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Questões de Direito Previdenciário

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• Direito Previdenciário

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11.776 questões encontradas

1. Questão 481

   ID 3440168

   Disciplina: Direito Previdenciário

   Assunto: Prazo de Recolhimento

   Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal

   ---

   25 - Julgue os itens que se seguem, acerca do custeio dos benefícios previdenciários.

   
   

   
   

   Se o Distrito Federal (DF) vier a ser devedor de contribuições sociais cobradas pela autarquia federal previdenciária, então isso poderá ensejar a retenção, pela União, de recursos daquele ente federativo, provenientes da participação no produto da arrecadação de impostos federais.

   Alternativas da questão 3440168

   • Alternativa :

     Certo

   • Alternativa :

     Errado

   Estou chutando Responder com certeza

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2. Questão 482

   ID 3440167

   Disciplina: Direito Previdenciário

   Assunto: Intervenção e Liquidação Extrajudicial

   Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social

   ---

   A respeito da intervenção e liquidação extrajudicial das entidades de previdência complementar, analise as assertivas abaixo, buscando a correta.

   Alternativas da questão 3440167

   • A Alternativa A:

     A intervenção será decretada pelo prazo necessário ao exame da situação da entidade e encaminhamento de plano destinado à sua recuperação.

   • B Alternativa B:

     O interventor possui amplos poderes, não dependendo de prévia e expressa autorização do órgão competente, os atos do interventor que impliquem oneração ou disposição do patrimônio.

   • C Alternativa C:

     A intervenção não cessa quando for decretada a liquidação extrajudicial do fundo.

   • D Alternativa D:

     As entidades fechadas poderão solicitar concordata.

   • E Alternativa E:

     As entidades fechadas estão sujeitas a falência.

   Estou chutando Responder com certeza

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3. Questão 483

   ID 3440166

   Disciplina: Direito Previdenciário

   Assunto: Natureza Jurídica das Contribuições à Seguridade Social

   Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

   ---

   Julgue os itens abaixo, relativos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - instituído pela Lei nº 7.998/1990 - e à natureza das contribuições previdenciárias.

   
   

   
   

   Como a natureza jurídica das contribuições previdenciárias é muito similar à dos tributos, elas também estão sujeitas aos princípios de anterioridade e anualidade.

   Alternativas da questão 3440166

   • Alternativa : Certo
   • Alternativa : Errado

   Estou chutando Responder com certeza

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4. Questão 484

   ID 3440165

   Disciplina: Direito Previdenciário

   Assunto: Trabalhadores Excluídos do RGPS

   Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

   ---

   A vinculação ao regime previdenciário geral exclui o

   
   

   
   

   brasileiro civil que presta serviços à União no exterior, em repartições governamentais brasileiras, desde que tenha domicílio e tenha sido contratado no exterior.

   Alternativas da questão 3440165

   • Alternativa : Certo
   • Alternativa : Errado

   Estou chutando Responder com certeza

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5. Questão 485

   ID 3440164

   Disciplina: Direito Previdenciário

   Assunto: Contagem Recíproca do Tempo de Contribuição

   Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Paraná Previdência

   ---

   Em relação às regras de transição estabelecidas na EC n.º 20, julgue os itens em seguida.

   
   

   
   

   É assegurado ao servidor público titular de cargo efetivo vinculado a regime próprio de previdência a contagem recíproca de tempo de contribuição, o que permite computar tempos de contribuição prestados a outros regimes de previdência a que tenha sido vinculado o servidor.

   Alternativas da questão 3440164

   • Alternativa : Certo
   • Alternativa : Errado

   Estou chutando Responder com certeza

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6. Questão 486

   ID 3440163

   Disciplina: Direito Previdenciário

   Assunto: Sonegação de Contribuição Previdenciária

   Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

   ---

   Com relação aos delitos contra a seguridade social, julgue os itens que se seguem.

   
   

   
   

   A omissão do lançamento mensal nos títulos próprios da contabilidade da empresa das quantias descontadas dos segurados, quando resultante de erro ou culpa, constitui contravenção penal, sujeitando o agente ao cumprimento de penas alternativas, salvo quando reincidente, hipótese em que responderá pelo crime de sonegação de contribuição previdenciária.

   Alternativas da questão 3440163

   • Alternativa : Certo
   • Alternativa : Errado

   Estou chutando Responder com certeza

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7. Questão 487

   ID 3440162

   Disciplina: Direito Previdenciário

   Assuntos: RPPS dos Entes Subnacionais (Estados, DF e Municípios)

   Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Paraná Previdência

   ---

   Considerando a legislação que rege os regimes próprios, julgue os itens abaixo.

   
   

   
   

   Para o controle das fraudes que afetem os sistemas de benefícios, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) disponibilizará os dados do sistema de óbitos para todos os entes que possuam regimes próprios.

   Alternativas da questão 3440162

   • Alternativa : Certo
   • Alternativa : Errado

   Estou chutando Responder com certeza

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8. Questão 488

   ID 3440161

   Disciplina: Direito Previdenciário

   Assunto: Facultatividade na Filiação ao Regime

   Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social

   ---

   Julgue os itens abaixo a respeito da previdência complementar, à luz da Lei Complementar nº 109/2001:

   I. O regime de previdência complementar possui caráter público, como o regime geral de previdência social. 
   II. O regime de previdência privada de caráter complementar é organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social. 
   III. O regime de previdência privada de caráter complementar é facultativo. 
   IV. O regime de previdência privada de caráter complementar é mencionado expressamente na Constituição Federal.

   Alternativas da questão 3440161

   • A Alternativa A:

     Todos estão corretos.

   • B Alternativa B:

     Somente I está incorreto.

   • C Alternativa C:

     I e II estão incorretos.

   • D Alternativa D:

     II e III estão incorretos.

   • E Alternativa E:

     III e IV estão incorretos.

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9. Questão 489

   ID 3440160

   Disciplina: Direito Previdenciário

   Assunto: Disposições Constitucionais sobre Seguridade Social

   Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Paraná Previdência

   ---

   Julgue os itens abaixo.

   
   

   
   

   A faculdade concedida aos estados de constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, submete-se ao princípio da legalidade.

   Alternativas da questão 3440160

   • Alternativa : Certo
   • Alternativa : Errado

   Estou chutando Responder com certeza

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10. Questão 490

    ID 3440158

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assunto: Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Paraná Previdência

    ---

    A respeito das contribuições previdenciárias, julgue os itens abaixo.

    
    

    
    

    Um servidor ocupante de cargo em comissão no estado do Paraná, oriundo da administração pública da União, onde é segurado do regime próprio dos servidores públicos federais, terá sua contribuição destinada ao regime de origem.

    Alternativas da questão 3440158

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

    Estou chutando Responder com certeza

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11. Questão 491

    ID 3440157

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assunto: Evolução Histórica

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

    ---

    Acerca da evolução das instituições do mercado de trabalho e da previdência social, julgue os itens subseqüentes.

    
    

    
    

    Em 1946, foi estabelecido o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), reunindo, em um único órgão, todos os outros institutos então existentes, tanto os deficitários quanto os superavitários. Como resultado, logo após o seu estabelecimento, aproximadamente 50% do total da população economicamente ativa era contribuinte do INPS.

    Alternativas da questão 3440157

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

    Estou chutando Responder com certeza

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12. Questão 492

    ID 3440156

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assunto: Contribuição do Clube de Futebol Profissional

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

    ---

    Acerca do financiamento da seguridade social, julgue os seguintes itens.

    
    

    
    

    As associações desportivas que mantêm equipe de futebol profissional devem contribuir com o pagamento de 5% da receita líquida resultante dos espetáculos desportivos de que participem em todo o território nacional, inclusive jogos internacionais, cabendo à entidade promotora do evento a responsabilidade pela retenção de tais valores e pelo respectivo recolhimento aos cofres da seguridade, no prazo de dois dias após a sua realização.

    Alternativas da questão 3440156

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

    Estou chutando Responder com certeza

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13. Questão 493

    ID 3440155

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assuntos: Imunidades, Isenções e Parcelamento de Contribuições

    Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social

    ---

    Nos termos do Regulamento da Previdência Social, assinale a assertiva incorreta a respeito do parcelamento de contribuições e demais importâncias devidas à seguridade social.

    Alternativas da questão 3440155

    • A Alternativa A:

      Caso o segurado contribuinte individual manifeste interesse em recolher contribuições relativas a período anterior à sua inscrição, a retroação da data do início das contribuições será autorizada, podendo ser parcelado o pagamento.

    • B Alternativa B:

      As contribuições sociais objeto de parcelamento ficam sujeitas, entre outros acréscimos, a juros de mora, de caráter irrelevável, incidentes sobre o valor atualizado.

    • C Alternativa C:

      Poderão ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas do segurado empregado.

    • D Alternativa D:

      A empresa ou segurado que tenha sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, por obter vantagem ilícita em prejuízo da seguridade social ou de suas entidades, não poderá obter parcelamento de seus débitos.

    • E Alternativa E:

      O deferimento do parcelamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social fica condicionado ao pagamento da primeira parcela.

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14. Questão 494

    ID 3440154

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assunto: Contribuição PIS/PASEP

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal

    ---

    25 - Julgue os itens que se seguem, acerca do custeio dos benefícios previdenciários.

    
    

    
    

    Embora a Constituição da República tenha recepcionado, de forma expressa, a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), incidente sobre o faturamento das empresas, não é inconstitucional a existência de outra contribuição social incidente sobre essa mesma base de cálculo.

    Alternativas da questão 3440154

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

    Estou chutando Responder com certeza

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15. Questão 495

    ID 3440153

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assunto: Previdência Complementar com Patrocínio Público

    Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social

    ---

    A respeito da qualificação das entidades de previdência privada, assinale a assertiva incorreta.

    Alternativas da questão 3440153

    • A Alternativa A:

      Qualificam-se de acordo com os planos que administram: de plano comum e com multiplano.

    • B Alternativa B:

      Qualificam-se de acordo com seus patrocinadores ou instituidores: singulares e multipatrocinadas.

    • C Alternativa C:

      A qualificação de plano comum dá-se quando administram plano ou conjunto de planos de benefícios para diversos grupos de participantes, com independência patrimonial.

    • D Alternativa D:

      A qualificação de multipatrocinadas dá-se quando congregarem mais de um patrocinador ou instituidor.

    • E Alternativa E:

      A qualificação de singulares dá-se quando estiverem vinculadas a apenas um patrocinador ou instituidor

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16. Questão 496

    ID 3440152

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assunto: Equilíbrio Financeiro e Atuarial da Previdência Social

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Paraná Previdência

    ---

    Com base na Lei Geral da Previdência Pública, julgue os itens subseqüentes.

    
    

    
    

    Os planos de custeio e benefícios devem ser organizados e revistos, com base na avaliação atuarial, bianual, na forma prevista em lei.

    Alternativas da questão 3440152

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

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17. Questão 497

    ID 3440151

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assunto: Previdência Complementar com Patrocínio Público

    Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social

    ---

    Relativamente ao conjunto dos investimentos, os recursos da entidade fechada de previdência privada (atualmente, complementar), que compõem o segmento de renda variável, subordinam-se aos limites de:

    Alternativas da questão 3440151

    • A Alternativa A:

      até 60% para os planos estruturados no regime de contribuição definida e até 45% para os planos estruturados nos outros regimes.

    • B Alternativa B:

      até 60% para os planos estruturados no regime de benefício definido e até 45% para os planos estruturados nos outros regimes.

    • C Alternativa C:

      até 45% para os planos estruturados no regime de contribuição definida e até 60% para os planos estruturados nos outros regimes.

    • D Alternativa D:

      até 45% para os planos estruturados no regime de benefício definido e até 60% para os planos estruturados nos outros regimes.

    • E Alternativa E:

      até 60% para os planos estruturados no regime de benefício definido e até 40% para os planos estruturados nos outros regimes.

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18. Questão 498

    ID 3440150

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assuntos: RPPS dos Entes Subnacionais (Estados, DF e Municípios)

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Paraná Previdência

    ---

    Ainda considerando a legislação que rege os regimes próprios, julgue os itens subseqüentes.

    
    

    
    

    Consumada a extinção do regime próprio de previdência dos servidores de um ente federativo, a eles será facultado vincular-se ao regime geral de previdência social (RGPS) gerida pelo INSS.

    Alternativas da questão 3440150

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

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19. Questão 499

    ID 3440149

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assunto: Lei Nº 9.717/1998 - Organização e Funcionamento dos RPPS

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Paraná Previdência

    ---

    Julgue os itens abaixo.

    
    

    
    

    O descumprimento das regras gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos estabelecidas na Lei n.º 9.717/1998 implica a suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

    Alternativas da questão 3440149

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

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20. Questão 500

    ID 3440148

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assunto: Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS

    Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social

    ---

    Assinale a assertiva que, de acordo com as normas que regem o contencioso administrativo fiscal no âmbito do INSS, seja correta.

    Alternativas da questão 3440148

    • A Alternativa A:

      Em caso de dúvida sobre a forma de execução do julgado do Conselho de Recursos da Previdência Social, o órgão encarregado da execução deve solicitar os esclarecimentos necessários ao órgão prolator do julgado, o que poderá ser feito por mensagem fac-simile ou meio eletrônico.

    • B Alternativa B:

      As Câmaras de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, em suas decisões, só podem deixar de observar a tese jurídica fixada em pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social aprovados pelo Ministro de Estado se apresentarem fundamentação contrária com fulcro na jurisprudência dos tribunais superiores (STF e STJ).

    • C Alternativa C:

      Julgada improcedente a argüição de decadência na impugnação, antes do julgamento do mérito deve o impugnante ser intimado da rejeição da decadência, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

    • D Alternativa D:

      Os recursos voluntários das decisões do INSS em litígios referentes a auto de infração ou notificação de lançamento de débito têm efeito suspensivo e são julgados em duas instâncias recursais por órgãos paritários compostos de quatro membros.

    • E Alternativa E:

      Se o processo estiver instruído com laudos emanados de outros órgãos públicos federais, a autoridade julgadora fica jungida a adotar suas conclusões.

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