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3.053 questões encontradas

Questão 821
ID 3549290

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Base Jurídica da Arbitragem

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

Julgue os itens que seguem de acordo com a sistemática jurídica dos conflitos internacionais.

Princípios e regras provenientes de ordens jurídicas nacionais poderão ser aplicados pelo Tribunal Permanente de Arbitragem nos seus procedimentos de arbitragem internacional.
Alternativas da questão 3549290
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 822
ID 3549289

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Direito de Genebra - Imperativo Humanitário

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

No âmbito do direito internacional humanitário, o principal objetivo do Direito de Nova Iorque é
Alternativas da questão 3549289
- Alternativa A:
  proteger a população em caso de desastres naturais.
- Alternativa B:
  limitar a produção e a comercialização de armas que coloquem em risco a segurança internacional.
- Alternativa C:
  proteger civis em conflitos.
- Alternativa D:
  coibir a utilização de armas que causem sofrimento desnecessário ao ser humano.
- Alternativa E:
  regular conflitos armados sem caráter internacional.
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Questão 823
ID 3549288

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Doutrina: Difícil Sintonia

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal

No que se refere ao Estatuto da Igualdade, às fontes do direito internacional e à extradição, julgue os itens subsequentes.

É fonte de direito internacional reconhecida a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações.
Alternativas da questão 3549288
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 824
ID 3549287

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Organização Internacional do Trabalho (OIT)

Ano: 2013 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial

A Organização Internacional do Trabalho foi instituída pelo (a):
Alternativas da questão 3549287
- Alternativa A:
  Organização das Nações Unidas.
- Alternativa B:
  Tratado de Versalhes.
- Alternativa C:
  Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.
- Alternativa D:
  Tratado de Bruxelas.
- Alternativa E:
  Tratado de Copenhagen.
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Questão 825
ID 3549286

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Jus In Bello

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

Com base na Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em caso de Conflito Armado, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3549286
- Alternativa A:
  É vedado às partes denunciar a citada convenção.
- Alternativa B:
  Os bens culturais abrangem os bens imateriais, objeto de regime especial de proteção da referida convenção.
- Alternativa C:
  O transporte de bens culturais deve ser realizado sob a proteção especial do Comitê Internacional da Cruz Vermelha.
- Alternativa D:
  Cabe ao Comitê Internacional da Cruz Vermelha a confecção de emblema distintivo da convenção em apreço a ser inserido nos bens culturais materiais protegidos.
- Alternativa E:
  Em conflito armado sem caráter internacional, as partes conflitantes devem aplicar as disposições da convenção em apreço relativas ao respeito aos bens culturais.
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Questão 826
ID 3549285

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Jus In Bello

Ano: 2013 Banca: MPM - Ministério Público Militar Órgão: Ministério Público Militar

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA SOBRE CRIMES DE GUERRA EM CONFLITO ARMADO INTERNACIONAL:
I - Não caracteriza crime de guerra o bombardeio naval de portos inimigos pela Marinha do Brasil, quando, após intimação formal seguida de recusa injustificada, estando a nave de guerra brasileira estacionada em suas proximidades, requisita, através de seu comandante, a entrega de víveres necessários para a dita força naval, cuja quantidade não comprometeria o abastecimento da população civil, sendo certo que essa central de abastecimento fornecia víveres também às tropas inimigas.
II - Não comete crime de guerra o comandante militar brasileiro, que determina a destruição de centrais de abastecimento de víveres de exclusivo fornecimento para as Forças Armadas inimigas.
III - Não comete crime de guerra o comandante militar brasileiro, que determina o ataque a centrais de abastecimento de víveres de fornecimento para a população civil, e em apoio também às Forças Armadas do inimigo, pois, nesse caso, convertem-se em objetivos militares, desde que o ataque não provoque desabastecimento da população civil.
IV - Não caracteriza crime de guerra o ataque determinado pelo comandante militar brasileiro a bens culturais de proteção geral quando seja a única forma de alcançar o objetivo militar.
Alternativas da questão 3549285
- Alternativa A:
  todas estão corretas.
- Alternativa B:
  apenas a III está errada.
- Alternativa C:
  apenas a II está errada.
- Alternativa D:
  apenas a I está errada.
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Questão 827
ID 3549284

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: Alcance Regional, Domínio Específico

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco Central do Brasil

Em relação ao Tratado de Montevidéo, de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3549284
- Alternativa A:
  A ALADI possui capacidade para conservar fundos em quaisquer moedas.
- Alternativa B:
  O Comitê de Representantes é o órgão supremo da ALADI.
- Alternativa C:
  Consoante esse tratado, a Conferência de Avaliação e Convergência deve tomar suas decisões pela maioria absoluta de seus membros.
- Alternativa D:
  Esse acordo, diferentemente do tratado que criou a Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC), veda acordos de alcance parcial.
- Alternativa E:
  De acordo com o referido tratado, o princípio da reciprocidade, como medida compensatória, deve ser aplicado aos países com menos desenvolvimento econômico relativo.
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Questão 828
ID 3549283

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Organização Internacional do Trabalho (OIT)

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Em relação à Organização Internacional do Trabalho é correto afirmar:
Alternativas da questão 3549283
- Alternativa A:
  A recomendação, ao contrário da convenção, não importa em qualquer obrigação para os Estados-membros, seja de natureza material ou formal.
- Alternativa B:
  O Comitê de Liberdade Sindical é mecanismo previsto para salvaguarda da liberdade sindical e é de composição tripartida (trabalhadores, empregadores, governo), a exemplo do que ocorre com a Comissão de Peritos na Aplicação de Convenções e Recomendações.
- Alternativa C:
  A participação atuante do Brasil faz com que todas as convenções sobre direitos fundamentais no trabalho tenham sido ratificadas pelo país.
- Alternativa D:
  A Comissão de Peritos é instância criada para o controle da aplicação das convenções e recomendações pelos Estados-membros, com a competência de elaborar relatórios e impor sanções aos Estados que violem a normativa correspondente.
- Alternativa E:
  Tanto as convenções quanto as recomendações são aprovadas mediante dois terços dos votos dos presentes à Conferência geral dos representantes dos Estados-membros da OIT.
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Questão 829
ID 3549281

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Organizações Internacionais e Coletividades Não Estatais

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco Central do Brasil

No que se refere à criação de organizações internacionais, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3549281
- Alternativa A:
  Tais organizações podem ser criadas por apenas dois Estados.
- Alternativa B:
  Somente Estados podem criar esse tipo de organização.
- Alternativa C:
  Essas organizações são criadas por normas internacionais convencionais ou consuetudinárias.
- Alternativa D:
  Em alguns casos, essas organizações podem adquirir capacidades jurídicas para além das reconhecidas nas normas que as tenham criado.
- Alternativa E:
  Tratados que criam organizações internacionais de direitos humanos são autoaplicáveis, não sendo necessária sua ratificação pelos Estados.
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Questão 830
ID 3549280

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: União Europeia: estrutura institucional e ordenamento

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Rio Branco

Acerca da tipologia normativa e da forma de aplicação do direito da União Europeia, julgue (C ou E) os próximos itens.

Considerados os critérios distintivos do alcance e da abrangência, os regulamentos são normas genéricas e de caráter multilateral que obrigam pessoas, empresas e Estados, ao passo que as diretivas são normas de natureza bilateral, com preceitos direcionados a um específico Estado-membro.
Alternativas da questão 3549280
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 831
ID 3549279

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Jus In Bello

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

No que se refere a conflito armado sem caráter internacional, assinale a opção correta à luz do Protocolo Adicional às Convenções de Genebra, de 12 de agosto de 1949, relativo à proteção das vítimas dos conflitos armados sem caráter internacional.
Alternativas da questão 3549279
- Alternativa A:
  Os motins não são considerados conflitos armados para efeitos desse protocolo.
- Alternativa B:
  O referido protocolo não se aplica às vítimas de nacionalidade diversa à dos Estados-partes.
- Alternativa C:
  O ataque a colheitas é permitido somente se constituir objetivo militar.
- Alternativa D:
  Os conflitos armados sem caráter internacional não são abrangidos por nenhuma das quatro convenções de Genebra sobre Direito Internacional Humanitário de 1949.
- Alternativa E:
  Organizações internacionais que lidem com matéria de segurança internacional coletiva, tal como a ONU, podem aderir ao protocolo em questão.
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Questão 832
ID 3549278

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Brasileiros Natos

Ano: 2013 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais

Romeu, brasileiro nato, apaixonou-se por uma bela italiana de nome Julieta. O casal contraiu matrimônio no Brasil, mas constituiu, na Itália, o domicílio conjugal. O casal teve uma filha nascida na Itália.

CORRETO afirmar que sua filha
Alternativas da questão 3549278
- Alternativa A:
  não terá direito à nacionalidade brasileira, já que não nasceu no Brasil.
- Alternativa B:
  será brasileira nata, se registrada em repartição brasileira competente.
- Alternativa C:
  não terá direito à nacionalidade brasileira, já que seu pai não estava a Serviço da República Federativa do Brasil.
- Alternativa D:
  somente terá direito à nacionalidade brasileira se vier a residir no Brasil em qualquer tempo e optar pela nacionalidade brasileira.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 833
ID 3549277

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Pressupostos Constitucionais do Consentimento: o Sistema Brasileiro

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Considerando a maneira como o direito brasileiro regula a formação de tratados internacionais e a sua aplicação no plano interno, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3549277
- Alternativa A:
  No julgamento da medida cautelar na ADI 1480, que questionava a constitucionalidade da Convenção 158 da OIT (sobre término da relação de trabalho por iniciativa do empregador), o STF entendeu que as normas da Convenção não eram inconstitucionais, desde que fossem interpretadas como sendo não autoaplicáveis, pois a sua aplicação direta violaria a reserva de lei complementar do art. 7º, I, da CF.
- Alternativa B:
  Os tratados de direitos humanos, quando aprovados pelas duas Casas do Congresso Nacional pela maioria absoluta de seus membros, em dois turnos de votação, são equivalentes às emendas constitucionais.
- Alternativa C:
  Os tratados, negociados pelo Poder Executivo, precisam ser ratificados pelo Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo, para poder obrigar o Estado.
- Alternativa D:
  De acordo com a jurisprudência do STF, a publicação do decreto de promulgação do tratado internacional é mera formalidade, não condicionando a entrada em vigor do tratado no plano interno, que se dá com a expedição do Decreto Legislativo que aprova o texto do tratado.
- Alternativa E:
  Os tratados internacionais, quando incorporados ao direito brasileiro, o são no nível da legislação ordinária, salvo quando versarem sobre direitos humanos, hipótese na qual, segundo a jurisprudência do STF, terão sempre status constitucional.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 834
ID 3549276

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: Crimes de Competência do TPI (genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra, agressão)

Ano: 2013 Banca: MPM - Ministério Público Militar Órgão: Ministério Público Militar

CONSIDERANDO AS DEFINIÇÕES DADAS PELO DIREITO INTERNACIONAL DOS CONFLITOS ARMADOS, EM CONFRONTO COM O ESTATUTO DE ROMA, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE GUERRA, EM RELAÇÃO ÀS CONDUTAS ABAIXO:
I - Constitui crime de guerra atacar uma barragem de usina hidroelétrica defendida por uma bateria antiaérea composta por um canhão de 40 mm, pois, embora próxima de uma cidade populosa, nesse caso, diante da presença da peça de artilharia, tornou-se objetivo militar.
II - Constitui crime de guerra o ataque consciente a local não defendido, tal como definido no artigo 8º, 2, ¨b¨, ii ou v, do Estatuto de Roma, conceito que alcança também as zonas desmilitarizadas, que são diferenciadas da localidade não defendida por serem constituídas através de acordo entre os beligerantes.
III - O ataque ao mesmo tempo de duas unidades militares distantes entre si, porém situadas em uma cidade populosa, não caracteriza crime de guerra, em que pese a ciência por parte do autor da ordem de ataque de que população e bens civis serão atingidos, não apenas porque direcionado a objetivos militares, como também pelo fato de que a autorização da instalação das referidas unidades militares pelo inimigo em meio a população civil caracteriza crime de guerra, a luz do artigo 8o, 2, b, xxiii, do Estatuto de Roma.
IV - Durante a execução de um ataque realizado pelo Batalhão de Artilharia de Fuzileiros Navais (BtlArtFuzNav) da Marinha de Guerra do Brasil, em hipótese de conflito armado internacional, na forma do artigo 84, XIX, da Constituição c/c o artigo 15 do CPM, o serviço de inteligência do seu Estado-Maior notou que a cerca de 400 metros de um batalhão de infantaria inimigo estava instalada uma unidade militar de saúde. Embora devidamente sinalizada, os médicos do referido serviço militar de saúde, apesar de identificados com os sinais distintivos, portavam pistolas 9mm, idêntica arma portada pelos demais combatentes. O Comandante do Batalhão brasileiro determinou o ataque por bombardeamento, mesmo sabendo que o método escolhido era o mais grave a sua disposição e poderia atingir a unidade sanitária e esses oficiais do serviço de saúde, como de fato isso aconteceu, ocasionando a morte de todos eles e a destruição de seus equipamentos. Afirmou o comandante fuzileiro naval, em um relatório a seus superiores, que por estarem ditos médicos armados em condição de contra-atacar deixou de existir a proteção do Direito de Guerra. Concordando com o referido oficial, as autoridades militares superiores consideraram que a morte desses militares do serviço de saúde do inimigo, bem como a destruição das instalações sanitárias, não caracteriza o crime de Guerra do artigo 8o, 2, b, xxiv, do Estatuto de Roma, tampouco, em tese, o crime do artigo 400, I do CPM (homicídio doloso em tempo de guerra), conclusão que se mostra correta.
Alternativas da questão 3549276
- Alternativa A:
  Apenas a IV está correta.
- Alternativa B:
  Apenas I e IV estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas a II está correta.
- Alternativa D:
  Apenas a III está correta.
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Questão 835
ID 3549275

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969)

Ano: 2013 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial

A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 1969, surgiu da necessidade de disciplinar e regular o processo de formação dos tratados internacionais. Nessa esteira, aponte a alternativa incorreta a respeito dessa fonte de direto dos tratados.
Alternativas da questão 3549275
- Alternativa A:
  O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado manifesta-se pela aceitação ou aprovação em condições análogas às aplicáveis à ratificação.
- Alternativa B:
  O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado manifesta-se pela adesão: quando esse tratado disponha que tal consentimento pode ser manifestado, por esse Estado, pela adesão.
- Alternativa C:
  Um Estado pode, ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, formular uma reserva, a não ser que a reserva seja proibida pelo tratado.
- Alternativa D:
  Um Estado é obrigado a abster-se da prática de atos que modifiquem o objeto e a finalidade de um tratado quando tiver assinado ou trocado instrumentos constitutivos do tratado sem reserva de ratificação.
- Alternativa E:
  O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado manifesta-se pela adesão quando todas as partes acordaram posteriormente em que tal consentimento pode ser manifestado, por esse Estado, pela adesão.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 836
ID 3549274

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Tratado de Assunção (1991) e Protocolo de Ouro Preto (1994)

Ano: 2013 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial

As fontes do Direito do MERCOSUL podem ser classificadas da seguinte forma: fontes de direito originário, fontes de direito derivado e fontes complementares. Na linha desse raciocínio, marque a assertiva que contenha os tratados correspondentes às fontes de direito originário do Direito do MERCOSUL.
Alternativas da questão 3549274
- Alternativa A:
  Tratado de Assunção, Protocolo de Brasília e Protocolo de Ouro Preto.
- Alternativa B:
  Tratado de Assunção e Tratado de Montevidéu.
- Alternativa C:
  Protocolo de Brasília, Tratado de Ouro Preto e Protocolo de Santiago.
- Alternativa D:
  Tratado de Montevidéu, Protocolo de Assunção e Protocolo de Brasília.
- Alternativa E:
  Tratado de Brasília, Protocolo de Assunção e Protocolo de Montevidéu.
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Questão 837
ID 3549273

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969)

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal

Julgue os itens de 109 a 112, relativos às relações consulares, aos tratados internacionais, ao direito do mar e às cortes internacionais.

A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados estabelece que o Estado que tenha assinado um tratado, ainda que não o tenha ratificado, está obrigado a não frustrar seu objeto e finalidade antes de sua entrada em vigor.
Alternativas da questão 3549273
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 838
ID 3549272

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Prevalência dos Tratados sobre o Direito Interno Infraconstitucional

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

No que concerne aos tratados internacionais, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3549272
- Alternativa A:
  É possível a aplicação de tratado internacional já denunciado, desde que mediante decreto legislativo que o revigore.
- Alternativa B:
  Os tratados internacionais, ainda que devidamente internalizados, não se aplicam aos estados e municípios.
- Alternativa C:
  É exclusividade do Congresso Nacional a resolução definitiva de questões controvertidas que tratem de tratados internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
- Alternativa D:
  Lei posterior e contrária a tratado internacional devidamente internalizado tem como consequência a revogação formal e imediata do tratado.
- Alternativa E:
  O postulado da aplicabilidade imediata vale no Brasil, para os tratados internacionais, a partir do momento da aposição da assinatura do presidente da República.
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Questão 839
ID 3549271

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Organização Internacional do Trabalho (OIT)

Ano: 2013 Banca: TRT 22 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

Marque a alternativa CORRETA, quanto aos instrumentos internacionais adotados pela OIT:
Alternativas da questão 3549271
- Alternativa A:
  As Convenções da OIT são tratados internacionais que, uma vez adotados pelo Conselho de Administração, são abertos à ratificação pelos Estados Membros, que, uma vez as ratificando, são obrigados a cumpri-las;
- Alternativa B:
  as Recomendações da OIT, redigidas e adotadas segundo regras idênticas àquelas aplicadas no caso das convenções, embora sejam instrumentos jurídicos vinculantes, não são abertas à ratificação;
- Alternativa C:
  as Declarações não estão previstas na Constituição da OIT, mas são adotadas tanto pela Conferência Internacional do Trabalho quanto pelo Conselho de Administração, ainda que em poucas ocasiões, com a finalidade de expressar ou reiterar os princípios fundamentais da Organização;
- Alternativa D:
  Resoluções são instrumentos vinculantes, adotados pela Conferência para balizar a interpretação do conteúdo de determinadas Convenções da OIT;
- Alternativa E:
  Códigos de Práticas são instrumentos técnicos redigidos durante reuniões de peritos, geralmente sobre aspectos específicos de higiene e segurança no trabalho.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 840
ID 3549270

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Estatuto de Roma (1998)

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Rio Branco

Acerca dos tribunais internacionais e dos mecanismos de solução de controvérsias, julgue (C ou E) os itens a seguir.

O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional foi ratificado pela maior parte dos membros permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Alternativas da questão 3549270
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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