Questão 3352337

Direito Penal · 2024

Questão

ID 3352337

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Crimes de Menor Potencial Ofensivo

Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

Para efeito de definição dos crimes de menor potencial ofensivo, a Lei nº 9.099/1995 estabelece que serão assim considerados aqueles cuja lei comine pena máxima de:

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