Questão 3519200

Nos casos de imóveis públicos transmitidos aos particulares e de imóveis particulares transmitidos ao poder público, mediante desapropriação, não é obrigatória a inscrição no registro de imóveis.

Em se tratando de unidades autônomas de condomínio edilício, o registro do ato de instituição de condomínio engloba em uma única matrícula a especificação de cada uma das unidades.

O registro de hipoteca de linha férrea, no direito brasileiro, recai sobre o imóvel demarcado na superfície terrestre, em qualquer município de suas estações.

Havendo duas matrículas para o mesmo imóvel, verificada a venda em duplicidade, prevalecerá a escritura pública de compra e venda em face da prenotação de compromisso de compra e venda, ainda que anterior, não importando a ordem cronológica.

O fólio real e a unitariedade da matrícula determinam que toda mutação jurídica e real que se observar no imóvel deverá ser registrada na matrícula correspondente.