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3.274 questões encontradas

Questão 521
ID 3519617

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 6.015/1973 - Lei dos Registros Públicos

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

De acordo com a Lei n.º 6.015/1973, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3519617
- Alternativa A:
  A anuência do confrontante que deixar de apresentar impugnação no prazo da notificação não pode ser presumida, devendo ser publicado o edital para notificação até três vezes.
- Alternativa B:
  É possível, em casos excepcionais, o registro de imóveis que não estejam matriculados.
- Alternativa C:
  A matrícula do imóvel promovida pelo titular do domínio direto não aproveita ao titular do domínio útil.
- Alternativa D:
  Independentemente de retificação, dois ou mais confrontantes podem, por escritura pública, alterar as divisas entre si.
- Alternativa E:
  A regularização fundiária de interesse social realizada em zonas especiais de interesse social depende de retificação.
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Questão 522
ID 3519615

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Espécies e Procedimento do Protesto

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Se um credor encontrar erro material em instrumento de protesto e comunicar o fato ao tabelião que o expediu, deve o notário promover a retificação, sendo indispensável a apresentação
Alternativas da questão 3519615
- Alternativa A:
  do instrumento expedido, independentemente da apresentação dos documentos que comprovem o erro, admitida a cobrança de emolumentos.
- Alternativa B:
  do instrumento expedido e dos documentos que comprovem o erro, vedada a cobrança de emolumentos.
- Alternativa C:
  dos documentos que comprovem o erro, independentemente da apresentação do instrumento expedido, vedada a cobrança de emolumentos.
- Alternativa D:
  do instrumento expedido, independentemente da apresentação dos documentos que comprovem o erro, vedada a cobrança de emolumentos.
- Alternativa E:
  dos documentos que comprovem o erro, independentemente da apresentação do instrumento expedido, admitida a cobrança de emolumentos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 523
ID 3519614

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Reconhecimento de Firmas e Autenticação de Documentos

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

Suponha que seja levada ao cartório, para autenticação, cópia acompanhada do original de um documento escrito no Egito, em língua árabe, da qual o tabelião não tem qualquer conhecimento. Nessa situação, conforme o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí, o tabelião pode autenticar a cópia,
Alternativas da questão 3519614
- Alternativa A:
  desde que seja apresentada a tradução para o português, ainda que por tradutor não juramentado.
- Alternativa B:
  se o documento for ratificado pela embaixada ou por consulado do Egito no Brasil.
- Alternativa C:
  desde que o interessado a assine, com afirmação de que seja verdadeira.
- Alternativa D:
  já que não há requisitos a serem cumpridos.
- Alternativa E:
  desde que extraia ele mesmo uma cópia do documento.
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Questão 524
ID 3519613

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Escrituração e Livros do Registro de Imóveis

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Acerca da escrituração em relação ao registro imobiliário, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3519613
- Alternativa A:
  Na escrituração do livro de registro geral, é necessário constar a profissão do proprietário pessoa física.
- Alternativa B:
  Na escrituração do livro de protocolo, não é necessário constar a natureza formal do título.
- Alternativa C:
  Na escrituração do livro registro auxiliar, são registrados os contratos de locação urbana.
- Alternativa D:
  O livro indicador real deve apresentar o resumo de todos os registros efetuados no cartório.
- Alternativa E:
  O livro indicador pessoal deve conter os nomes que constam nas matrículas dos imóveis.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 525
ID 3519612

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Noções Gerais, Atribuições do Registro, Escrituração e Ordem do Serviço para Registro Civil de Pessoas Naturais

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

A respeito de escrituração dos livros do registro civil das pessoas naturais, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3519612
- Alternativa A:
  A conversão da união estável em casamento deve ser lavrada no Livro E.
- Alternativa B:
  Os casamentos celebrados no exterior por autoridade estrangeira e cujas certidões tenham sido legalizadas por cônsules devem ser transcritos no Livro B.
- Alternativa C:
  A sentença de morte presumida deve constar do Livro C.
- Alternativa D:
  Tanto o registro de emancipação quanto o da interdição devem ser feitos no Livro E.
- Alternativa E:
  Se uma criança morrer na ocasião do parto, tendo, entretanto, respirado, o registro deverá ser feito no Livro C auxiliar, com os elementos cabíveis.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 526
ID 3519611

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Retificação de Registro

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

No que se refere à retificação no registro de imóveis, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3519611
- Alternativa A:
  O registro não pode ser retificado por força de ação de declaração de nulidade de ato jurídico.
- Alternativa B:
  O sistema normativo brasileiro proíbe retificação de registro de imóvel nos casos de indicação de confrontação.
- Alternativa C:
  O silêncio do confrontante notificado não constitui motivo para presunção legal de sua concordância com a retificação pedida em relação ao trecho da linha perimetral que lhe diga respeito.
- Alternativa D:
  Para o pedido de retificação de registro de imóvel, é dispensável a juntada de memorial descritivo.
- Alternativa E:
  Não havendo dúvida quanto à identificação do imóvel, o título anterior à retificação poderá ser levado a registro se o adquirente assim o requerer.
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Questão 527
ID 3519610

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Escrituras de Separação e Divórcio e de Inventário e Partilha

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Tendo-se em conta os atos notariais,
Alternativas da questão 3519610
- Alternativa A:
  os procedimentos para a lavratura das escrituras de separação, divórcio, inventário e partilha extrajudicial, por via administrativa ou extrajudicial, conforme previsto na Lei nº 11.441/2007, deverão observar as normas da Resolução n° 35, de 24/04/2007 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e a opção pela via extrajudicial para a resolução consensual das matérias envolvidas admite a existência de interessados incapazes.
- Alternativa B:
  as escrituras públicas extrajudiciais de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais dependem de homologação judicial e, depois de homologadas, constituem títulos hábeis para o registro civil e imobiliário, transferência de bens e direitos, bem como para promoção de todos os atos necessários para levantamento de valores e transferência de bens perante o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, empresas seguradoras e companhias telefônicas.
- Alternativa C:
  não se pode transferir o usufruto por alienação, mas o seu exercício, após instituído e registrado no cartório de imóveis competente, pode ceder-se, por meio de escritura pública, por título gratuito ou oneroso. Sendo o exercício do usufruto cedido gratuitamente, a escritura de cessão deve consignar o prévio recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD.
- Alternativa D:
  o valor dos emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados, conforme estabelecido no parágrafo único, do artigo 1°, da Lei nº 10.169/2000, observando-se, quanto à sua fixação, as regras previstas no artigo 2º, da citada lei, permitida a fixação de emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.
- Alternativa E:
  para fins de percepção das verbas previstas na Lei n° 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, não é admissível a escritura pública de inventário e partilha extrajudiciais.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 528
ID 3519609

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Qualificação Registral e Procedimento de Registro

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Após ter sido apresentado a registro um título, foi pelo oficial apresentada Nota de Devolução por existir exigência a ser satisfeita pelo interessado, que poderá
Alternativas da questão 3519609
- Alternativa A:
  acatar a exigência e cumpri-la oportunamente, pois está assegurado o seu direito de prioridade em virtude do protocolo, pelo prazo de trinta dias contados da devolução.
- Alternativa B:
  fazer requerimento escrito ao oficial para que realize o registro independente da exigência, assumindo e reconhecendo todos os riscos decorrentes da falta de cumprimento da exigência, hipótese em que o oficial não poderá se opor ao registro.
- Alternativa C:
  desistir do registro, esperar terminar o prazo da prenotação e apresentar o título para registro em outra serventia registral da circunscrição do imóvel.
- Alternativa D:
  suscitar a dúvida para o juiz de direito competente para dirimir todas as questões que versam sobre direito notarial e de registro.
- Alternativa E:
  apresentar requerimento ao oficial para que este suscite dúvida perante o juízo competente para dirimi-la.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 529
ID 3519608

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Adoção

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Em relação ao registro de pessoas naturais, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3519608
- Alternativa A:
  A certidão de adoção de adolescente será fornecida aos representantes legais, em requerimento escrito e fundamentado, observando-se a proteção do sigilo.
- Alternativa B:
  A retificação do registro civil por erro ou defeito verificado em momento posterior só poderá ser efetuada em cumprimento de sentença.
- Alternativa C:
  A Lei de Registros Públicos, no título concernente ao registro civil de pessoas naturais, prefigura rol taxativo, ou exaustivo, de registros e averbações.
- Alternativa D:
  A adoção de pessoa maior de dezoito anos será registrada mediante escritura pública, na presença de duas testemunhas.
- Alternativa E:
  A averbação de ato extrajudicial consensual que dissolve a adoção de pessoa maior e capaz deverá ser realizada com as remissões recíprocas, no assento de nascimento e no de casamento, se a pessoa for casada.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 530
ID 3519607

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Reconhecimento de Firmas e Autenticação de Documentos

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Consoante as normas da CGJ/ES, é permitido ao tabelião de notas autenticar
Alternativas da questão 3519607
- Alternativa A:
  cópias autenticadas por outra serventia.
- Alternativa B:
  fax.
- Alternativa C:
  vias carbonadas de notas fiscais.
- Alternativa D:
  cópias de fax.
- Alternativa E:
  impressos extraídos da Internet sem certificação digital.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 531
ID 3519606

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Adoção

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

No que se refere à adoção, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3519606
- Alternativa A:
  O registro original da criança adotada não será cancelado, devendo-se, contudo, anotar a existência do novo registro, que poderá ser lavrado no cartório do registro civil da residência do adotante.
- Alternativa B:
  A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, sendo este dispensado em relação à criança ou ao adolescente cujos pais tenham sido destituídos do poder familiar.
- Alternativa C:
  Para a salvaguarda de direitos, poderá ser fornecida, a critério do órgão do MP ou da autoridade judiciária, certidão dos registros que forem efetuados em decorrência de sentença concessiva de adoção.
- Alternativa D:
  A adoção produz seus efeitos a partir do registro da sentença no cartório de registro civil das pessoas naturais, salvo quando nuncupativa.
- Alternativa E:
  Admite-se adoção realizada por procuração, desde que lavrada por instrumento público.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 532
ID 3519605

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Espécies e Procedimento do Protesto

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

Suponha que determinado credor tenha apresentado regularmente um título para protesto no serviço de distribuição de um município. Nessa situação hipotética, consoante dispõe o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do estado do Piauí, o apresentante pode desistir do protesto e retirar o título, se pagar os emolumentos e as despesas e formalizar o requerimento de desistência antes
Alternativas da questão 3519605
- Alternativa A:
  da expedição da intimação.
- Alternativa B:
  da lavratura do protesto.
- Alternativa C:
  do pagamento do título.
- Alternativa D:
  da chegada do título ao cartório de protesto.
- Alternativa E:
  da protocolização do título no cartório de protesto.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 533
ID 3519604

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Sociedades Simples

Ano: 2013 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Julgue as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O título apto ao registro, no aumento de capital social, é a Escritura Pública ou a certidão dos atos de constituição e de alteração de sociedades mercantis, passada pelas juntas comerciais.
II. O título hábil a registro, na formação do capital social, poderá ser Escritura Pública, mas a dissolução da sociedade, com retorno de bens imóveis aos sócios, deverá ser formalizada por Escritura Pública.
III. O contrato de compra e venda de imóvel por meio do Sistema de Financeiro de Habitação deverá ser celebrado por instrumento particular.
IV. Na aquisição de imóvel rural por pessoa estrangeira, física ou jurídica, é da essência do ato a escritura pública.
Alternativas da questão 3519604
- Alternativa A:
  I – Falsa; II – Verdadeira; III – Verdadeira; IV – Falsa.
- Alternativa B:
  I – Verdadeira; II – Verdadeira; III – Verdadeira; IV – Verdadeira.
- Alternativa C:
  I – Falsa; II – Verdadeira; III – Falsa; IV – Verdadeira.
- Alternativa D:
  I – Verdadeira; II – Verdadeira; III – Falsa; IV – Verdadeira.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 534
ID 3519603

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Escrituras de Separação e Divórcio e de Inventário e Partilha

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Assinale a opção correta acerca da escritura pública de inventário e partilha.
Alternativas da questão 3519603
- Alternativa A:
  Essa espécie de escritura não é aplicável ao caso em que exista um único herdeiro maior e capaz.
- Alternativa B:
  Exige-se, para a lavratura desse documento, a assistência de advogado indicado por instrumento público específico.
- Alternativa C:
  O advogado que figurar, na escritura, como assistente pode, também, comparecer como procurador, desde que de uma única parte.
- Alternativa D:
  Dado o caráter simplificado dessa espécie de escritura, a descrição dos imóveis urbanos e rurais pode ser feita de forma resumida, não se fazendo, portanto, distinção entre as descrições dos dois tipos de imóveis.
- Alternativa E:
  Esse tipo de escritura dispensa a indicação de herdeiro com os poderes de inventariante.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 535
ID 3519602

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Registros com Procedimentos Especiais: Emancipação, Interdição, Ausência, Morte Presumida, Traslados de Assentos Lavrados em País Estrangeiro, Processo de Tomada de Decisão Apoiada

Ano: 2013 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral do Estado do Rio Grande do Sul, no Livro designado sob a letra "E" do Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da sede da Comarca serão registrados os demais atos relativos ao estado civil, EXCETO:
Alternativas da questão 3519602
- Alternativa A:
  as sentenças declaratórias de ausência.
- Alternativa B:
  as sentenças declaratórias de interdição.
- Alternativa C:
  as sentenças declaratórias de morte presumida.
- Alternativa D:
  as sentenças de emancipação, bem como os atos dos pais que a concederem.
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Questão 536
ID 3519600

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Casamento

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Com relação ao casamento, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3519600
- Alternativa A:
  No processo de habilitação de casamento, é indispensável o reconhecimento de firma dos nubentes, que poderá ser feito por semelhança.
- Alternativa B:
  Na habilitação para casamento civil de estrangeiro o atestado consular não serve como documento comprobatório da inexistência de impedimento matrimonial.
- Alternativa C:
  O consentimento de analfabeto para o casamento de seu filho será dado por procurador constituído por instrumento público ou por termo nos autos de habilitação, colhida a impressão digital, com assinatura a rogo de duas testemunhas, todos devidamente qualificados.
- Alternativa D:
  Não obstante as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a conversão de união estável homoafetiva em casamento por falta de previsão legal.
- Alternativa E:
  O casamento religioso, celebrado sem a prévia habilitação perante o oficial de registro público, poderá ser registrado desde que apresentados os documentos pelos nubentes, com o requerimento de registro, a prova do ato religioso e os documentos exigidos pelo Código Civil, dispensados os editais de proclamas.
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Questão 537
ID 3519599

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Casamento

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Em relação à união estável e a sua conversão em casamento perante o registro civil das pessoas naturais, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3519599
- Alternativa A:
  Os impedimentos para o casamento obstam a declaração de união estável e sua conversão em casamento e podem ser reconhecidos de ofício pelo registrador, ou podem ser opostos por qualquer pessoa.
- Alternativa B:
  A ausência de homologação de partilha de bens adquiridos em união estável anterior mantida pelo interessado e ex-convivente, como causa suspensiva do matrimônio, impede a conversão da união estável em casamento.
- Alternativa C:
  A conversão de união estável em casamento deverá reger-se, sem exceção, pelo sistema legal da comunhão parcial de bens.
- Alternativa D:
  Deverão constar do assento de conversão de união estável em casamento a data de início, o período ou a duração da convivência informal.
- Alternativa E:
  É inviável a lavratura de escritura pública de requerimento de declaração de reconhecimento de união estável, formulado perante o oficial do registro, por uma pessoa casada, mas que esteja separada consensualmente.
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Questão 538
ID 3519598

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Noções Gerais, Atribuições do Registro, Escrituração e Ordem do Serviço para Registro Civil de Pessoas Naturais

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

A respeito da Ordem do Serviço, prevista na Lei n° 6.015/73, analise as afirmações abaixo.
I. Todos os títulos, apresentados no horário regulamentar e que não forem registrados até a hora do encerramento do serviço e o pedido de registro civil das pessoas naturais fora do horário de expediente, serão registrados somente no dia seguinte, no primeiro horário. II. Será nulo o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente, salvo nos atos de registro civil das pessoas naturais, sendo civil e criminalmente responsável o oficial que der causa à nulidade. III. Somente exigência fiscal, ou dívida, obstará a apresentação de um título e o seu lançamento do protocolo com o respectivo número de ordem, nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante.
Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas da questão 3519598
- Alternativa A:
  I e III.
- Alternativa B:
  II.
- Alternativa C:
  II e III.
- Alternativa D:
  III.
- Alternativa E:
  I.
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Questão 539
ID 3519597

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Escritura Pública de Compra e Venda

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Suponha que determinado banco comercial remeta a um tabelionato minuta de escritura pública de compra e venda, sendo o comprador cliente do referido banco, que financiará a operação, e a minuta diferente das de mesma natureza utilizadas pelo tabelião. Nessa situação, em conformidade com as normas da CGJ/ES, o tabelião
Alternativas da questão 3519597
- Alternativa A:
  deve acolher a minuta de escritura comumente usada em sua serventia, desde que aprovada pelas partes.
- Alternativa B:
  pode revisar a minuta de escritura enviada pelo banco, mas não rejeitá-la.
- Alternativa C:
  pode revisar a minuta de escritura enviada pelo banco ou rejeitá-la.
- Alternativa D:
  pode rejeitar a minuta de escritura enviada pelo banco, mas não revisá-la.
- Alternativa E:
  deve acolher a minuta de escritura enviada pelo banco, desde que aprovada pelas partes.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 540
ID 3519596

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Registro Obrigatório e Facultativo

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

Considere que um cidadão pretenda levar três documentos ao registro de títulos e documentos: o termo de um penhor comum sobre uma coisa móvel; o termo de caução de um título de crédito pessoal; e o termo de uma escritura de união estável. Nessa situação, de acordo com a Lei de Registros Públicos, é prevista a transcrição
Alternativas da questão 3519596
- Alternativa A:
  do termo de caução de título de crédito pessoal e do termo de escritura de união, apenas.
- Alternativa B:
  dos três documentos.
- Alternativa C:
  do termo de penhor comum sobre coisa móvel e do termo de caução de título de crédito pessoal, apenas.
- Alternativa D:
  do termo de escritura de união estável, apenas.
- Alternativa E:
  do termo de penhor comum sobre coisa móvel e do termo de escritura de união estável, apenas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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