Questão 3282647

Direito Penal · 2018

Questão

ID 3282647

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Estelionato

Ano: 2018 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia

O estelionato previdenciário decorre de previsão do art. 171
do Código Penal, que se consumará quando

Alternativa A: o agente insere ou faz inserir, na Carteira de Trabalho e
Previdência Social do empregado ou em documento que
deva produzir efeito perante a previdência social,
declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita.
Alternativa B: o agente deixa de repassar à Previdência Social as
contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e
na forma legal ou convencional.
Alternativa C: o agente obter para si ou outrem vantagem ilícita, em
prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em
erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio
fraudulento contra a Previdência Social.
Alternativa D: o agente suprime ou reduz contribuição social
previdenciária e qualquer acessório, mediante
condutas tipificadas em lei.

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