Banco de Questões

A ferramenta completa para a sua preparação em concursos

22.511 questões encontradas

Questão 361
ID 3353180

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais e Procedimento da Lei de Drogas

Ano: 2022 Banca: MPRJ - Ministério Público do Rio de Janeiro Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

Tendo em conta as disposições processuais constantes da Lei dos Juizados Especiais Criminais, da Lei Antidrogas e do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3353180
- Alternativa A:
  Por expressa determinação legal, a suspensão condicional do processo, prevista no art. 89, da Lei no 9.099/95, não se aplica ao crime de embriaguez ao volante, previsto no CTB.
- Alternativa B:
  O instituto da transação penal, previsto no art. 76, da Lei no 9.099/95, não se aplica às ações penais privadas, sendo previsto apenas para as ações penais públicas, condicionadas ou não à representação.
- Alternativa C:
  Ao agente que incorre no crime do art. 28, da Lei Antidrogas, não se imporá prisão em flagrante, devendo ser encaminhado imediatamente à autoridade judiciária, a quem compete, com exclusividade, lavrar termo circunstanciado.
- Alternativa D:
  No que concerne ao crime de embriaguez ao volante, previsto no CTB, a prova da materialidade far-se-á exclusivamente por perícia realizada por órgão oficial.
- Alternativa E:
  A apreensão e o sequestro de bens, direitos ou valores suspeitos de serem produtos ou de constituírem proveitos de crimes previstos na Lei Antidrogas não podem ser decretados de ofício pelo Juiz.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 362
ID 3353128

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Princípio da Proibição de Bis In Idem (Vedação da Dupla Punição Pelo Mesmo Fato)

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Parauapebas

Em determinado processo, o juiz agravou a pena do acusado em decorrência da reincidência. A Defensoria Pública, na defesa do réu, recorreu, considerando que tal agravamento seria, na verdade, um bis in idem, punindo o acusado, duas vezes, pelo mesmo fato. Neste caso, é correto:
Alternativas da questão 3353128
- Alternativa A:
  Desacolher o recurso, em observância ao princípio da congruência.
- Alternativa B:
  Desacolher o recurso, aplicando o princípio da individualização da pena.
- Alternativa C:
  Acolher o recurso, em decorrência do princípio da individualização da pena.
- Alternativa D:
  Acolher o recurso, uma vez que a medida contraria o princípio da razoabilidade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 363
ID 3353083

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Progressão de Regime

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

Sobre a execução penal, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3353083
- Alternativa A:
  O Plenário do STF reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro e fixou prazo para a adequação da lotação dos presídios.
- Alternativa B:
  Na execução penal, não se considera o tempo em que o condenado permaneceu preso provisoriamente.
- Alternativa C:
  Os condenados por crimes hediondos e equiparados a hediondos não podem progredir de regime, embora possam ser condenados a regimes menos severos que o fechado.
- Alternativa D:
  O inadimplemento da pena de multa não permite a sua conversão em pena privativa de liberdade.
- Alternativa E:
  O condenado ao cumprimento da pena em regime semiaberto pode ser internado temporariamente em estabelecimento destinado ao regime fechado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 364
ID 3352960

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Contravenção Penal

Ano: 2023 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Câmara Municipal de Frei Miguelinho

Analise as informações a seguir:
I. À luz do Código de Processo Penal, a ação penal, nas contravenções, será iniciada apenas com o auto de prisão em flagrante.
II. Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3352960
- Alternativa A:
  As duas afirmativas são verdadeiras.
- Alternativa B:
  A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- Alternativa C:
  A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- Alternativa D:
  As duas afirmativas são falsas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 365
ID 3352912

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 12.850/2013 - Organizações Criminosas

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

A Lei nº 12.850/13 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de prova, infrações criminais e o correspondente procedimento criminal.
A respeito do enfrentamento às organizações criminosas, de acordo com a referida lei, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3352912
- Alternativa A:
  no acordo de colaboração premiada, o colaborador deve narrar todos os fatos ilícitos para os quais concorreu, independente de terem relação direta com os fatos investigados.
- Alternativa B:
  o acordo de colaboração premiada somente poderá ser aceito até a prolação de sentença.
- Alternativa C:
  a infiltração de agentes consiste no retardamento da intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa, desde que mantida sob observação para que a medida se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.
- Alternativa D:
  incorre nas mesmas penas do crime de organização criminosa quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.
- Alternativa E:
  o juiz competente poderá decretar medidas cautelares reais ou pessoais com fundamento apenas nas declarações do colaborador.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 366
ID 3352868

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Ação Penal Privada Subsidiária da Pública

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

Sobre a ação penal privada subsidiária da pública, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3352868
- Alternativa A:
  Arquivado o inquérito policial, é cabível a ação penal privada subsidiária da pública.
- Alternativa B:
  Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
- Alternativa C:
  O não exercício no prazo de seis meses ensejará a decadência do direito de queixa, com a extinção da punibilidade do agente.
- Alternativa D:
  Cabe ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva; intervir em todos os termos do processo; fornecer elementos de prova; interpor recurso; e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 367
ID 3352797

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Crime Plurilocal

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público

Klaus, réu primário, está sendo processado pelo crime tipificado no art. 171 do Código Penal (CP), sob a acusação de ter obtido vantagem econômica de uma mulher residente em outro estado, com quem fingia manter relacionamento amoroso pela Internet, ao exigir dela transferências de altas quantias como prova de amor, tendo sido alto o valor do prejuízo financeiro da vítima. A denúncia foi instruída com a transcrição de interceptação telefônica e telemática autorizada pelo juiz, que entendeu ser este o único meio de prova possível. Klaus não foi localizado no endereço que consta nos autos e acabou sendo citado por edital.
Considerando a situação hipotética anterior, julgue os itens a seguir.

A competência para processar Klaus é da justiça estadual do local do domicílio da vítima.
Alternativas da questão 3352797
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 368
ID 3352760

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Morte do Agente

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

No caso de morte do acusado, para que o juiz declare extinta sua punibilidade, nos termos do art. 62 do CPP, necessita-se, apenas, da
Alternativas da questão 3352760
- Alternativa A:
  manifestação favorável do Ministério Público.
- Alternativa B:
  juntada de certidão de óbito e de laudo elaborado por perito oficial.
- Alternativa C:
  juntada da certidão de óbito e manifestação do Ministério Público.
- Alternativa D:
  juntada de certidão de óbito, oitiva judicial do médico que o declarou e manifestação do Ministério Público.
- Alternativa E:
  juntada da certidão de óbito.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 369
ID 3352758

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Crimes de Menor Potencial Ofensivo

Ano: 2023 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Polícia Militar do Rio de Janeiro

Hudson dançava animadamente em uma boate carioca quando foi surpreendido com um violento soco desferido por um frequentador da casa noturna. A polícia militar foi acionada e conduziu todos os envolvidos à delegacia. O delegado de polícia de plantão registrou a ocorrência pela prática do crime de lesão corporal simples (art. 129 caput do Código Penal), lavrando, em seguida, o termo circunstanciado.
Diante da situação estritamente narrada acima, assinale a alternativa correta em relação ao potencial ofensivo da infração e a espécie de ação penal, respectivamente:
Alternativas da questão 3352758
- Alternativa A:
  Infração de menor potencial ofensivo; ação penal de iniciativa pública incondicionada.
- Alternativa B:
  Infração de menor potencial ofensivo; ação penal de iniciativa pública condicionada à representação do ofendido.
- Alternativa C:
  Contravenção penal; ação penal de iniciativa pública condicionada à representação do ofendido.
- Alternativa D:
  Infração de médio potencial ofensivo; ação penal de iniciativa pública incondicionada.
- Alternativa E:
  Todas as infrações que lesam a integridade física de alguém são consideradas graves; ação penal de iniciativa pública incondicionada.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 370
ID 3352713

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária Praticados por Particulares (Arts. 1º e 2º)

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

Um contribuinte, por falta de capital de giro e sabendo dos altos juros cobrados por instituições financeiras, adotou a prática de registrar, nos livros contábeis e fiscais, todas as transações comerciais sobre as quais incide o ICMS, declarando ao fisco os referidos tributos como devidos. Entretanto, mesmo já tendo cobrado os valores do consumidor final, não realizou, entre os anos de 2013 a 2015, os recolhimentos na data devida.
Considerando essa situação hipotética e as legislações pertinentes, julgue os itens subsequentes.

Caso o Ministério Público tome conhecimento da conduta do contribuinte somente em 2023, o prazo para aplicação da sanção penal cabível terá prescrito, de acordo com a legislação pertinente.
Alternativas da questão 3352713
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 371
ID 3352664

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Crimes de Menor Potencial Ofensivo

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público

Acerca dos crimes de resistência, desobediência e desacato, previstos no Código Penal, e dos crimes de menor potencial ofensivo previstos na Lei n.º 9.099/1995, julgue os itens seguintes.

Os crimes de resistência, desobediência e desacato, em qualquer de suas modalidades, são infrações penais de menor potencial ofensivo.
Alternativas da questão 3352664
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 372
ID 3352549

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Circunstâncias Judiciais (Art. 59, CP)

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Considere hipoteticamente que A foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 157, §2°, inciso II, do Código Penal. Na sentença foram consideradas como desfavoráveis para A três circunstâncias judiciais: culpabilidade, antecedentes e conduta social, sendo fixada a pena-base em 4 anos e 9 meses de reclusão, agravada em 1/6 pela reincidência e majorada em 1/3 pelo concurso de agentes, totalizando a pena em 7 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão. O TJXX, ao julgar recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública Estadual, que pleiteou tão só a absolvição de A, apenas desconsiderou, como negativa, a circunstância judicial relativa à conduta social de A, mas manteve o mesmo quantum da pena-base fixada.
Acerca da situação apresentada, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3352549
- Alternativa A:
  O TJXX agiu incorretamente, eis que, diante do error in judicando ocorrido na sentença, deveria ter absolvido A, conforme compreende essa questão o STJ.
- Alternativa B:
  O TJXX agiu corretamente, eis que, ainda que desconsiderada uma circunstância judicial como desfavorável, a pena-base fixada na sentença condenatória não foi desproporcional ou desarrazoada, mostrando-se necessária e suficiente para prevenção e repressão do crime, conforme compreende essa questão o STJ.
- Alternativa C:
  O TJXX agiu incorretamente, eis que, sendo o recurso interposto apenas para a absolvição de A, não poderia analisar a aplicação da pena, tantum devolutum quantum apellatum, conforme compreende essa questão o STJ.
- Alternativa D:
  O TJXX agiu corretamente, eis que o quantum da pena-base fixada observou os parâmetros jurisprudenciais do STJ, de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas, ou de 1/6 da pena mínima cominada, por circunstância judicial tida como desfavorável.
- Alternativa E:
  O TJXX agiu incorretamente, eis que, ao desconsiderar como negativa uma circunstância judicial, deveria ter reduzido, proporcionalmente, o quantum da pena-base fixado, sob pena de atribuir maior valor às circunstâncias judiciais remanescentes do que lhes fora dado na sentença condenatória, o que caracterizaria a vedada reformatio in pejus direta, conforme compreende essa questão o STJ.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 373
ID 3352545

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Novatio Legis In Mellius (Benéfica)

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Consórcio de Saneamento do Circuito das Águas

Assinale a alternativa INCORRETA em relação à aplicação da lei penal no tempo, de acordo com jurisprudência dos tribunais superiores.
Alternativas da questão 3352545
- Alternativa A:
  Uma lei penal intermediária mais benéfica ao réu, vigente entre a data do crime e a data da sentença condenatória, será relevante para aplicação no direito penal brasileiro.
- Alternativa B:
  No caso de lei posterior que beneficie, em parte, o acusado e, em outra, o prejudique, deve o juiz da causa ou da execução aplicar, em sua integralidade, a lei posterior.
- Alternativa C:
  É vedada a combinação de partes de uma lei, criando-se uma lex tertia a ser aplicada ao caso concreto.
- Alternativa D:
  A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
- Alternativa E:
  Não se aplica a retroatividade da lei penal mais benéfica quando houver evolução de interpretações jurisprudenciais mais benéficas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 374
ID 3352442

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Conceito e Instauração (Denúncia e Queixa)

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Cururupu

Sobre a Ação Penal, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3352442
- Alternativa A:
  A ação penal é promovida exclusivamente pelo Ministério Público, sem a possibilidade de denúncia por parte do ofendido.
- Alternativa B:
  A ação penal pública é iniciada pelo Ministério Público, enquanto a ação penal privada é promovida pelo ofendido.
- Alternativa C:
  Em todos os casos de crimes, a ação penal deve ser privada.
- Alternativa D:
  A ação penal pode ser iniciada sem a comprovação da materialidade do crime.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 375
ID 3352440

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Prescrição da Pretensão Punitiva Propriamente Dita

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Caconde

DÉCIO e TÍCIO concorrem para o cometimento de crime sujeito à pena máxima privativa de liberdade de oito anos, em 01º de janeiro de 2014. Em 10 de setembro de 2022 foi apresentada denúncia contra DÉCIO, apenas, recebida pelo juiz em 10 de janeiro de 2023. Diante desse caso hipotético, é CORRETO afirmar:
Alternativas da questão 3352440
- Alternativa A:
  a pretensão punitiva está prescrita ao tempo do recebimento da denúncia, para TÍCIO, apenas.
- Alternativa B:
  a pretensão punitiva está prescrita ao tempo do recebimento da denúncia, para DÉCIO e TÍCIO.
- Alternativa C:
  a pretensão punitiva não está prescrita e o recebimento da denúncia suspende o prazo prescricional contra DÉCIO e TÍCIO.
- Alternativa D:
  a pretensão punitiva não está prescrita e o recebimento da denúncia interrompe o prazo prescricional contra DÉCIO e TÍCIO.
- Alternativa E:
  a pretensão punitiva não está prescrita e o recebimento da denúncia interrompe o prazo prescricional contra DÉCIO, apenas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 376
ID 3352400

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Ação Penal Privada Subsidiária da Pública

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

O Art. 32 do Código de Processo Penal dispõe: “Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal”. Considerando o perfil constitucional da Defensoria Pública e as normas processuais sobre a ação penal de iniciativa privada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3352400
- Alternativa A:
  O ofendido tem legitimidade para intentar a ação privada, podendo exercer tal direito constitucional de petição mediante queixa na Delegacia de Polícia, sem restrição quanto à capacidade postulatória.
- Alternativa B:
  Se o Ministério Público não intentar a ação penal pública no prazo legal, a vítima pode ajuizar ação penal privada mediante assistência jurídica da Defensoria Pública, preservando-se ao titular constitucional da ação penal pública, entretanto, as possibilidades de aditamento, repúdio ou substituição da queixa por denúncia.
- Alternativa C:
  A queixa, como petição inicial que veicula pretensão penal condenatória em crimes de ação penal de iniciativa privativa do ofendido, oferecida com a assistência jurídica da Defensoria Pública à autoridade policial, inclui-se na prerrogativa institucional de requisição da instauração de inquérito, suspendendo o prazo decadencial.
- Alternativa D:
  À Defensoria Pública compete, privativamente, a representação jurídica da vítima pobre nos crimes de ação penal privada, prosseguindo-se o processo até sentença judicial definitiva, em caso de morte do querelante, à luz dos princípios da legitimidade constitucional autônoma para a condução do processo e da perpetuatio jurisdictionis.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 377
ID 3352347

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Conceito e Instauração (Denúncia e Queixa)

Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Brigada Militar do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa CORRETA acerca da Ação Penal.
Alternativas da questão 3352347
- Alternativa A:
  O termo inicial da ação penal é o oferecimento da denúncia ou queixa.
- Alternativa B:
  De acordo com o Código de Processo Penal, no caso de morte do ofendido, será extinta a punibilidade do investigado caso o crime seja de ação penal pública condicionada à representação e a denúncia ainda não tenha sido oferecida.
- Alternativa C:
  De acordo com o Código de Processo Penal, a representação será irretratável depois de recebida a denúncia.
- Alternativa D:
  De acordo com o Código de Processo Penal, o direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
- Alternativa E:
  De acordo com o Código de Processo Penal, ao Ministério Público cabe intervir em todos os termos da ação penal privada, sendo-lhe, no entanto, vedado o aditamento da queixa.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 378
ID 3352337

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Crimes de Menor Potencial Ofensivo

Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

Para efeito de definição dos crimes de menor potencial ofensivo, a Lei nº 9.099/1995 estabelece que serão assim considerados aqueles cuja lei comine pena máxima de:
Alternativas da questão 3352337
- Alternativa A:
  três anos de prisão e cumulação de multa.
- Alternativa B:
  um ano de prisão simples, cumulado com multa.
- Alternativa C:
  dois anos de prisão cumulado ou não com multa.
- Alternativa D:
  quatro anos de detenção sem cumulação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 379
ID 3352246

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Ação Penal Pública Condicionada à Representação do Ofendido

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto

No que concerne à ação penal, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3352246
- Alternativa A:
  a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.
- Alternativa B:
  a morte do ofendido, nas ações privadas, extingue a punibilidade.
- Alternativa C:
  a lei processual penal veda expressamente a revisão de decisão que ordenar o arquivamento do inquérito policial.
- Alternativa D:
  é condição inafastável do acordo de não persecução penal a reparação do dano ou restituição da coisa à vítima.
- Alternativa E:
  nos crimes de ação penal pública condicionada à representação do Ministro da Justiça cabe a este oferecer denúncia.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 380
ID 3352241

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Efeitos da Condenação e Cumprimento da Pena (Art. 1º, §§ 5º a 7º)

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Vitória

Sobre os crimes de tortura, conforme definido na Lei nº 9.455/1997, assinale a opção INCORRETA:
Alternativas da questão 3352241
- Alternativa A:
  Se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.
- Alternativa B:
  Constitui crime de tortura, dentre outras hipóteses, constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial ou religiosa.
- Alternativa C:
  A pena cominada ao crime de tortura é de reclusão, de dois a oito anos.
- Alternativa D:
  Aumenta-se a pena de dois sextos até dois terços se o crime é cometido por agente público.
- Alternativa E:
  Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos

Banco de Questões

Questões de Direito Penal

Continue estudando na plataforma