Questão
ID 3440161Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Facultatividade na Filiação ao Regime
Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social
Julgue os itens abaixo a respeito da previdência complementar, à luz da Lei Complementar nº 109/2001:
I. O regime de previdência complementar possui caráter público, como o regime geral de previdência social.
II. O regime de previdência privada de caráter complementar é organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social.
III. O regime de previdência privada de caráter complementar é facultativo.
IV. O regime de previdência privada de caráter complementar é mencionado expressamente na Constituição Federal.