Questão
ID 3353128Disciplina: Direito Penal
Assunto: Princípio da Proibição de Bis In Idem (Vedação da Dupla Punição Pelo Mesmo Fato)
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Parauapebas
Em determinado processo, o juiz agravou a pena do acusado em decorrência da reincidência. A Defensoria Pública, na defesa do réu, recorreu, considerando que tal agravamento seria, na verdade, um bis in idem, punindo o acusado, duas vezes, pelo mesmo fato. Neste caso, é correto: