Questão 3440148

Em caso de dúvida sobre a forma de execução do julgado do Conselho de Recursos da Previdência Social, o órgão encarregado da execução deve solicitar os esclarecimentos necessários ao órgão prolator do julgado, o que poderá ser feito por mensagem fac-simile ou meio eletrônico.

As Câmaras de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, em suas decisões, só podem deixar de observar a tese jurídica fixada em pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social aprovados pelo Ministro de Estado se apresentarem fundamentação contrária com fulcro na jurisprudência dos tribunais superiores (STF e STJ).

Julgada improcedente a argüição de decadência na impugnação, antes do julgamento do mérito deve o impugnante ser intimado da rejeição da decadência, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Os recursos voluntários das decisões do INSS em litígios referentes a auto de infração ou notificação de lançamento de débito têm efeito suspensivo e são julgados em duas instâncias recursais por órgãos paritários compostos de quatro membros.

Se o processo estiver instruído com laudos emanados de outros órgãos públicos federais, a autoridade julgadora fica jungida a adotar suas conclusões.