Questão 3549283

A recomendação, ao contrário da convenção, não importa em qualquer obrigação para os Estados-membros, seja de natureza material ou formal.

O Comitê de Liberdade Sindical é mecanismo previsto para salvaguarda da liberdade sindical e é de composição tripartida (trabalhadores, empregadores, governo), a exemplo do que ocorre com a Comissão de Peritos na Aplicação de Convenções e Recomendações.

A participação atuante do Brasil faz com que todas as convenções sobre direitos fundamentais no trabalho tenham sido ratificadas pelo país.

A Comissão de Peritos é instância criada para o controle da aplicação das convenções e recomendações pelos Estados-membros, com a competência de elaborar relatórios e impor sanções aos Estados que violem a normativa correspondente.

Tanto as convenções quanto as recomendações são aprovadas mediante dois terços dos votos dos presentes à Conferência geral dos representantes dos Estados-membros da OIT.