Questão 3352960

Direito Penal · 2023

Questão

ID 3352960

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Contravenção Penal

Ano: 2023 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Câmara Municipal de Frei Miguelinho

Analise as informações a seguir:

I. À luz do Código de Processo Penal, a ação penal, nas contravenções, será iniciada apenas com o auto de prisão em flagrante.

II. Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

Marque a alternativa CORRETA: