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Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS)
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de São Vicente Ferrer
Julgue os itens que se seguem.
Às pessoas idosas, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Loas.
Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Lei Nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa - Assistência Social à Pessoa Idosa
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Tupanatinga
Julgue os itens subsequentes.
No Brasil, os serviços de assistência social aos idosos devem ser prestados de forma desarticulada e em desconformidade com os princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social e do Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 2003).
Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Lei Nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa - Assistência Social à Pessoa Idosa
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Ingá
Julgue os itens a seguir.
O Art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, determina que às pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 2 (dois) salários-mínimos, nos termos da LOAS.
Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Lei Nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa - Assistência Social à Pessoa Idosa
Ano: 2024 Banca: IMPARH - Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza
Conforme o art. 34., do Estatuto da Pessoa Idosa, Lei Federal nº 10.741/2003, às pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). O benefício já concedido a qualquer membro da família referido neste artigo:
Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Lei Nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa - Assistência Social à Pessoa Idosa
Ano: 2024 Banca: ASSESSORIA E GESTÃO INTEGRADA EM RECURSOS HUMANOS S/C LTDA. ME Órgão: Prefeitura Municipal de Roseira
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa é INCORRETO afirmar que:
Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Lei Nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa - Assistência Social à Pessoa Idosa
Ano: 2024 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Dionísio Cerqueira
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, a assistência social às pessoas idosas será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), na Política Nacional da Pessoa Idosa, no SUS e nas demais normas pertinentes. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:
Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Lei Nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa - Assistência Social à Pessoa Idosa
Ano: 2024 Banca: FUVEST - Fundação Universitária para o Vestibular da USP Órgão: Universidade de São Paulo
TEXTO PARA AS QUESTÕES 19 E 20
“Torna-se importante, portanto, que o Assistente Social incessantemente exercite a análise da realidade na qual está inserido. No que diz respeito ao atendimento ao idoso, que não resuma sua intervenção a encaminhamentos de benefícios de prestação continuada ou acompanhamento de grupos de convivência, mas desenvolva a habilidade de visualizar as demandas individuais e as dimensões universais e particulares que elas contêm. Enquanto profissional do campo das Ciências Sociais, o Assistente Social é chamado a instituir e viabilizar direitos sociais. Sendo assim, merece destaque a articulação no âmbito do fortalecimento da sociedade civil organizada. Deste modo, o profissional é impelido a assessorar conselhos de direitos, posto que estes são importantes instâncias de formulação de políticas e controle social.”
Fonte: Elisangela Maia Pessoa, Tese de Doutorado, PUC-RS, 2010.
Nos termos da Lei 10.741, de 2003, além do Estado e da sociedade, que outras entidades devem se encarregar pela proteção dos idosos?
Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Lei Nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa - Assistência Social à Pessoa Idosa
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos
Inconformada com uma série de notícias acerca do tratamento inadmissível que vem sendo conferido à pessoa idosa na localidade em que reside, Isabela decidiu se aprofundar nos princípios e direitos assegurados pela Lei nº 10.741/2003, vindo a concluir corretamente que
Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Lei Nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa - Assistência Social à Pessoa Idosa
Ano: 2024 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura Municipal de Guamaré
Dentre os aspectos estabelecidos para os direitos da pessoa idosa, no que se refere à assistência social, está a regulação sobre as instituições de longa permanência (filantrópica) e a exigência de participação da pessoa idosa no custeio da entidade. Essa participação deverá obedecer ao seguinte critério:
Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Lei Nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS
Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Jaru
De acordo com o Estatuto do Idoso, às pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo. O mesmo benefício já concedido a qualquer membro da família:
Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Lei Nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa - Assistência Social à Pessoa Idosa
Ano: 2024 Banca: LJ - Assessoria e Planejamento Administrativo Limitada Órgão: Prefeitura Municipal de Magalhães de Almeida
Qual é uma das condições para acessar o Benefício de Prestação Continuada, de acordo com o Estatuto do Idoso:
Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Lei Nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa - Assistência Social à Pessoa Idosa
Ano: 2024 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura e Câmaras de Seridó
Para o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei Nº 14.423/2022, a pessoa idosa é aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Existem alguns benefícios sociais para essas pessoas, entre eles está o Benefício de Prestação continuada-BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que é a garantia de um salário mínimo por mês. A idade mínima para que a pessoa idosa possa ser beneficiada pelo BPC é:
Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Lei Nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa - Assistência Social à Pessoa Idosa
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil
Quanto ao Estatuto da Pessoa Idosa — Lei nº 10.741/2003 —, julgue os próximos itens.
A partir de 60 anos de idade, a pessoa idosa, que não possua meios para prover sua subsistência, tem direito a benefício de até um salário mínimo.
Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Lei Nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa - Previdência Social à Pessoa Idosa
Ano: 2024 Banca: Avalia - Instituto Avalia Órgão: Companhia de Desenvolvimento de Caxias
O Estatuto da Pessoa Idosa é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Dentre os dispositivos legais contidos nessa legislação, estão alguns dos direitos relacionados à previdência social e à assistência social. Em uma situação hipotética, Joana tem a idade mínima para sua aposentadoria por idade, bem como o tempo mínimo de contribuição necessário para o RGPS, porém sua última contribuição ocorreu em 2016, ou seja, não se enquadra mais na qualidade de segurado. Diante do exposto, é correto afirmar que
Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Lei Nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa - Assistência Social à Pessoa Idosa
Ano: 2024 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Palhoça
Analise o texto abaixo com fundamento na Lei Federal n° 10.741, de 2003 (Estatuto do Idoso).
Às pessoas idosas, a partir de _________ anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de _____________________, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS)
Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Caieiras
Analise as asserções abaixo:
I - Às pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Loas.
II - O benefício já concedido a qualquer membro da família será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.
Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Lei Nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa - Assistência Social à Pessoa Idosa
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Sant'ana do Livramento
Conforme o Estatuto da Pessoa Idosa, a partir dos ____ anos, às pessoas idosas que não têm condições de providenciar seu sustento com alguma atividade devido a efeitos de enfermidades físicas, estar em situação de rua ou sem condições de higiene e alimentação e alimentação é assegurado o benefício mensal de ____ salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Lei Nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa - Assistência Social à Pessoa Idosa
Ano: 2026 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Brunópolis
O Estatuto da Pessoa Idosa, conforme Lei Federal nº 10.741/2003, disciplina a articulação das políticas públicas, a garantia de benefícios e as condições de acolhimento e permanência institucional. À luz dessas disposições, assinale a alternativa correta.
Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Lei Nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa - Assistência Social à Pessoa Idosa
Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Jundiaí
O art. 34 do Estatuto da Pessoa Idosa garante aos idosos, a partir de _____ anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, o benefício mensal de um salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Lei Nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa - Assistência Social à Pessoa Idosa
Ano: 2025 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná
Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta:
I. Tal como ocorre para a pessoa com deficiência, é garantido para a pessoa idosa um salário-mínimo de benefício mensal quando comprovar que não possui meios de prover à própria manutenção, ou ainda, de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
II. Os programas de amparo e proteção aos idosos em situação de risco serão executados, preferencialmente, em instituições de curta ou longa permanência, que deverão ofertar instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.
III. A Constituição Federal dispõe que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à cultura, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
IV. De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa compete ao Poder Judiciário referendar, por meio de decisão judicial devidamente fundamentada, as transações envolvendo interesses e direitos das pessoas idosas.
V. O Estatuto da Pessoa Idosa dispõe que o procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à pessoa idosa terá início por representação do Ministério Público ou do Conselho dos Direitos da Pessoa Idosa, ou ainda, auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, que deverá ser assinado por duas testemunhas, se possível.