Questão 3549272

Direito Internacional · 2013

Questão

ID 3549272

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Prevalência dos Tratados sobre o Direito Interno Infraconstitucional

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

No que concerne aos tratados internacionais, assinale a opção correta.

Alternativa A:
É possível a aplicação de tratado internacional já denunciado, desde que mediante decreto legislativo que o revigore.
Alternativa B:
Os tratados internacionais, ainda que devidamente internalizados, não se aplicam aos estados e municípios.
Alternativa C:
É exclusividade do Congresso Nacional a resolução definitiva de questões controvertidas que tratem de tratados internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Alternativa D:
Lei posterior e contrária a tratado internacional devidamente internalizado tem como consequência a revogação formal e imediata do tratado.
Alternativa E:
O postulado da aplicabilidade imediata vale no Brasil, para os tratados internacionais, a partir do momento da aposição da assinatura do presidente da República.