Questão 3538560

a decisão de indeferimento da petição inicial desafia o recurso de agravo de instrumento;

a decisão liminar, proferida pelo Relator do agravo, que atribui efeito suspensivo ao recurso, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio Relator a reconsiderar;

cabem embargos infringentes de acórdão não-unânime que houver julgado improcedente a ação rescisória;

entende-se por efeito reflexivo dos recursos aquele que permite que o Tribunal reveja, independentemente de provocação, toda a matéria já discutida no juízo de primeiro grau;

o recurso de Apelação será recebido somente no efeito devolutivo das decisões que julgarem improcedente o pedido de instituição de arbitragem.