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22.511 questões encontradas

Questão 621
ID 3282654

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 7.492/1986 - Crimes Contra o Sistema Financeiro (Lei do Colarinho Branco)

Ano: 2018 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Para fins de aplicação das normas penais contidas na Lei n. 7.492, de 16 de junho de 1986, denominada Lei dos Crimes de Colarinho Branco, considera-se instituição financeira:
Alternativas da questão 3282654
- Alternativa A: Apenas a pessoa jurídica de direito privado que desempenhe atividade financeira bancária, de captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros seus ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação, ou administração de valores mobiliários.
- Alternativa B: Apenas a pessoa jurídica de direito público que desempenhe atividade financeira bancária de captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação, ou administração de valores mobiliários.
- Alternativa C: A pessoa jurídica de direito público ou privado que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação, ou administração de valores mobiliários.
- Alternativa D: A pessoa jurídica de direito privado que tenha como atividade principal, e a pessoa jurídica de direito púbico que tenha como atividade acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros em geral, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação, ou administração de valores mobiliários.
- Alternativa E: A pessoa jurídica de direito público ou privado que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros seus ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação, ou administração de valores mobiliários.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 622
ID 3282653

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Peculato Próprio (Peculato-apropriação e Peculato-desvio)

Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Marcelândia

Abel, analista jurídico de Marcelândia, utiliza veículo ofi cial para ir em um show local no sábado. Para este caso, considerando os crimes contra a administração pública e entendimento do STJ, o agente público:
Alternativas da questão 3282653
- Alternativa A:
  poderá ser processado e condenado pelo crime de peculato, uma vez que houve o uso particular de um bem público, mas não por improbidade administrativa
- Alternativa B:
  praticou uma conduta atípica, já que o “peculato-uso” não é punível e não foi comprovada a intenção de se apropriar do bem
- Alternativa C:
  deverá ser processado tanto por improbidade administrativa quanto pelo crime de peculato-apropriação
- Alternativa D:
  deverá responder pelo crime de furto-uso, já que não há peculato quando o bem público é utilizado fora do horário de trabalho
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 623
ID 3282652

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Conceito de Funcionário Público por Extensão

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Para fins penais, considera-se funcionário(a) público(a)
Alternativas da questão 3282652
- Alternativa A: o tutor.
- Alternativa B: o inventariante.
- Alternativa C: o dirigente sindical.
- Alternativa D: a esposa pensionista de servidor público falecido.
- Alternativa E: o estagiário de defensoria pública.
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Questão 624
ID 3282651

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido (Art. 12)

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO EXCELÊNCIA Órgão: Prefeitura Municipal de Taubaté

Sobre a Lei Federal nº10.826/2003 –Dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas- Sinarm, Acerca da posse irregular de arma de fogo de uso permitido Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a pena de acordo com o artigo citado acima:
Alternativas da questão 3282651
- Alternativa A:
  Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
- Alternativa B:
  Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
- Alternativa C:
  Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
- Alternativa D:
  Nenhuma das alternativas.
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Questão 625
ID 3282650

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Polícia Militar do Ceará

Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação configura crime contra a flora.
Alternativas da questão 3282650
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 626
ID 3282649

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Efeitos da Condenação e Cumprimento da Pena (Art. 1º, §§ 5º a 7º)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

O condenado pelo crime de tortura, diante do que dispõe o art. 1º, § 5º da Lei n^o 9.455/97, além da pena privativa de liberdade, está sujeito a
Alternativas da questão 3282649
- Alternativa A:
  pena de multa, apenas.
- Alternativa B:
  a perda do cargo, função ou emprego público, apenas.
- Alternativa C:
  a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, apenas.
- Alternativa D:
  pena de multa, perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, apenas.
- Alternativa E:
  perda do cargo, função ou emprego público, interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada e obrigatória participação em curso de reinserção social.
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Questão 627
ID 3282648

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Estrito Cumprimento do Dever Legal

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

São causas excludentes de ilicitude
Alternativas da questão 3282648
- Alternativa A: a embriaguez e a menoridade.
- Alternativa B: o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do
  direito.
- Alternativa C: a prescrição e o estado de necessidade.
- Alternativa D: o perdão judicial e a legítima defesa.
- Alternativa E: o estado de necessidade e a anistia.
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Questão 628
ID 3282647

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Estelionato

Ano: 2018 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia

O estelionato previdenciário decorre de previsão do art. 171
do Código Penal, que se consumará quando
Alternativas da questão 3282647
- Alternativa A: o agente insere ou faz inserir, na Carteira de Trabalho e
  Previdência Social do empregado ou em documento que
  deva produzir efeito perante a previdência social,
  declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita.
- Alternativa B: o agente deixa de repassar à Previdência Social as
  contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e
  na forma legal ou convencional.
- Alternativa C: o agente obter para si ou outrem vantagem ilícita, em
  prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em
  erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio
  fraudulento contra a Previdência Social.
- Alternativa D: o agente suprime ou reduz contribuição social
  previdenciária e qualquer acessório, mediante
  condutas tipificadas em lei.
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Questão 629
ID 3282646

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Conceito de Funcionário Público por Extensão

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Quanto aos crimes contra a Administração Pública, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) No Direito Penal, existe um conceito extensivo de “Administração Pública”, abrangente de toda a atividade funcional do Estado e dos demais entes públicos.
( ) É possível afirmar que os crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração Pública representam uma forma qualificada de desvio de poder, pois o sujeito se aproveita de sua condição funcional para satisfazer indevidamente uma pretensão própria ou de terceiros, afetando interesses da coletividade.
( ) A jurisprudência possui entendimento consolidado de que o advogado dativo, não integrante dos quadros da Defensoria Pública, não tem sido compreendido como funcionário público para fins penais, especialmente porque deve responder aos tipos penais específicos dos crimes contra a administração da justiça.
( ) No peculato-furto, também denominado peculato próprio, a qualidade de funcionário público não se comunica a todos os agentes que, de qualquer modo, concorreram para a subtração da coisa móvel.
Alternativas da questão 3282646
- Alternativa A:
  V – V – F – F.
- Alternativa B:
  V – F – V – F.
- Alternativa C:
  F – V – F – V.
- Alternativa D:
  V – F – V – V.
- Alternativa E:
  F – V – V – F.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 630
ID 3282645

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Desacato

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Salvador

Caio, funcionário da ouvidoria de determinado órgão público, no exercício de suas funções, é surpreendido por João, totalmente insatisfeito com a demora em seu atendimento. Quando chega a sua vez de ser atendido, João passa a afirmar, na frente de diversas pessoas, que Caio é um “incompetente”, que “certamente teria retardo mental” e que explicaria suas necessidades “com bastante calma para que até uma pessoa como Caio pudesse entender”. Caio, então, sentindo-se humilhado, informa o fato a Policiais Militares que faziam a segurança em frente ao órgão em que exercia suas funções.
Considerando apenas as informações narradas, a conduta de João, de acordo com as previsões do Código Penal, configura:
Alternativas da questão 3282645
- Alternativa A:
  resistência;
- Alternativa B:
  desobediência;
- Alternativa C:
  desacato;
- Alternativa D:
  violência arbitrária;
- Alternativa E:
  atipicidade.
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Questão 631
ID 3282644

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Crimes em Espécie da Lei de Abuso de Autoridade (Arts. 9º a 38)

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal

Julgue os itens que se seguem, relativos a execução penal, desarmamento, abuso de autoridade e evasão de dívidas.

Eventual ato de delegado da PF de impedir advogado de assistir seu cliente em interrogatório configuraria crime de abuso de autoridade.
Alternativas da questão 3282644
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 632
ID 3282643

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Teoria do Assentimento

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul

Um indivíduo agiu prevendo o resultado naturalístico adverso de sua ação, mas esperava que este não viesse a ocorrer.
Nesse caso, a conduta do indivíduo corresponde ao conceito jurídico de
Alternativas da questão 3282643
- Alternativa A: culpa consciente.
- Alternativa B: dolo eventual.
- Alternativa C: dolo de segundo grau.
- Alternativa D: culpa presumida.
- Alternativa E: dolo de perigo.
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Questão 633
ID 3282642

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Considerações Gerais sobre as Excludentes de Ilicitude

Ano: 2018 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Marque a alternativa CORRETA em relação ao Código Penal Brasileiro:
Alternativas da questão 3282642
- Alternativa A:
  ( ) É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto, era, ao tempo da ação ou da omissão, parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.
- Alternativa B:
  ( ) Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
- Alternativa C:
  ( ) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui a culpa, mas permite a punição por crime doloso, se previsto em lei.
- Alternativa D:
  ( ) Quem, de qualquer modo, concorre para o crime responde por culpa, na medida de sua imputabilidade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 634
ID 3282641

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Petrechos para Falsificação de Moeda

Ano: 2018 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Paraná

Acerca dos crimes contra a fé pública e a Administração Pública, julgue os itens de 113 a 115.

Aquele que adquire objeto especialmente destinado à falsificação de moeda, sem, contudo, efetivamente produzir moeda falsa, não incorre em conduta criminosa, uma vez que praticou ato meramente preparatório.
Alternativas da questão 3282641
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 635
ID 3282640

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Extraterritorialidade Incondicionada

Ano: 2018 Banca: UERR - Universidade Estadual de Roraima Órgão: Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração

Constitui hipótese de aplicação da lei penal brasileira, independente de qualquer condição, a mera prática de delito em outro país que não o Brasil, exceto os crimes:
Alternativas da questão 3282640
- Alternativa A: praticados por brasileiros.
- Alternativa B: contra a vida ou liberdade do Presidente da República.
- Alternativa C: contra o patrimônio ou a fé pública da união, do DF, de Estado, Território ou Município.
- Alternativa D: contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
- Alternativa E: de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 636
ID 3282639

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Aliciamento de Trabalhadores de Um Local para Outro do Território Nacional

Ano: 2018 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Assinale a resposta certa:
Alternativas da questão 3282639
- Alternativa A: Para a configuração típica do crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista, a lei penal prevê apenas a ação delituosa de ilusão mediante fraude, destinada a impedir o exercício de direitos trabalhistas, ou o desligamento do serviço através da simulação de dívidas contraídas pelo empregado.
- Alternativa B: Para a configuração típica do crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional, é necessária a ação de recrutar seduzindo, mais de um trabalhador, com o fim de levá-los para qualquer lugarejo, mas desde que afastado daquele em que ocorreu o aliciamento.
- Alternativa C: Para a configuração típica do crime de redução a condição análoga a de escravo, o consentimento da vítima é elemento essencial a ser aferido, haja vista que não incide a punição em hipótese alguma, quando tal consentimento tenha sido dado, expressa ou tacitamente, pelo ofendido.
- Alternativa D: Para a configuração típica do crime de redução a condição análoga a de escravo basta que a vítima tenha sido submetida, eventualmente, a apenas uma jornada exaustiva de trabalho, ou a um episódio degradante de trabalho, casos em que há evidente violação da dignidade humana.
- Alternativa E: Para a configuração típica do crime de atentado contra a liberdade de trabalho, a grave ameaça capaz de constranger alguém a trabalhar durante certo período de tempo ou em determinados dias, pode se consubstanciar na promessa, pelo empregador, de rescisão do contrato de trabalho.
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Questão 637
ID 3282638

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Calúnia

Ano: 2018 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Polícia Militar de Pernambuco

Sobre os crimes contra a honra previstos no Código Penal, analise as proposições a seguir:
I. Não é punível a calúnia contra os mortos.
II. Na difamação, imputa-se fato definido como crime.
III. Na difamação, a exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
IV. O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.
Estão CORRETAS
Alternativas da questão 3282638
- Alternativa A:
  I e III, apenas.
- Alternativa B:
  II e IV, apenas.
- Alternativa C:
  III e IV, apenas.
- Alternativa D:
  I, II e IV, apenas.
- Alternativa E:
  I, II, III e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 638
ID 3282637

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Tráfico de Influência

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Maranhão

Adão, alegando ter poder de persuasão sobre seu primo, delegado de polícia que presidia inquérito policial em que Cláudio estava sendo investigado, solicitou deste determinada quantia de dinheiro, a pretexto de repassá-la ao delegado, para impedir o indiciamento de Cláudio pela prática de estupro.
Nessa situação hipotética, a conduta de Adão configurou o crime de
Alternativas da questão 3282637
- Alternativa A: corrupção passiva privilegiada.
- Alternativa B: advocacia administrativa.
- Alternativa C: tráfico de influência.
- Alternativa D: exploração de prestígio.
- Alternativa E: corrupção passiva.
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Questão 639
ID 3282636

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Falsidade Ideológica

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

O crime de falsidade ideológica do art. 299 do Código
Penal tem a pena aumentada em um sexto se
Alternativas da questão 3282636
- Alternativa A: causa prejuízo ao erário público.
- Alternativa B: ludibria autoridade pública no exercício da função.
- Alternativa C: cometido em concurso de 2 ou mais funcionários
  públicos.
- Alternativa D: do fato advém vantagem indevida para o agente ou
  outrem.
- Alternativa E: o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-
  se do cargo.
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Questão 640
ID 3282635

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Crime de Atentado ou Empreendimento

Ano: 2018 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

O art. 14, II, Parágrafo único, do Código Penal, estabelece que “salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços”. Excepcionalmente, contudo, a lei penal pátria descreve condutas cujo tipo prevê a punição da tentativa com a mesma pena abstratamente aplicável ao crime consumado.
É o que sucede, v.g., com o crime tipificado no
art. 352, do Código Penal: “Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa”:
Tal espécie delitiva é classificada pela doutrina como:
Alternativas da questão 3282635
- Alternativa A: Crime vago.
- Alternativa B: Crime plurissubsistente.
- Alternativa C: Crime de empreendimento.
- Alternativa D: Crime de impressão.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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