Questão
ID 3282648Disciplina: Direito Penal
Assunto: Estrito Cumprimento do Dever Legal
Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais
São causas excludentes de ilicitude
Direito Penal · 2018
Disciplina: Direito Penal
Assunto: Estrito Cumprimento do Dever Legal
Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais