Questão 3352545

Uma lei penal intermediária mais benéfica ao réu, vigente entre a data do crime e a data da sentença condenatória, será relevante para aplicação no direito penal brasileiro.

No caso de lei posterior que beneficie, em parte, o acusado e, em outra, o prejudique, deve o juiz da causa ou da execução aplicar, em sua integralidade, a lei posterior.

É vedada a combinação de partes de uma lei, criando-se uma lex tertia a ser aplicada ao caso concreto.

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Não se aplica a retroatividade da lei penal mais benéfica quando houver evolução de interpretações jurisprudenciais mais benéficas.