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22.511 questões encontradas

Questão 861
ID 3282392

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Homicídio Culposo Majorado

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Mário, engenheiro civil responsável técnico pela construção da obra de um viaduto, elaborou o projeto sem as cautelas necessárias e permitiu a continuidade de sua execução de forma falha, mesmo após alertado de sua instabilidade, propiciando o desabamento da estrutura em construção e a morte de um trabalhador. A imperícia de Mário foi constatada por laudo pericial conclusivo. No curso de ação penal, restaram comprovadas a materialidade e autoria delitivas.
No caso em tela, Mário cometeu:
Alternativas da questão 3282392
- Alternativa A:
  ato ilícito civil e não criminal, pois o engenheiro não agiu com dolo e vontade de matar o trabalhador, razão pela qual deve responder na seara da indenização por danos morais;
- Alternativa B:
  ato ilícito civil e não criminal, pois aplica-se a compensação da culpa do trabalhador, que também tinha a obrigação de não executar obra com vícios técnicos;
- Alternativa C:
  homicídio culposo, pois o engenheiro agiu com imperícia, inobservando regra técnica de profissão;
- Alternativa D:
  homicídio doloso, pois o engenheiro não agiu com a necessária perícia que era esperada;
- Alternativa E:
  crime de dano, excluído o homicídio porque não houve intenção de matar alguém.
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Questão 862
ID 3282390

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Crime Preterdoloso

Ano: 2018 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

Todo tipo penal pressupõe a existência do dolo geral e, em algumas hipóteses, do dolo específico. Já as modalidades de culpa (imprudência, negligência e imperícia) estarão presentes na lei de forma expressa. Em alguns crimes, o Código Penal une o dolo e a culpa no mesmo tipo penal como elemento imprescindível para a respectiva caracterização. Acerca desse tema, é correto afirmar que o preterdolo está presente no crime de
Alternativas da questão 3282390
- Alternativa A:
  homicídio culposo.
- Alternativa B:
  roubo simples.
- Alternativa C:
  estupro de vulnerável.
- Alternativa D:
  lesão corporal seguida de morte.
- Alternativa E:
  aborto provocado por terceiro.
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Questão 863
ID 3282389

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Teoria da Ubiquidade ou Mista

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

Segundo o Código Penal Brasileiro, nos dispositivos da parte geral que disciplinam a aplicação da lei penal sobre tempo e lugar dos crimes, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3282389
- Alternativa A:
  Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte.
- Alternativa B:
  Nos delitos dolosos, considera-se praticado o crime tão somente no momento da ação.
- Alternativa C:
  Considera-se praticado o crime no momento da omissão, contanto que seja o mesmo momento do resultado.
- Alternativa D:
  Considera-se praticado o crime no lugar apenas onde se produziu o resultado.
- Alternativa E:
  Nos crimes tentados, o lugar do crime não abrange aquele em que se desenvolveram os atos executórios, mas tão somente abrange aquele em que deveria produzir-se o resultado.
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Questão 864
ID 3282388

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disparo de Arma de Fogo (Art. 15)

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Brasileira de Inteligência

Ainda conforme o disposto no Estatuto do Desarmamento, julgue os próximos itens.

O mero disparo de arma de fogo nas adjacências de lugar habitado é crime punido com reclusão, estando seu autor sujeito a um aumento de pena se for integrante dos órgãos elencados na lei.
Alternativas da questão 3282388
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 865
ID 3282387

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Corrupção Passiva Privilegiada

Ano: 2018 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Patos

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, trata-se de um conceito referente à:
Alternativas da questão 3282387
- Alternativa A:
  Corrupção passiva.
- Alternativa B:
  Prevaricação.
- Alternativa C:
  Concussão.
- Alternativa D:
  Condescendência criminosa.
- Alternativa E:
  Facilitação de contrabando ou descaminho.
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Questão 866
ID 3282385

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Decreto-Lei Nº 3.688/1941 - Lei de Contravenções Penais

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Estância Velha

De acordo com o Decreto-Lei nº 3.688, considere as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, quando as Contravenções são referentes à Fé Pública.
(_) Fingir-se funcionário público.
(_) Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele.
(_) Apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, de modo que cause escândalo ou ponha em perigo a segurança própria ou alheia.
(_) Usar, publicamente, de uniforme, ou distintivo de função pública que não exerce; usar, indevidamente, de sinal, distintivo ou denominação cujo emprego seja regulado por lei.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas da questão 3282385
- Alternativa A:
  V – F – F – V.
- Alternativa B:
  V – V – F – F.
- Alternativa C:
  V – F – V – F.
- Alternativa D:
  F – V – F – V.
- Alternativa E:
  F – F – V – V.
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Questão 867
ID 3282383

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Doença Mental ou Desenvolvimento Mental Incompleto ou Retardado

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

Gabriel, 25 anos, desferiu, de maneira imotivada, diversos golpes de madeira na cabeça de Fábio, seu irmão mais novo. Após ser denunciado pelo crime de lesão corporal gravíssima, foi realizado exame de insanidade mental, constatando-se que, no momento da agressão, Gabriel, em razão de desenvolvimento mental incompleto, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato.
Diante da conclusão do laudo pericial, deverá ser reconhecida a:
Alternativas da questão 3282383
- Alternativa A: inimputabilidade do agente, afastando-se a culpabilidade;
- Alternativa B: semi-imputabilidade do agente, afastando-se a culpabilidade;
- Alternativa C: inimputabilidade do agente, afastando-se a tipicidade;
- Alternativa D: semi-imputabilidade do agente, que poderá funcionar como causa de redução de pena;
- Alternativa E: semi-imputabilidade do agente, afastando-se a tipicidade.
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Questão 868
ID 3282382

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Brasileira de Inteligência

À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue os itens que se seguem.

Situação hipotética: Pedro, particular, autorizado a portar arma de fogo de uso permitido, foi detido portando arma em estado de notória embriaguez. Assertiva: Nessa situação, a suspensão ou a perda da autorização do porte depende de resultado de processo administrativo junto ao SINARM.
Alternativas da questão 3282382
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 869
ID 3282381

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Conceito Analítico

Ano: 2018 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

A respeito da definição de crime, é correto afirmar que, segundo o conceito
Alternativas da questão 3282381
- Alternativa A:
  político, crime é toda ação ou omissão humana proibida por lei, sob ameaça de pena.
- Alternativa B:
  formal, crime é ação ou omissão que contraria os valores ou interesses do corpo social, exigindo a respectiva proibição com ameaça de pena.
- Alternativa C:
  material, crime é toda ação ou omissão proibida por lei, sob ameaça de pena.
- Alternativa D:
  analítico, crime é fato típico, ilícito e culpável.
- Alternativa E:
  zetético, crime é fato típico, ilícito, culpável e punível.
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Questão 870
ID 3282380

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Excesso de Exação

Ano: 2018 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura Municipal de Brejão

Funcionário público que exige multa de forma provocativa cometerá:
Alternativas da questão 3282380
- Alternativa A:
  Violência arbitrária.
- Alternativa B:
  Concussão.
- Alternativa C:
  Excesso de exação.
- Alternativa D:
  Conduta atípica.
- Alternativa E:
  Desacato.
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Questão 871
ID 3282379

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Importunação Sexual

Ano: 2018 Banca: DPE - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Jaqueline caminhava tranquilamente na rua, próxima a sua residência, quando é surpreendida por Marcos, que a abraça e roça seu pênis na perna de Jaqueline. Assustada, Jaqueline começa a gritar “tarado, tarado” e Marcos é imediatamente detido por populares e levado até a Delegacia de Polícia. Concluído o inquérito policial, este é remetido ao Ministério Público. No caso descrito, Marcos deverá ser denunciado pela seguinte conduta delituosa:
Alternativas da questão 3282379
- Alternativa A:
  Estupro na forma tentada
- Alternativa B:
  Estupro na forma consumada
- Alternativa C:
  Posse sexual mediante fraude
- Alternativa D:
  Importunação sexual
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 872
ID 3282378

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Dano em Coisa de Valor Artístico, Arqueológico ou Histórico

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Santiago, grafiteiro de renome, cidadão sem antecedentes criminais, em protesto às medidas políticas de ordem federal, pinta monumento histórico tombado, de propriedade particular, deteriorando-o e alterando suas características originais. Santiago, em tese, cometeu
Alternativas da questão 3282378
- Alternativa A:
  crime de natureza política.
- Alternativa B:
  crime de dano, mas não pode ser considerada infração de menor potencial ofensivo.
- Alternativa C:
  conduta atípica, pois a arte agregou valor ao monumento tombado.
- Alternativa D:
  ilícito civil, apenas, que poderá ser reparado com a restauração do monumento.
- Alternativa E:
  crime de dano, podendo ser considerada infração de menor potencial ofensivo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 873
ID 3282377

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Conceito, Natureza e Características

Ano: 2018 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí

Maria, propositadamente, deixa aberta a porta da casa em que é empregada doméstica, permitindo que Fausto subtraia bens do imóvel, uma tela de pintor renomado e joias de família. Romero vê, se aproveita da situação, e resolve aderir ao intento de Fausto, subtraindo, também, os objetos da residência, um porta revistas de metal e um conjunto de copos de vidro. Diante deste caso, é CORRETO afirmar:
Alternativas da questão 3282377
- Alternativa A: Quando há participação de dois ou mais agentes no cometimento do mesmo crime, a pena será a mesma para todos, não importando, o grau de maior ou menor participação.
- Alternativa B: Ficou configurado o concurso de pessoas, em razão do reconhecimento da prática da mesma infração por todos os agentes.
- Alternativa C: Caso Romero apenas tivesse estimulado Fausto ao cometimento do crime, não haveria concurso de pessoas, pois não há o que se falar em concorrência, quando uma pessoa comente uma conduta atípica e a outra, comete conduta típica, embora concorram para o mesmo resultado.
- Alternativa D: Maria não poderá responder pelo concurso de pessoas, uma vez que Maria apenas deixou a porta da casa aberta para Fausto, e este foi quem subtraiu os bens juntamente com Romero.
- Alternativa E: No caso, não há o que se falar em concurso de agentes, uma vez que não houve prévio ajuste entre os mesmos. Afinal, Fausto e Romero nem se conheciam.
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Questão 874
ID 3282376

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Vedações Legais e Regime de Cumprimento de Pena (Art. 2º)

Ano: 2018 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Com base na Lei n. 8.072/90, que dispõe sobre os crimes hediondos, marque a alternativa CORRETA.
Alternativas da questão 3282376
- Alternativa A:
  Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de fiança.
- Alternativa B:
  Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são suscetíveis de anistia, graça e indulto.
- Alternativa C:
  A extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ 1º, 2º e 3º do Código Penal Brasileiro), é considerada crime hediondo somente na forma consumada.
- Alternativa D:
  O homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do Código Penal Brasileiro), é considerado crime hediondo somente na forma consumada.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 875
ID 3282375

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Fraude Processual

Ano: 2018 Banca: Acesse Concursos LTDA ME Órgão: Câmara Municipal de Curitibanos

Em relação aos Crimes Contra a Administração da Justiça, e com base no que dispõe o artigo 347, do Código Penal (Decreto-Lei nº2.848 de 07.12.1940), aquele que inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito, comete o crime de:
Alternativas da questão 3282375
- Alternativa A:
  Fraude processual.
- Alternativa B:
  Favorecimento pessoal.
- Alternativa C:
  Favorecimento real.
- Alternativa D:
  Denunciação caluniosa.
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Questão 876
ID 3282374

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Progressão de Regime

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de aplicação de pena, cominação de penas, regime de penas, medidas de segurança e livramento condicional.

Flávio, maior e capaz, condenado a pena de doze anos pela prática de homicídio doloso qualificado, iniciou o cumprimento da pena em regime fechado. Durante a execução da pena, ele apresentou comportamento excelente e colaborativo, por isso, após o período mínimo para a progressão de regime, seu advogado requereu ao juiz a passagem de Flávio para o regime aberto. Nessa situação, o pedido não poderá ser atendido: a progressão do regime prisional de Flávio deverá ser para o regime semiaberto.
Alternativas da questão 3282374
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 877
ID 3282373

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

Ano: 2018 Banca: IFMT - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso Órgão: Instituto Federal de Mato Grosso

No que tange às penas na Lei dos Crimes Ambientais, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas da questão 3282373
- Alternativa A:
  Prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos; suspensão parcial ou total de atividades; prestação pecuniária; recolhimento domiciliar.
- Alternativa B:
  O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.
- Alternativa C:
  As penas de suspensão definitiva são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo indefinido, no caso de crimes dolosos, e de cinco anos, no de crimes culposos.
- Alternativa D:
  A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.
- Alternativa E:
  A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 878
ID 3282372

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Crime Impossível (Tentativa Inidônea / Quase-crime)

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça

Considerando que crime é fato típico, ilícito e culpável, julgue os itens a seguir.

O crime é dito impossível quando não há, em razão da ineficácia do meio empregado, violação, tampouco perigo de violação, do bem jurídico tutelado pelo tipo penal.
Alternativas da questão 3282372
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 879
ID 3282371

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Regime Aberto

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco

De acordo com o que dispõe o Código Penal acerca das penas privativas de liberdade, no regime
Alternativas da questão 3282371
- Alternativa A: aberto, o condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
- Alternativa B: semiaberto, o condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.
- Alternativa C: semiaberto, o trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.
- Alternativa D: fechado, o trabalho externo é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.
- Alternativa E: fechado, o trabalho externo é admissível em serviços ou obras públicas.
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Questão 880
ID 3282370

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Princípio da Ofensividade ou Lesividade

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco

Não há crime sem lesão efetiva ou ameaça concreta ao bem jurídico tutelado. Tal enunciado refere-se ao princípio da
Alternativas da questão 3282370
- Alternativa A: proporcionalidade.
- Alternativa B: intervenção mínima.
- Alternativa C: ofensividade.
- Alternativa D: bagatela imprópria.
- Alternativa E: alteridade.
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