o distribua de modo diverso, em nenhuma hipótese.
- Alternativa E:
  cabe ao juiz verificar o teor e a vigência do direito alegado pela parte, qualquer que seja sua natureza.
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Questão 373
ID 3538557

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Efeito Suspensivo

Ano: 2009 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Agência de Fomento do Estado do Amazonas

Sobre a disciplina dos recursos, prevista no Título X do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3538557
- Alternativa A:
  É vedado ao recorrente desistir do recurso, ainda que haja anuência do recorrido.
- Alternativa B:
  Pode o apelado promover desde logo a execução da sentença, no caso de a apelação ser recebido somente no efeito suspensivo.
- Alternativa C:
  O agravo de instrumento deve ser dirigido diretamente ao tribunal competente.
- Alternativa D:
  Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos.
- Alternativa E:
  Os recursos especial e extraordinário são sempre recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo.
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Questão 374
ID 3538556

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Julgamento Antecipado do Mérito

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

As hipóteses de julgamento antecipado da lide são
Alternativas da questão 3538556
- Alternativa A:
  taxativas.
- Alternativa B:
  meramente exemplificativas.
- Alternativa C:
  inadmissíveis em ação rescisória.
- Alternativa D:
  admissíveis exclusivamente no primeiro grau de jurisdição.
- Alternativa E:
  inadmissíveis na ação declaratória incidental.
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Questão 375
ID 3538555

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Fundamento Principiológico dos Procedimentos Especiais

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

No que tange aos procedimentos especiais, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3538555
- Alternativa A:
  A ação de prestação de contas pressupõe a possibilidade da ocorrência de duas sentenças de conhecimento: uma relativa à primeira fase, que decide sobre o dever de prestar, ou não, as contas; outra relativa ao julgamento das contas prestadas ou oferecidas, em que é apurada a existência, ou não, de saldo credor. Em algumas hipóteses, é possível que essas duas fases sejam decididas em uma única sentença.
- Alternativa B:
  Na ação monitória, mesmo que o réu cumpra voluntariamente o mandado, deve arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios.
- Alternativa C:
  Para a concessão de liminar nas ações possessórias de força nova, submetidas ao procedimento especial, é necessária a comprovação do periculum in mora.
- Alternativa D:
  Opostos os embargos de terceiro, o juiz deve determinar o prosseguimento do processo principal até a eventual alienação dos bens apreendidos.
- Alternativa E:
  No arrolamento de bens do espólio, a existência de credores impede a homologação da partilha.
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Questão 376
ID 3538553

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Conceito de Jurisdição

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

Jurisdição é
Alternativas da questão 3538553
- Alternativa A:
  a faculdade atribuída ao Poder Executivo de propor e sancionar leis que regulamentem situações jurídicas ocorridas na vida em sociedade.
- Alternativa B:
  a faculdade outorgada ao Poder Legislativo de regulamentar a vida social, estabelecendo, através das leis, as regras jurídicas de observância obrigatória.
- Alternativa C:
  o poder das autoridades judiciárias regularmente investidas no cargo de dizer o direito no caso concreto.
- Alternativa D:
  o direito individual público, subjetivo e autônomo, de pleitear, perante o Estado a solução de um conflito de interesses.
- Alternativa E:
  o instrumento pelo qual o Estado procede à composição da lide, aplicando o Direito ao caso concreto, dirimindo os conflitos de interesses.
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Questão 377
ID 3538552

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assuntos: Art. 178, CPC

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

Nas ações civis públicas de que o Ministério Público não for autor, deverá participar
Alternativas da questão 3538552
- Alternativa A:
  como custos legis.
- Alternativa B:
  necessariamente como custos legis e, a critério do promotor, como substituto do autor que abandonar a demanda.
- Alternativa C:
  sempre como custos legis e, na hipótese de abandono da causa pelo autor, como substituto deste último, por força de previsão legal, a critério do promotor.
- Alternativa D:
  como co-autor, sempre que convocado pelo juiz da causa.
- Alternativa E:
  facultativamente como custos legis, não implicando, sua ausência, em nulidade do processado.
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Questão 378
ID 3538551

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assuntos: Perempção, Litispendência e Coisa Julgada

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Guarapari

Analise as assertivas abaixo:
I. Há litispendência quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.
II. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais.
III. Da decisão que indefere a petição inicial não é cabível qualquer recurso.
Está(ão) INCORRETA(s) apenas a(s) assertiva(s):
Alternativas da questão 3538551
- Alternativa A:
  I
- Alternativa B:
  II
- Alternativa C:
  III
- Alternativa D:
  I, III
- Alternativa E:
  I, II e III
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Questão 379
ID 3538550

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Agravo Interno

Ano: 2009 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Casa da Moeda do Brasil

A Casa da Moeda do Brasil é ré em ação que transita pelo procedimento sumário, com pedido indenizatório por danos morais e materiais decorrentes de acidente de veículos, ocorrido no município de Sapucaia/RJ, proposta por M. S.. Regularmente citada, apresenta a ré contestação oral, em audiência, requerendo prova testemunhal, indicando seu rol de testemunhas e prova pericial para conferir os prejuízos alegados pelo autor. O magistrado que preside o processo indefere as provas requeridas, aduzindo que a prova material carreada aos autos é suficiente para formar o seu convencimento e profere sentença, em audiência, julgando procedente in totum o pedido formulado. Analisando o caso apresentado, conclui-se que
Alternativas da questão 3538550
- Alternativa A:
  o agravo interno seria cabível
- Alternativa B:
  o agravo regimental seria cabível
- Alternativa C:
  o recurso de agravo deveria ser retido.
- Alternativa D:
  o recurso seria agravo de instrumento.
- Alternativa E:
  não caberia agravo.
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Questão 380
ID 3538549

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Ausência de Controvérsia

Ano: 2009 Banca: Instituto AOCP Órgão: Agência de Fomento do Estado da Bahia S/A

A respeito das provas do processo civil, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3538549
- Alternativa A:
  O documento feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, subscrito pelas partes, não possui qualquer eficácia probante.
- Alternativa B:
  Se o terceiro descumprir a ordem de exibição de documento ou coisa, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência.
- Alternativa C:
  Os fatos admitidos no processo como incontroversos, independem de prova.
- Alternativa D:
  Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade.
- Alternativa E:
  O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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