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3.274 questões encontradas

Questão 681
ID 3519425

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Competência

Ano: 2017 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

Havendo mais de um tabelião de protestos na mesma localidade:
Alternativas da questão 3519425
- Alternativa A:
  Será competente o tabelião de protestos mais próximo do domicilio do credor.
- Alternativa B:
  A prioridade será do Tabelião com maior idade ou tempo de atuação na localidade.
- Alternativa C:
  Será obrigatória a prévia distribuição dos títulos.
- Alternativa D:
  Será competente o tabelião de protestos mais próximo do domicilio do devedor.
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Questão 682
ID 3519424

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Escritura Pública de União Estável

Ano: 2017 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

São documentos necessários para a lavratura de escritura pública declaratória de união estável, EXCETO:
Alternativas da questão 3519424
- Alternativa A:
  Documento de identidade oficial dos declarantes.
- Alternativa B:
  Certidão de nascimento, quando se tratar de pessoa solteira, ou certidão de casamento, com averbação da separação ou do divórcio se for o caso, expedida há no máximo 90 (noventa) dias, de ambos os conviventes.
- Alternativa C:
  Declaração assinada por 02 (duas) testemunhas, com firma reconhecida em cartório, onde afirmem conhecer os conviventes e saber da existência da união pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses.
- Alternativa D:
  Número do CPF dos declarantes.
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Questão 683
ID 3519423

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Competência

Ano: 2017 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

Aos tabeliães de notas compete com exclusividade, EXCETO:
Alternativas da questão 3519423
- Alternativa A:
  Lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados.
- Alternativa B:
  Lavrar atas notariais.
- Alternativa C:
  Lavrar o protesto, registrando o ato em livro próprio, em microfilme ou sob outra forma de documentação.
- Alternativa D:
  Lavrar escrituras e procurações, públicas.
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Questão 684
ID 3519422

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Óbito

Ano: 2017 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

Em relação ao natimorto, o livro correto para registro é:
Alternativas da questão 3519422
- Alternativa A: Livro B Auxiliar.
- Alternativa B: Livro B.
- Alternativa C: Livro C.
- Alternativa D: Livro C Auxiliar.
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Questão 685
ID 3519420

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Noções Gerais, Atribuições do Registro de Pessoas Jurídicas

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Devem, por regra, fazer o registro de seus atos constitutivos no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, EXCETO:
Alternativas da questão 3519420
- Alternativa A:
  Sociedades Empresárias cujo objeto for serviços.
- Alternativa B:
  Associações, inclusive esportivas.
- Alternativa C:
  Fundações privadas, inclusive educacionais.
- Alternativa D:
  Sociedades simples, não se aplicando a sociedades dvocatícias, cujo registro é junto à OAB.
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Questão 686
ID 3519419

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 6.015/1973 - Lei dos Registros Públicos

Ano: 2017 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

A lei de registros públicos (lei 6.015/73) NÃO se aplica ao:
Alternativas da questão 3519419
- Alternativa A:
  Registro de títulos e documentos.
- Alternativa B:
  Registro de imóveis.
- Alternativa C:
  Registro de propriedade industrial.
- Alternativa D:
  Registro civil de pessoas naturais e de pessoas jurídicas.
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Questão 687
ID 3519418

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Documento Notarial: Noções Gerais, Definição, Eficácia e Fé Pública Notarial

Ano: 2017 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

No que se refere à definição do tabelião de notas competente:
Alternativas da questão 3519418
- Alternativa A:
  O tabelião de notas sempre será o do lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.
- Alternativa B:
  O tabelião de notas sempre será o do domicílio dos compradores, em se tratando de ato ou negócio que envolva bens imóveis.
- Alternativa C:
  O tabelião de notas sempre será o do domicílio das partes.
- Alternativa D:
  É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.
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Questão 688
ID 3519417

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Noções Gerais, Atribuições do Registro de Pessoas Jurídicas

Ano: 2017 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Quanto ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas, todas as assertivas estão corretas, EXCETO:
Alternativas da questão 3519417
- Alternativa A:
  Serão inscritos os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública.
- Alternativa B:
  São registradas as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas,
- Alternativa C:
  Serão inscritos os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos.
- Alternativa D:
  O registro civil de pessoa jurídica será feito no Livro A, Livro B e Livro C.
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Questão 689
ID 3519416

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Matrícula, Registro e Averbação

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Origina-se do cartório de registros
Alternativas da questão 3519416
- Alternativa A:
  escritura pública de compra e venda de bem imóvel.
- Alternativa B:
  certidão de protesto.
- Alternativa C:
  registro de protesto.
- Alternativa D:
  certidão de matrícula de imóvel.
- Alternativa E:
  ata notarial.
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Questão 690
ID 3519415

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Registro de Jornais, Oficinas Impressoras, Empresas de Radiodifusão e Agências de Notícias

Ano: 2017 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição das empresas de radiodifusão que mantenham serviços de notícias.
Alternativas da questão 3519415
- Alternativa A:
  Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas e as promessas de compra e venda.
- Alternativa B:
  Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, devendo do referido cheque constar a prova de apresentação ao Banco sacado, salvo se o protesto tenha por fim instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crédito.
- Alternativa C:
  Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.
- Alternativa D:
  Os serviços concernentes ao protesto, garantidores da autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido na respectiva Lei.
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Questão 691
ID 3519413

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Tabelionato de Protestos: Certidões e Informações, Livros e Arquivos e Emolumentos

Ano: 2013 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Sobre os Emolumentos Registrais, assinale a alternativa correta, à luz da legislação federal.
I. A averbação da emissão da Cédula de Crédito Imobiliário e o registro da garantia do crédito respectivo, quando solicitados simultaneamente, serão considerados como ato único, para efeito de cobrança de emolumentos.
II. No “Programa Minha Casa, Minha Vida”, os emolumentos correspondentes ao registro da alienação de imóvel e aos demais atos relativos ao primeiro imóvel residencial serão reduzidos em 80% (oitenta por cento), quando o imóvel for destinado a beneficiário com renda familiar mensal superior a 6 (seis) e até 10 (dez) salários mínimos.
III. Após o registro da incorporação imobiliária, até a emissão da carta de habite-se, as averbações e registros relativos à pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento serão realizados na matrícula de origem do imóvel e em cada uma das matrículas das unidades autônomas eventualmente abertas, sendo consideradas, para efeito de cobrança de emolumentos, como ato de registro único, não importando a quantidade de unidades autônomas envolvidas ou de atos intermediários existentes.
IV. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema de Financiamento Imobiliário, serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento).
Alternativas da questão 3519413
- Alternativa A:
  Todas as afirmações são verdadeiras.
- Alternativa B:
  As afirmações II, III e IV são verdadeiras.
- Alternativa C:
  As afirmações II e IV são falsas.
- Alternativa D:
  Apenas a afirmação I é verdadeira.
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Questão 692
ID 3519412

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Qualificação Registral e Procedimento de Registro

Ano: 2013 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Foi apresentado Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda a registro, cujo preço estipulado foi de R\$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). O contrato contém todas as formalidades legais, mas deixou de mencionar o estado civil do promitente comprador. Sabendo-se que o promitente vendedor faleceu uma semana antes de o contrato ser protocolado, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3519412
- Alternativa A:
  O título contém afronta ao princípio da especialidade subjetiva e não poderá ser registrado sem a necessária retificação e ratificação. Nesse caso, o promitente vendedor deverá ser representado por seu inventariante.
- Alternativa B:
  O exame de qualificação do compromisso de compra e venda e de instrumentos particulares, em geral, não deve ser tão rigoroso. O Oficial deve sempre estar atento a sua função social e à intenção do legislador de facilitar o acesso ao registro, em determinados casos, especialmente no registro do compromisso de compra e venda, pois o regular adimplemento das avenças resultará no registro da escritura pública definitiva de compra e venda.
- Alternativa C:
  De acordo com o art. 108 do Código Civil, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Por isso, não poderá ser registrado o título e o Oficial deverá exigir a escritura pública, contendo também o estado civil do promitente comprador.
- Alternativa D:
  O registrador poderá suprir eventuais omissões nos títulos apresentados a partir de documentos oficiais, como a certidão atualizada de nascimento ou casamento do promitente comprador, sendo despicienda a retificação do título.
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Questão 693
ID 3519411

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Efeitos e Procedimento de Registro de Títulos e Documentos

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Sobre os títulos, documentos e papéis escritos em língua estrangeira, analise as afirmações abaixo.
I. Uma vez adotados os caracteres comuns, poderão ser registrados no original, para o efeito da sua conservação ou perpetuidade.
II. Para produzirem efeitos legais no país e para valerem contra terceiros, deverão ser vertidos em vernáculo e registrada a tradução, o que, também, se observará em relação às procurações lavradas em língua estrangeira.
III. Para o registro resumido, não há necessidade de tradução.
Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas da questão 3519411
- Alternativa A:
  I.
- Alternativa B:
  II e III.
- Alternativa C:
  III.
- Alternativa D:
  I e II.
- Alternativa E:
  II.
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Questão 694
ID 3519410

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Noções Gerais, Atribuições do Registro, Escrituração e Ordem do Serviço para Registro Civil de Pessoas Naturais

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

No que se refere ao registro civil das pessoas naturais, assinale a opção correta à luz de julgados do STJ.
Alternativas da questão 3519410
- Alternativa A:
  O erro a que tenha sido induzido o pai registral de criança nascida na constância do casamento dele com a genitora, com quem o suposto pai não tenha estreitado afetividade suficiente para desfrutar da paternidade socioafetiva (posse de estado de filho), desafia a eficácia constitutiva negativa de estado, com a consequente alteração do registro público de nascimento da criança, para fazer constar o nome do pai biológico, excluindo-se, consectariamente, o nome dos avós registrais paternos.
- Alternativa B:
  A legitimidade ordinária ativa da ação negatória de paternidade compete exclusivamente ao pai registral por ser ação de estado, que protege direitos personalíssimos e indisponíveis do genitor, mas comporta, excepcionalmente, sub-rogação ao avô paterno.
- Alternativa C:
  O registro civil tardio de nascimento de pessoa falecida, além de não encontrar abrigo no ordenamento jurídico pátrio, tem potencialidade de acarretar prejuízo a terceiros.
- Alternativa D:
  Apesar de a lei não fazer nenhuma exigência de observância de determinada ordem no que tange aos apelidos de família do nome do indivíduo, o registrador deve observar os usos e costumes como fonte do direito, para o fim de zelar para que o sobrenome paterno seja o último na composição do nome da pessoa.
- Alternativa E:
  A opção da inclusão do sobrenome de um dos nubentes no nome do outro somente pode ser feita até lavratura do assento de casamento.
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Questão 695
ID 3519409

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Matrícula, Registro e Averbação

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

No que concerne ao instituto da matrícula, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3519409
- Alternativa A:
  A matrícula deve ser efetuada em consonância com os elementos constantes do título apresentado, desconsiderando-se qualquer registro anterior nele mencionado.
- Alternativa B:
  O sistema brasileiro consagrou o princípio da correspondência entre a unitariedade da matrícula e a especificidade do imóvel, relacionando-o com o princípio da singularidade.
- Alternativa C:
  Fusão é a reunião de matrículas autônomas de imóveis não contíguos, pertencentes ao mesmo possuidor.
- Alternativa D:
  A unificação de matrículas de imóveis contíguos pertencentes a um só proprietário deve ser realizada por meio de ação judicial autônoma, segundo o STJ.
- Alternativa E:
  A existência de matrícula própria no registro de imóveis de uma vaga de garagem não é suficiente para que esta seja considerada bem de família para efeito de penhora.
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Questão 696
ID 3519408

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Princípios do Registro de Imóveis

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Acerca dos princípios que regem o registro de imóveis, assinale a opção correta de acordo com a Lei de Registros Públicos e o Código Civil brasileiro.
Alternativas da questão 3519408
- Alternativa A:
  Os atos do registro só serão praticados por ordem judicial, a requerimento verbal ou escrito dos interessados, e a requerimento do MP, quando a lei autorizar. Com efeito, por força do princípio da instância ou rogação, ao registrador imobiliário é defesa a prática de anotações ou averbações de ofício.
- Alternativa B:
  Na abertura de matrícula de imóvel público oriundo de parcelamento do solo urbano, havendo divergência nas medidas perimetrais de que resulte, ou não, alteração de área, a situação constante do registro ou da planta de parcelamento deve prevalecer sobre a situação de fato implantada do bem.
- Alternativa C:
  Um dos princípios norteadores do registro imobiliário é o princípio da inscrição, segundo o qual, conforme brocardo popular, “quem não registra não é dono”. Portanto, até mesmo nas hipóteses de usucapião, o usucapiente, para se considerar proprietário do bem usucapido, deve diligenciar em registrar a sentença constitutiva de usucapião.
- Alternativa D:
  Em todas as escrituras e em todos os atos relativos a imóveis, bem como nas cartas de sentença e nos formais de partilha, o tabelião ou escrivão deve fazer referência à matrícula ou ao registro anterior, seu número e cartório.
- Alternativa E:
  Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, de modo que se preserve a especialidade objetiva do registro.
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Questão 697
ID 3519406

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 9.492/1997 - Protesto de Títulos

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

Acerca da Lei n.º 9.492/1997 (Lei de Protesto), que nomeia os devedores, em conformidade com a natureza do título de crédito, e estabelece normas sobre lavratura de protesto, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3519406
- Alternativa A:
  O devedor de um cheque é o sacado, e o protesto por falta de pagamento contra ele pode ser tirado independentemente de seu aceite sobre o título.
- Alternativa B:
  O devedor de uma duplicata é o sacado, e o protesto por falta de pagamento contra ele somente pode ser tirado se ele tiver dado o aceite sobre o título.
- Alternativa C:
  O devedor de uma nota promissória é o emitente, e o protesto por falta de pagamento contra ele somente pode ser tirado se ele tiver dado o aceite sobre o título.
- Alternativa D:
  O devedor de uma letra de câmbio é o sacado, e o protesto por falta de pagamento contra ele pode ser tirado independentemente de seu aceite sobre o título.
- Alternativa E:
  O devedor de uma letra de câmbio é o sacado, e o protesto por falta de pagamento contra ele somente pode ser tirado se ele tiver dado o aceite sobre o título.
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Questão 698
ID 3519405

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Noções Gerais, Atribuições do Registro de Pessoas Jurídicas

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

De acordo com o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí, ao registrador, no exercício das atividades de registros de pessoas jurídicas, é permitido
Alternativas da questão 3519405
- Alternativa A:
  registrar sociedades civis de prestação de serviços que incluam, entre suas finalidades, qualquer atividade de advocacia, desde que não configure sociedade de advogados.
- Alternativa B:
  averbar atos relativos às organizações religiosas, independentemente de seus respectivos atos constitutivos estarem registrados naquele ofício do registro.
- Alternativa C:
  registrar empresários individuais.
- Alternativa D:
  registrar mais de uma associação com os mesmos membros e finalidades distintas.
- Alternativa E:
  registrar duas associações com qualificações semelhantes, ainda que tais semelhanças as tornem suscetíveis de serem confundidas.
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Questão 699
ID 3519404

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Qualificação Registral e Procedimento de Registro

Ano: 2013 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Através de Escritura Pública de Compra e Venda, foi alienado um terreno (Lote 10), com 360m². Todavia, ao examinar a matrícula indicada no título, o oficial constatou que a descrição tabular do imóvel correspondia à integralidade de uma Quadra, ou seja, “60 metros de frente para a Rua A, por 40 metros da frente aos fundos, em ambos os lados, confrontando pela direita com a Rua 1 e pela esquerda com a Rua 2, e 60 metros nos fundos, confrontando com a Rua B, com 2.400m²”. Além disso, havia dois atos praticados na matrícula, a saber: a AV.1 e a AV.2, informando, respectivamente, que foi aberta matrícula individual para o Lote 1 e para o Lote 2. A partir dessas informações, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3519404
- Alternativa A:
  O juízo de qualificação poderá ser positivo, desde que o interessado apresente, com o título, autorização municipal para abertura da matrícula do Lote 10, juntamente com trabalhos técnicos realizados por profissional, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica.
- Alternativa B:
  A qualificação do título deverá ser negativa, haja vista a irregularidade na prática dos atos que geraram a abertura das matrículas dos Lotes 1 e 2, em desacordo com a legislação aplicável ao parcelamento do solo urbano. A situação carece de intervenção judicial prévia, para regularização do registro e apuração de responsabilidade.
- Alternativa C:
  O juízo de qualificação deverá ser negativo, em razão da violação dos princípios da especialidade objetiva, legalidade e continuidade. A situação descrita exige prévia retificação, para apuração do remanescente, em razão das alienações parciais já realizadas e da individualização do Lote 10, através do parcelamento do solo urbano, na forma exigida pela Lei 6.766/79.
- Alternativa D:
  O juízo de qualificação deverá ser positivo, vez que a área do lote é superior à área mínima exigida pela Lei 6.766/79. Assim, à vista dos atos já praticados, o Oficial deverá abrir a matrícula para o Lote 10, registrar a transmissão, e lançar sobre a “matrícula-mãe” a AV.3, apenas para dar notícia de que houve abertura de matrícula autônoma para o transmitido.
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Questão 700
ID 3519403

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Regras Aplicáveis à Averbação e às Anotações

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

No que se refere aos registros, às averbações e às anotações relacionados às pessoas naturais, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3519403
- Alternativa A:
  Antes de averbadas, as sentenças já produzem efeitos contra terceiros.
- Alternativa B:
  A averbação é lavrada diretamente à margem do registro a que se refere e, por si só, já promove sua alteração jurídica.
- Alternativa C:
  As sentenças de nulidade ou anulação do casamento não serão averbadas enquanto estiverem sujeitas a recurso, a não ser que este seja recebido somente no efeito devolutivo.
- Alternativa D:
  Registro é o ato principal lavrado em livro próprio, de conhecimento público e verdadeiro, porém transitório.
- Alternativa E:
  A anotação, referência a ato escriturado no cartório, consiste em remissões recíprocas dos registros e averbações, no caso de uma mesma serventia, com a finalidade de modificar ou cancelar o registro.
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