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3.274 questões encontradas

Questão 861
ID 3519216

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Criada para a consecução dos objetivos de acompanhamento e controle das atividades dos cartórios, a Coordenadoria de Correição e Inspeção Extrajudicial
Alternativas da questão 3519216
- Alternativa A:
  tem a competência de realizar a autocorreição dos cartórios.
- Alternativa B:
  é composta por desembargadores.
- Alternativa C:
  tem entre suas atribuições sugerir a uniformização e o aprimoramento de procedimentos.
- Alternativa D:
  integra a estrutura do MP, embora suas atividades sejam desenvolvidas em parceria com a Corregedoria Geral.
- Alternativa E:
  tem função jurisdicional.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 862
ID 3519215

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Matrícula, Registro e Averbação

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Acerca de registro e matrícula, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3519215
- Alternativa A:
  O direito de uso, por constituir liberalidade do titular do domínio, dispensa o registro na matrícula do imóvel, bastando, para a produção de seus efeitos jurídicos, o registro do contrato no registro de títulos e documentos.
- Alternativa B:
  O contrato de doação permite que se estabeleça cláusula de reversão no caso de morte do donatário anterior à do doador, em favor deste ou de terceiro.
- Alternativa C:
  O direito de superfície de imóvel urbano, temporário por sua natureza e por não implicar a transferência do domínio do imóvel, deve ser registrado no registro de títulos e documentos.
- Alternativa D:
  A aquisição de propriedade por desapropriação administrativa consensual com o particular configura exceção aos princípios da continuidade e da especialidade, devendo-se lavrar nova matrícula em favor da pessoa jurídica de direito público interno.
- Alternativa E:
  No contrato de alienação fiduciária em garantia, sob o sistema de financiamento imobiliário, o fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência, ao fiduciário, da propriedade resolúvel do imóvel, mediante ato registral levado a efeito no registro de imóveis.
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Questão 863
ID 3519213

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 6.015/1973 - Lei dos Registros Públicos

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Considere as disposições da Lei de Registros Públicos (Lei n° 6.015/73) sobre o registro de imóveis.
I. A alienação de imóvel sobre o qual exista penhora registrada poderá ser normalmente levada a registro no álbum imobiliário, pois descabe ao oficial de registro apreciar questões cujo deslinde pertença, com exclusividade, aos órgãos jurisdicionais.
II. É admitido o registro de contratos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação.
III. Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio de procedimento administrativo, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial.
IV. O oficial de registro de imóveis não poderá deixar de registrar, na matrícula do imóvel, título que tenha por objeto a sua alienação, mesmo que o bem não esteja matriculado ou registrado em nome do vendedor.
V. O registro de sentença que declara a usucapião depende da existência prévia da matrícula do imóvel, sem a qual aquele não poderá ser levado a efeito.
Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas da questão 3519213
- Alternativa A:
  III e V.
- Alternativa B:
  I, II e IV.
- Alternativa C:
  I, II e III.
- Alternativa D:
  II e IV.
- Alternativa E:
  I, IV e V.
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Questão 864
ID 3519212

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Óbito

Ano: 2014 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

Sobre o óbito, marque a alternativa incorreta:
Alternativas da questão 3519212
- Alternativa A:
  Antes de proceder ao assento de óbito de criança de menos de 1(um) ano, o Oficial verificará se houve registro de nascimento, que, em caso de falta, será previamente feito.
- Alternativa B:
  A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2(dois) médicos ou por 1(um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária.
- Alternativa C:
  Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 48(quarenta e oito horas) do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50.
- Alternativa D:
  O assento de óbito ocorrido em hospital, prisão ou outro qualquer estabelecimento público será feito, em falta de declaração de parentes, segundo a da respectiva administração, observadas as disposições dos artigos 80 a 83; e o relativo á pessoa encontrada acidental ou violentamente morta, segundo a comunicação, ex-officio, das autoridades policiais, às quais incumbe fazê-la logo que tenham conhecimento do fato.
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Questão 865
ID 3519211

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Nascimento

Ano: 2014 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

Havendo duplicidade de registros de nascimento relativos a mesma pessoa, porém, com genitores diversos, é possível o cancelamento administrativo do último registro realizado pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais?
Alternativas da questão 3519211
- Alternativa A:
  Não, pois a matéria somente poderia ser analisada e decidida em ação judicial, porquanto está relacionada à filiação e anulação do segundo registro de nascimento implicaria na desconstituição da relação de paternidade.
- Alternativa B:
  Sim, porque a Lei de Registros Públicos impede que uma mesma pessoa seja registrada duas vezes.
- Alternativa C:
  Sim, desde que autorizado pelo juiz corregedor da serventia extrajudicial.
- Alternativa D:
  Sim, desde que o requerimento de cancelamento do registro de nascimento seja formulado pelo próprio registrado ou pela genitora do incapaz.
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Questão 866
ID 3519210

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Traslados e Certidões

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Em relação ao traslado, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3519210
- Alternativa A:
  é cópia fiel da escritura lavrada no livro de notas.
- Alternativa B:
  é vedada a cobrança de traslados extras.
- Alternativa C:
  a Lei Federal n.º 6.015/73 admite traslado parcial.
- Alternativa D:
  no ordenamento jurídico nacional, admite-se apenas o traslado em papel.
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Questão 867
ID 3519209

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Escrituração e Ordem do Serviço para Registro de Títulos e Documentos

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

No que se refere à ordem de serviço, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3519209
- Alternativa A:
  Os documentos originais redigidos em língua estrangeira, em caracteres comuns, podem ser registrados no original, produzindo-se todos os efeitos legais no país, inclusive em relação a terceiros, ainda que não haja o registro da tradução.
- Alternativa B:
  Os documentos originais redigidos em língua estrangeira, em caracteres não comuns, não podem ser registrados no ofício de registro civil de títulos e documentos, mesmo que seja para conservação ou perpetuidade.
- Alternativa C:
  O oficial de registro civil de títulos e documentos não poderá exigir o reconhecimento de firma dos outorgantes para o registro de procurações efetivadas por instrumento particular.
- Alternativa D:
  Mesmo em caso de incidente de falsidade dos originais levado em juízo, as certidões do registro integral de títulos têm o mesmo valor probante dos originais.
- Alternativa E:
  Será admitida a apresentação de documento após a hora regulamentar, caso os títulos não implicarem obrigações a terceiros e caso o diário do protocolo, em razão do acúmulo de serviço, não tiver sido encerrado.
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Questão 868
ID 3519208

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Associações e Fundações

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

No cancelamento de registro de associação civil, o oficial do Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas deve exigir, entre outras, a seguinte certidão:
Alternativas da questão 3519208
- Alternativa A:
  certidão negativa do Fisco Estadual.
- Alternativa B:
  certidão negativa da Secretaria Municipal de Finanças ou órgão equivalente.
- Alternativa C:
  certidão negativa conjunta de débitos de Tributos Federais, expedida pela Justiça Federal.
- Alternativa D:
  certidão de regularidade perante o FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal.
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Questão 869
ID 3519207

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Cancelamento do Registro

Ano: 2014 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

No tocante ao cancelamento de um registro público pode-se afirmar:
Alternativas da questão 3519207
- Alternativa A:
  O cancelamento poderá ser feito em virtude de sentença ou de documento autêntico de quitação ou de exoneração do título registrado.
- Alternativa B:
  Apenas poderá ocorrer o cancelamento por decisão do Supremo Tribunal Federal.
- Alternativa C:
  O cancelamento apenas poderá ser feito em virtude de sentença.
- Alternativa D:
  Apenas poderá ocorrer o cancelamento por decisão do Superior Tribunal de Justiça.
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Questão 870
ID 3519206

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Adoção

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

No que diz respeito aos registros de adoção, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3519206
- Alternativa A:
  No que se refere aos assentos de nascimento provenientes de adoção, não poderá constar nas certidões do registro nenhuma observação acerca da origem do ato.
- Alternativa B:
  Transitada em julgado a sentença que julga procedente ação de adoção, o juiz oficiará o cartório de registro civil de pessoas naturais para que se proceda às retificações no registro original do adotado, de modo que sejam suprimidos os dados da família natural e registrados os dados da família substituta.
- Alternativa C:
  Em caso de adoção internacional, só será permitida a saída do adotando do território nacional após o registro da sentença no cartório de registro civil de pessoas naturais.
- Alternativa D:
  É admissível a adoção de criança ou adolescente por procuração, desde que se trate de adoção judicial e a procuração tenha sido lavrada por instrumento público.
- Alternativa E:
  No caso de morte dos adotantes no prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença que acolhe pedido de adoção, é admissível o restabelecimento do poder familiar dos pais naturais mediante averbação junto ao registro de nascimento do menor.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 871
ID 3519205

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Escrituração e Ordem do Serviço para Registro de Títulos e Documentos

Ano: 2014 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Examine as seguintes assertivas:
I. No Registro de Títulos e Documentos constará o Livro B destinado à trasladação integral de títulos e documentos, sua conservação e validade contra terceiros, ainda que registrados por extratos em outros livros.
II. Todos os livros existentes no Registro de Títulos e Documentos serão formados com 300 (trezentas) folhas.
III. No Registro de Títulos e Documentos constará o Livro D, destinado à inscrição, por extração, de títulos e documentos, a fim de surtir efeitos em relação a terceiros e autenticação de data.
IV. O indicador pessoal será dividido alfabeticamente para a indicação do nome de todas as pessoas que, ativa ou passivamente, individual ou coletivamente, figurarem nos livros de registro e deverá conter, além dos nomes das pessoas, referências aos números de ordem e páginas de outros livros e anotações.
Alternativas da questão 3519205
- Alternativa A:
  As alternativas I, II e III estão incorretas.
- Alternativa B:
  Apenas a alternativa I está incorreta.
- Alternativa C:
  Apenas a alternativa III está incorreta.
- Alternativa D:
  Todas as alternativas estão incorretas.
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Questão 872
ID 3519204

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Outros Tipos de Escrituras Públicas

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Acerca da lavratura de escritura pública, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3519204
- Alternativa A:
  A apresentação das certidões de ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao imóvel, e a de ônus reais, expedidas pelo registro de imóveis competente, por serem dotadas de fé pública, eximirá o outorgante de declarar, na escritura pública, a existência de outras ações reais e pessoais reipersecutórias relativas ao imóvel e de outros ônus reais nele incidentes.
- Alternativa B:
  O tabelião, quando lavrar escritura pública de testamento que contenha disposições favoráveis a associação de caráter beneficente, deverá comunicar o fato, por escrito, à entidade favorecida.
- Alternativa C:
  O tabelião poderá lavrar escritura pública de transferência por alienação de usufruto de imóvel de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país.
- Alternativa D:
  Não é possível a alienação da nua propriedade e a constituição onerosa de usufruto por intermédio da mesma escritura pública, uma vez que são negócios jurídicos distintos.
- Alternativa E:
  Não há óbice à lavratura de escritura pública de dissolução de união estável com partilha de bens, o que se aplica à união afetiva de casais homossexuais.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 873
ID 3519203

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Matrícula, Registro e Averbação

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Com relação a registro de ônus e garantia real sobre bens, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3519203
- Alternativa A:
  O penhor industrial averbado no registro de imóveis impede o devedor de dar diversa destinação aos bens empenhados, vendê-los ou alterar a sua substância sem a anuência do credor, sob pena de ser obrigado a trazer outros bens em sub-rogação dos anteriores.
- Alternativa B:
  No caso de sub-hipoteca sobre bem de devedor não insolvente, o credor da segunda hipoteca poderá executar o crédito, ainda que esteja vencida a primeira hipoteca, rateando-o com o credor da primeira hipoteca.
- Alternativa C:
  No caso em que o sequestro constitua medida judicial destinada à conservação de bem imóvel, desnecessário será o registro dessa medida para produzir efeitos de publicidade e oponibilidade perante terceiros.
- Alternativa D:
  No penhor agrícola, a posse dos bens empenhados é transferida ao credor, com a finalidade de deles extrair rendimentos destinados à quitação da dívida.
- Alternativa E:
  No caso de alienação, a cláusula de vigência de contrato de locação de prédio averbado na matrícula do imóvel será considerada nula perante o adquirente de boa-fé.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 874
ID 3519202

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Protesto de Títulos: Conceito, Natureza Jurídica, Finalidade, Objeto, Formalidades e Efeitos

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Acerca do registro de protesto, com base no Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3519202
- Alternativa A:
  o protesto por falta de aceite somente será lavrado após o decurso do prazo legal para o aceite, sendo irrelevante, para tanto, o vencimento da dívida.
- Alternativa B:
  ao tabelião é permitido lavrar o protesto, ainda que haja desistência do protesto pelo apresentante no prazo do pagamento.
- Alternativa C:
  o protesto deve ser lavrado por falta de cumprimento do contrato de câmbio, desde que se destine a fins falimentares.
- Alternativa D:
  os títulos apresentados a protesto para fins falimentares somente serão admitidos se forem emitidos por pessoas sujeitas às consequências da Lei de Falências.
- Alternativa E:
  o tabelião deve devolver o título ao apresentante após o registro do protesto.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 875
ID 3519201

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios

Ano: 2014 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

A respeito da Lei Federal nº 8.935/94, examine as seguintes proposições:
I. Cada serviço notarial ou de registro funcionará em um só local, vedada a instalação de sucursal.
II. Verificada a absoluta impossibilidade de provimento, por meio de concurso público, a titularidade de serviço notarial ou de registro, por desinteresse ou inexistência de candidatos, o juízo competente poderá propor à respectiva autoridade a extinção do serviço e a anexação de suas atribuições a outro da mesma natureza mais próximo ou àquele localizado na sede do respectivo Município ou de Município contíguo.
III. São gratuitos os assentos do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como, a primeira certidão respectiva.
IV. Aos reconhecidamente pobres não serão cobrados emolumentos pelas certidões de registros de nascimento e óbito.
Alternativas da questão 3519201
- Alternativa A:
  Somente os itens I, II e III estão corretos.
- Alternativa B:
  Somente os itens I, II e IV estão corretos.
- Alternativa C:
  Somente os itens II e IV estão corretos.
- Alternativa D:
  Os itens I, II, III e IV estão corretos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 876
ID 3519200

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Noções Gerais, Atribuições do Registro de Imóveis

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Assinale a opção correta a respeito de registros de imóveis.
Alternativas da questão 3519200
- Alternativa A:
  Nos casos de imóveis públicos transmitidos aos particulares e de imóveis particulares transmitidos ao poder público, mediante desapropriação, não é obrigatória a inscrição no registro de imóveis.
- Alternativa B:
  Em se tratando de unidades autônomas de condomínio edilício, o registro do ato de instituição de condomínio engloba em uma única matrícula a especificação de cada uma das unidades.
- Alternativa C:
  O registro de hipoteca de linha férrea, no direito brasileiro, recai sobre o imóvel demarcado na superfície terrestre, em qualquer município de suas estações.
- Alternativa D:
  Havendo duas matrículas para o mesmo imóvel, verificada a venda em duplicidade, prevalecerá a escritura pública de compra e venda em face da prenotação de compromisso de compra e venda, ainda que anterior, não importando a ordem cronológica.
- Alternativa E:
  O fólio real e a unitariedade da matrícula determinam que toda mutação jurídica e real que se observar no imóvel deverá ser registrada na matrícula correspondente.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 877
ID 3519199

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Registros com Procedimentos Especiais: Emancipação, Interdição, Ausência, Morte Presumida, Traslados de Assentos Lavrados em País Estrangeiro, Processo de Tomada de Decisão Apoiada

Ano: 2014 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Relativamente à emancipação, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3519199
- Alternativa A:
  As emancipações legais e as judiciais serão registradas, em livro especial, no Cartório do 1^o Ofício ou da 1^a Subdivisão Judiciária da Comarca.
- Alternativa B:
  Quando o juiz conceder a emancipação deverá comunicá-la, de ofício, ao oficial de registro, se não constar dos autos do processo que foi realizado no prazo de 10 dias.
- Alternativa C:
  Antes do registro, a emancipação, judicial ou voluntária, não produzirá efeito.
- Alternativa D:
  A emancipação concedida pelos pais do menor produzirá efeito imediato, independentemente de registro do instrumento público ou particular.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 878
ID 3519198

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Registros com Procedimentos Especiais: Emancipação, Interdição, Ausência, Morte Presumida, Traslados de Assentos Lavrados em País Estrangeiro, Processo de Tomada de Decisão Apoiada

Ano: 2014 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

É competente para a inscrição da opção de nacionalidade o cartório da residência do optante, ou de seus pais. Porém, se forem residentes no estrangeiro, far-se-á o registro:
Alternativas da questão 3519198
- Alternativa A:
  Na Embaixada mais próxima da residência.
- Alternativa B:
  No Consulado mais próximo da residência.
- Alternativa C:
  No Distrito Federal.
- Alternativa D:
  Na sede do Ministério das Relações Exteriores.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 879
ID 3519197

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 6.015/1973 - Lei dos Registros Públicos

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Em relação ao Registro de Imóveis, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3519197
- Alternativa A:
  O princípio da especialidade cede às normas referentes à compra e venda de imóveis ad corpus e ad mensura.
- Alternativa B:
  O usucapião tabular (§ 5° do artigo 214 da Lei n.° 6.015/73) somente pode ser suscitado pelo terceiro de boa-fé, assim entendida – a boa-fé – como o desconhecimento do vício nulificador do título translativo da propriedade registrado em nome deste, terceiro.
- Alternativa C:
  O registrador pode, ex officio, independentemente de ação direta, depois de ouvidos os interessados, cancelar registro contaminado por nulidade de pleno direito.
- Alternativa D:
  Prevalecerão, para efeito de prioridade de registro, quando apresentados no mesmo dia, os títulos que foram lavrados em primeiro lugar.
- Alternativa E:
  Se o registrador entender, diante de uma situação de nulidade de pleno direito, que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação, deverá determinar, de ofício, a qualquer momento, ainda que sem a oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 880
ID 3519196

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Os livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes e sistemas de computação deverão permanecer sempre sob a guarda e responsabilidade do titular de serviço notarial ou de registro, que zelará por sua ordem, segurança e conservação. Se houver necessidade de serem periciados:
Alternativas da questão 3519196
- Alternativa A:
  o perito poderá retirar os documentos para a necessária perícia, mediante carga e termo de responsabilidade a ser assinado perante o titular da serventia.
- Alternativa B:
  o exame deverá ocorrer no presença do juiz corregedor permanente, em dia e hora adrede designados, com ciência do titular da serventia.
- Alternativa C:
  o exame deverá ocorrer na própria sede do serviço, em dia e hora adrede designados, com ciência do titular e autorização do juízo competente.
- Alternativa D:
  os documentos deverão ser encaminhados para a autoridade competente, a quem será transferida a guarda e a responsabilidade, que cessarão com a restituição dos originais ao titular de serviço notarial ou de registro.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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