Questão 3549219 de Direito Internacional - FCC 2014

Questão

ID 3549219

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Estado Estrangeiro e Jurisdição Local

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Com relação aos órgãos das relações entre os Estados e
a imunidade de jurisdição dos Estados é INCORRETO
afirmar:

Alternativa A: A imunidade de jurisdição do agente diplomático não
se aplica em ações sucessórias nas quais ele figurar
como herdeiro ou legatário.
Alternativa B: A renúncia, por parte do Estado acreditante, à imunidade
de jurisdição do agente diplomático para o
processo de conhecimento não implica a renúncia à
imunidade em relação ao processo de execução de
eventual sentença condenatória.
Alternativa C: A distinção entre atos de império e atos de gestão,
de origem consuetudinária, permite afastar a imunidade
de jurisdição do Estado estrangeiro em reclamação
trabalhista movida no Brasil por funcionário
de Missão Diplomática estrangeira aqui contratado,
mas não quando a reclamação é movida contra
Organização Intergovernamental.
Alternativa D: No Brasil, não estão abrangidos pela imunidade de
jurisdição do Estado estrangeiro os bens deste que não
estejam afetados à sua representação diplomática e
consular, podendo sobre eles recair medida executória
de sentença proferida pela Justiça do Trabalho.
Alternativa E: As imunidades dos funcionários de repartições consulares
são extensíveis a seu cônjuge e seus
familiares que com ele residam.