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Questões de Direito Internacional

3.053 questões encontradas

  1. Questão 881

    ID 3549222

    Disciplina: Direito Internacional

    Assuntos: Personalidade Jurídica: Estado, Santa Sé, Indivíduos, ONGs etc.

    Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Rio Branco


    Embora o Estado nacional seja o sujeito de direito das gentes por excelência, há na ordem internacional um rol de outros atores aptos a adquirir direitos e contrair obrigações. Acerca desses sujeitos, julgue (C ou E) os itens subsequentes.



    O Comitê Internacional da Cruz Vermelha, a Ordem Soberana e Militar de Malta e o Greenpeace são admitidos como entes assemelhados a sujeitos de direito internacional público.

    Alternativas da questão 3549222
  2. Questão 882

    ID 3549221

    Disciplina: Direito Internacional

    Assunto: Estados Soberanos e Organizações Internacionais

    Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Rio Branco


    Embora o Estado nacional seja o sujeito de direito das gentes por excelência, há na ordem internacional um rol de outros atores aptos a adquirir direitos e contrair obrigações. Acerca desses sujeitos, julgue (C ou E) os itens subsequentes.



    Mesmo aqueles microestados que delegam parcelas essenciais de suas competências, como defesa e representação internacional, podem ser admitidos na ONU.

    Alternativas da questão 3549221
  3. Questão 883

    ID 3549220

    Disciplina: Direito Internacional

    Assunto: Direito de Genebra - Imperativo Humanitário

    Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados


    No que concerne ao direito da guerra, julgue os itens que se seguem.



    De acordo com as Convenções de Genebra, é proibido ofender a dignidade, tomar como reféns e mutilar pessoas que não tenham parte nas hostilidades, incluindo-se os membros de forças armadas que tenham deposto armas.
    Alternativas da questão 3549220
  4. Questão 884

    ID 3549219

    Disciplina: Direito Internacional

    Assunto: Estado Estrangeiro e Jurisdição Local

    Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região


    Com relação aos órgãos das relações entre os Estados e
    a imunidade de jurisdição dos Estados é INCORRETO
    afirmar:
    Alternativas da questão 3549219
  5. Questão 885

    ID 3549218

    Disciplina: Direito Internacional

    Assuntos: Alcance Universal, Domínio Político: a SDN e a ONU

    Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados


    Julgue os itens a seguir, com base nos princípios que regem as relações internacionais do Brasil e a política externa dos demais Estados nacionais.



    Conforme dispõe a Carta das Nações Unidas, a qualificação de um voto para cada Estado nacional na Assembleia Geral das Nações Unidas constitui uma forma de aplicação do princípio da igualdade entre os Estados.
    Alternativas da questão 3549218
  6. Questão 886

    ID 3549215

    Disciplina: Direito Internacional

    Assunto: Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM)

    Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados


    No que concerne aos domínios terrestre, marítimo e aeroespacial brasileiros, julgue os itens subsecutivos.



    Embora o Brasil seja signatário da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, as disposições desse documento ainda não podem ser aplicadas no país, porque não foram ratificadas pelo governo brasileiro.
    Alternativas da questão 3549215
  7. Questão 887

    ID 3549214

    Disciplina: Direito Internacional

    Assunto: Organização Internacional do Trabalho (OIT)

    Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados


    No que se refere às origens das organizações internacionais, julgue os itens que se seguem.



    À semelhança da UNESCO e da FAO, a OIT é um organismo especializado da ONU, mas foi criada antes da assinatura da Carta de São Francisco, no bojo das reivindicações sociais do século XIX.
    Alternativas da questão 3549214
  8. Questão 888

    ID 3549213

    Disciplina: Direito Internacional

    Assunto: Sanções

    Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados


    Em relação às sanções previstas no direito internacional público, julgue os itens subsequentes.



    O bloqueio pacífico consiste no sequestro, em plena paz, de navios e cargas de um Estado estrangeiro, ancorados no porto ou em águas territoriais de outro Estado que se utiliza dessa sanção.
    Alternativas da questão 3549213
  9. Questão 889

    ID 3549211

    Disciplina: Direito Internacional

    Assunto: Águas Interiores

    Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados


    No que concerne aos domínios terrestre, marítimo e aeroespacial brasileiros, julgue os itens subsecutivos.



    O domínio fluvial é constituído por todos os cursos de água, ou pela parte destes que corre no território de um Estado, e pela parte dos cursos de água que o separam de outros Estados, enquanto o domínio lacustre diz respeito aos lagos de superfícies de água doce, totalmente rodeados de terra.
    Alternativas da questão 3549211
  10. Questão 890

    ID 3549210

    Disciplina: Direito Internacional

    Assunto: Capacidade Jurídica e de Ação

    Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados


    No que concerne ao serviço diplomático e consular, julgue os itens subsequentes.



    O direito de legação independe do reconhecimento da personalidade jurídica internacional do sujeito de direito internacional em questão.
    Alternativas da questão 3549210
  11. Questão 891

    ID 3549208

    Disciplina: Direito Internacional

    Assunto: Costume e Tratado: Questão Hierárquica

    Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados


    Acerca da teoria das fontes no direito internacional público, julgue os itens a seguir.



    A prática reiterada e uniforme adotada com convicção jurídica, denominada direito costumeiro, possui no direito internacional hierarquia inferior às normas de direito escrito. Logo, no direito das gentes, tratados não podem ser revogados por direito consuetudinário.
    Alternativas da questão 3549208
  12. Questão 892

    ID 3549207

    Disciplina: Direito Internacional

    Assunto: Sanções

    Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados


    Em relação às sanções previstas no direito internacional público, julgue os itens subsequentes.



    As sanções não se confundem com a guerra por vários motivos, entre os quais o fato de que essas medidas coercitivas não podem atingir terceiros Estados, enquanto a guerra engendra, para os terceiros, direitos e deveres.
    Alternativas da questão 3549207
  13. Questão 893

    ID 3549206

    Disciplina: Direito Internacional

    Assunto: Desenvolvimento Histórico

    Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados


    Considerando que a história da evolução do direito internacional público é, em certa medida, a história da evolução do Estado nacional moderno, julgue os itens subsequentes.



    Entre os holandeses precursores do direito internacional, destaca-se Cornélio Von Bienkershoek, que propôs a célebre teoria da bala de canhão como critério para definir a extensão do poder dos reis em relação ao mar adjacente.
    Alternativas da questão 3549206
  14. Questão 894

    ID 3549205

    Disciplina: Direito Internacional

    Assunto: Jurisprudência do STF e STJ

    Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados


    O Brasil adquiriu grande quantidade de determinado produto de uma empresa chilena, visando equilibrar os preços desse produto no mercado interno brasileiro. Por motivos orçamentários, o pagamento foi efetuado fora do período estipulado, tendo resultado em uma dívida em dólares. Após tais fatos, a empresa chilena propôs ação de indenização contra o Estado brasileiro.

    Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.



    Se a ação tiver sido proposta no Chile e a justiça chilena tiver expedido uma carta rogatória para ser cumprida no Brasil, admitir-se-á, nesse caso, a aplicação excepcional da legislação do país rogante por parte do país rogado.

    Alternativas da questão 3549205
  15. Questão 895

    ID 3549204

    Disciplina: Direito Internacional

    Assunto: Unasul

    Ano: 2014 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Companhia de Gás de Santa Catarina


    Leia o texto a seguir para responder as questões de 1 a 5

    UMA DECISÃO

    Por Sírio Possenti, em 03/04/2014 Disponível em: http://terramagazine.terra.com.br/blogdosirio/blog/2014/04/ 03/uma-decisao/ Acesso em 20 de abril de 2014

    Há 15 anos, ou mais, decidi que tentaria escrever sobre linguística em jornais ou onde conseguisse, fora da academia (a internet quebrou meu galho, depois de algum tempo). Pensava, como penso, que a língua é um objeto crucial tanto para o simples conhecimento (muitos acham que a curiosidade é uma característica humana, tese em que acredito cada vez menos) quanto para a educação, entre outras questões.

    Pertenço a um grupo que trabalhou duramente, escrevendo e dando cursos, para atualizar currículos escolares no Brasil, coisa que foi feita pela metade – o que não é pouco para um país conservador, cujas “elites” nunca leram uma gramática. Estão longe de ter lido pelo menos tópicos elementares (verbetes de enciclopédia, por exemplo) sobre linguística geral, sociolinguística, psicolinguística, pragmática, teorias do texto e do discurso etc.

    Ao contrário do que muitos pensam, não se trata de introduzir teses de esquerda nas aulas de português, mas de introduzir teses que não sejam medievais sobre a realidade linguística mais banal e propor um tratamento escolar dos fatos de forma a facilitar o domínio da chamada norma culta. Portanto, é um projeto que poderia facilmente ser chamado de conservador. Só a ignorância elementar pode acusar estas teses de serem, por exemplo, de esquerda. [...]

    Talvez só Steven Pinker possa concorrer com Saussure em sua quase irritação com certa idiotice dos “sábios”. Criticando duramente os colunistas de plantão que bradam contra a decadência da língua (também os há nos Estados Unidos!), Pinker profere a seguinte imprecação: “Eu digo a eles: Maven, shmaven! Kibbitzers e nudiks seria mais apropriado”. A sequência é assim traduzida por Claudia Berliner: “Que craques, que nada! Metidos a pentelhos seria mais apropriado” (O instinto da linguagem, p. 481).

    O que mais ouvi de colegas durante esses anos é que deve ser difícil aguentar os comentários. É que todos sabem que a língua talvez seja o único campo que a sociedade ainda trata segundo critérios medievais: fundamentalmente, seguem-se argumentos de autoridade de manuais que mal se sustentam.

    Mas eu insisto. E tenho uma espécie de sonho, bem modesto: um dia, lendo meus textinhos, no blog ou em outro lugar (nem vou informar onde mais publico periodicamente – a convite, se querem saber), a reação será razoável, se não puder ser racional. [...]

    Já encontrei leitores de todos os tipos nesses longos anos: os que acham a linguística o fim da picada, os que acham que ela diz o óbvio, os que têm medo de suas teses, os que não entendem do que se trata etc. E há os que consideram os fatos, os argumentos e dizem que estão ou não estão convencidos da importância das novidades, mas que suas crenças estão um pouco abaladas.

    Ultimamente, tenho me espantado com uma espécie de cruzada contra meus textos, que nem eram lidos ou eram alvo de pequenos debates, e ora de alguma simpatia, ora de antipatia, como é normal. Mas agora leio todas as semanas uma bobagem enorme, de um “especialista” que todas as semanas rotula meus textos de linguística bolivariana, tratem eles do que tratarem.

    Mas que bobagem! E tem uma chusma de apoiadores. Ora, nunca houve mais de dez ou quinze leitores de meus textos. Agora há uma milícia que repete a mesma frase todas as semanas ou clica no sinal de apoio. Sou levado a crer que meus escritos incomodaram alguém.

    Ontem (dia 02/04) encontrei consolo na coluna de Tostão, que se queixa de comentaristas e jornalistas esportivos que querem que ele repita (e fornece uma lista) “… e outras besteiras que ouço por aí”.

    Não estou só. E vou em frente.



    Atualmente, são Estados associados do MERCOSUL:

    Alternativas da questão 3549204
  16. Questão 896

    ID 3549203

    Disciplina: Direito Internacional

    Assunto: Controle Jurisdicional

    Ano: 2014 Banca: TRF 4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região


    Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.


    Tratando-se de pedido de extradição de cidadão estrangeiro, com base na jurisprudência majoritária e atualizada do Supremo Tribunal Federal:
    I. Cabe ao Supremo Tribunal Federal examinar o mérito do que for decidido pela Corte estrangeira, visto que se trata de projeção da soberania estatal, um dos fundamentos da independência e da autonomia do Estado nacional.
    II. O Supremo Tribunal Federal não deve imiscuir-se no mérito do que for decidido por uma Corte estrangeira, que é projeção da soberania estatal, um dos fundamentos do Estado democrático de direito.
    III. O processo de extradição, tal como delineado no Estatuto do Estrangeiro, é norteado pela contenciosidade limitada.
    IV. A defesa versará sobre identidade da pessoa reclamada, defeito de forma dos documentos apresentados e ilegalidade da extradição, possibilitando-se a cognição plena dos elementos de prova em sede de extradição, independentemente do que já tiver sido aferido pelo juízo alienígena quanto a este último tópico.
    V. A extradição poderá ser concedida independentemente de o governo requerente se fundamentar em tratado ou prometer ao Brasil a reciprocidade.
    Alternativas da questão 3549203
  17. Questão 897

    ID 3549202

    Disciplina: Direito Internacional

    Assuntos: Regulamento Nº 44/2001 Relativo à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial

    Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Rio Branco


    Acerca dos tribunais internacionais e dos mecanismos de solução de controvérsias, julgue (C ou E) os itens a seguir.



    As decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia, em sede de reenvio prejudicial, ao contrário dos pareceres consultivos da Corte Internacional de Justiça, têm efeito vinculante.

    Alternativas da questão 3549202
  18. Questão 898

    ID 3549201

    Disciplina: Direito Internacional

    Assunto: Estados Soberanos e Organizações Internacionais

    Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região


    Sobre os sujeitos de Direito Internacional, é INCORRETO afirmar:

    Alternativas da questão 3549201
  19. Questão 899

    ID 3549200

    Disciplina: Direito Internacional

    Assunto: Requisitos da Homologação de Sentenças Estrangeiras

    Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados


    Julgue os itens subsecutivos com base na jurisprudência brasileira acerca do direito internacional privado.



    Admite-se, em um processo consensual, a homologação pelo STJ da sentença estrangeira que determine, de antemão, a exclusão da competência da justiça brasileira na fase de execução, com base na supremacia da autonomia de vontade.

    Alternativas da questão 3549200
  20. Questão 900

    ID 3549199

    Disciplina: Direito Internacional

    Assunto: Teoria do Retorno ou Reenvio

    Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados


    Considerando o instituto do reenvio no direito internacional privado, julgue os seguintes itens.



    Haverá reenvio se o direito internacional privado do país A indicar o direito do país B como aplicável ao caso, sendo que o direito internacional privado do país B indica, na mesma hipótese, a aplicação de seu próprio direito material nacional.
    Alternativas da questão 3549199
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