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Questões de Direito Financeiro

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• Direito Financeiro

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5.562 questões encontradas

1. Questão 961

   ID 3504726

   Disciplina: Direito Financeiro

   Assunto: Anualidade ou Periodicidade

   Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Rio Grande do Sul - Spgg

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   Analise as assertivas a seguir a respeito do exercício financeiro do setor público e respectivas receitas e despesas:

   I. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincide com o ano civil, exceto nos casos de calamidade pública, quando o exercício poderá ser estendido por até quatro meses.

   II. Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele empenhadas, e devem ser inscritas em Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas dentro do exercício.

   III. Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, portanto, as receitas apenas lançadas, mas não arrecadadas dentro do exercício não afetam a situação líquida patrimonial do respectivo ente público.

   Quais estão corretas?

   Alternativas da questão 3504726

   • A Alternativa A:

     Apenas I.

   • B Alternativa B:

     Apenas II.

   • C Alternativa C:

     Apenas III.

   • D Alternativa D:

     Apenas I e II.

   • E Alternativa E:

     Apenas I e III.

   Estou chutando Responder com certeza

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2. Questão 962

   ID 3504722

   Disciplina: Direito Financeiro

   Assunto: Classificação da Despesa Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)

   Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Teresina

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   A Lei n^o 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro define:

   Alternativas da questão 3504722

   • A Alternativa A:

     A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da progressividade, da legalidade, das anterioridades anual e nonagesimal, da retroatividade e do bis in idem.

   • B Alternativa B:

     Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, compreendendo atos lícitos e ilícitos, relacionados com o fato gerador, instituída em lei ou decreto e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

   • C Alternativa C:

     A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a seis meses, contraídos para atender o desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.

   • D Alternativa D:

     Imposto é uma receita originária que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

   • E Alternativa E:

     São classificadas como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

   Estou chutando Responder com certeza

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3. Questão 963

   ID 3504721

   Disciplina: Direito Financeiro

   Assunto: Regime Contábil da Despesa Pública

   Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina

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   Julgue os itens subsequentes, que dizem respeito à execução da despesa pública, à repartição de receitas tributárias, ao controle externo e a subsídios.

   
   

   
   

   A execução da despesa pública tem, como regra, as etapas sucessivas da liquidação, do empenho e do pagamento.

   Alternativas da questão 3504721

   • Alternativa :

     Certo

   • Alternativa :

     Errado

   Estou chutando Responder com certeza

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4. Questão 964

   ID 3504720

   Disciplina: Direito Financeiro

   Assunto: Empenho

   Ano: 2022 Banca: IFTO - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Tocantins

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   Segundo a Lei n. 4.320/64 a despesa pública passa por alguns estágios. Um dos estágios é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. É correto afirmar que o texto se refere ao estágio da despesa pública:

   Alternativas da questão 3504720

   • A Alternativa A:

     Liquidação.

   • B Alternativa B:

     Empenho.

   • C Alternativa C:

     Pagamento.

   • D Alternativa D:

     Arrecadação.

   • E Alternativa E:

     Lançamento.

   Estou chutando Responder com certeza

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5. Questão 965

   ID 3504719

   Disciplina: Direito Financeiro

   Assunto: Classificação da Receita Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)

   Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 4ª Região

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   Para alcançar o objetivo de prover o bem-estar social à população, o governo necessita arrecadar receitas, que devem estar previstas na lei orçamentária respectiva. Em relação a esse tema, julgue os itens de 96 a 105.

   
   

   
   

   De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, a receita orçamentária classificar-se-á em receitas correntes e receitas de capital, sendo estas últimas as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas, da conversão, em espécie, de bens e direitos, dos recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital e, ainda, o superavit do orçamento corrente.

   Alternativas da questão 3504719

   • Alternativa :

     Certo

   • Alternativa :

     Errado

   Estou chutando Responder com certeza

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6. Questão 966

   ID 3504717

   Disciplina: Direito Financeiro

   Assunto: Regra Geral dos Precatórios

   Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Maringá

   ---

   Caso o município de Maringá seja condenado a pagar valor pecuniário a pessoa física em virtude de sentença judicial transitada em julgado, o pagamento será realizado por

   Alternativas da questão 3504717

   • A Alternativa A:

     penhora judicial à conta bancária do município, desde que prevista em instituição financeira oficial.

   • B Alternativa B:

     dotação para operações especiais especificamente aberta para essa finalidade.

   • C Alternativa C:

     ordem cronológica de apresentação de precatório, mediante dotações orçamentárias, e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Executivo para esse fim específico.

   • D Alternativa D:

     ordem cronológica de apresentação de precatório, mediante a designação do caso e da pessoa nas dotações orçamentárias ou nos créditos adicionais abertos para esse fim específico.

   • E Alternativa E:

     ordem cronológica de apresentação de precatório, proibida a designação do caso e de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim específico.

   Estou chutando Responder com certeza

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7. Questão 967

   ID 3504716

   Disciplina: Direito Financeiro

   Assunto: Classificação da Receita Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)

   Ano: 2022 Banca: UFV - Universidade Federal de Viçosa Órgão: Universidade Federal de Viçosa

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   O art. 11 da Lei 4.320/64 classifica a receita pública em duas categorias econômicas, quais sejam: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Com base nessa classificação, numere a segunda coluna de acordo com a primeira:

   Coluna 1

   1. Receitas correntes

   2. Receitas de capital

   Coluna 2

   ( ) Conversão, em espécie, de bens e direitos.

   ( ) Receita patrimonial.

   ( ) Receitas de contribuições.

   ( ) Receitas provenientes da constituição de dívidas.

   A sequência CORRETA é:

   Alternativas da questão 3504716

   • A Alternativa A:

     1; 1; 2; 2.

   • B Alternativa B:

     2; 2; 1; 1.

   • C Alternativa C:

     1; 2; 2; 1.

   • D Alternativa D:

     2; 1; 1; 2.

   Estou chutando Responder com certeza

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8. Questão 968

   ID 3504711

   Disciplina: Direito Financeiro

   Assunto: Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro

   Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo - Ipasem

   ---

   De acordo com as normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços dos entes federativos (Lei nº 4.320/1964), assinale a afirmativa INCORRETA.

   Alternativas da questão 3504711

   • A Alternativa A:

     Inexistindo expressa disposição legal em contrário, as entidades de previdência social terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo.

   • B Alternativa B:

     Ressalvada a competência do Tribunal de Contas, a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida pelos serviços de contabilidade.

   • C Alternativa C:

     Todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, não devem ser objeto de registro, individuação e controle contábil.

   • D Alternativa D:

     Os investimentos ou inversões financeiras dos municípios, realizados por intermédio das entidades de previdência social, serão classificados como receita de capital das entidades e despesa de transferência de capital dos municípios.

   • E Alternativa E:

     Regra geral, os orçamentos das entidades de previdência social vincular-se-ão ao orçamento do respectivo ente federativo, pela inclusão, como receita, de saldo positivo previsto entre totais das receitas e despesas e, como subvenção econômica, na receita do orçamento da beneficiária, do saldo negativo previsto dos totais entre receitas e despesas.

   Estou chutando Responder com certeza

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9. Questão 969

   ID 3504706

   Disciplina: Direito Financeiro

   Assunto: Aspectos Gerais e Procedimento

   Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Companhia Prudentina de Desenvolvimento

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   A respeito dos precatórios, é correto afirmar que

   Alternativas da questão 3504706

   • A Alternativa A:

     os créditos de natureza alimentícia dispensam a expedição de precatório, independentemente do respectivo valor, já que são isentos da observância da ordem cronológica, preferindo aos débitos de outra natureza.

   • B Alternativa B:

     é vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total como obrigação definida em lei como de pequeno valor que as Fazendas Públicas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

   • C Alternativa C:

     cabe ao credor do precatório comunicar ao Tribunal competente a existência de débitos inscritos em dívida ativa do ente devedor, no prazo de até 30 (trinta) dias após a expedição do requisitório, sob pena de perda do direito de abatimento.

   • D Alternativa D:

     é facultado ao credor de precatório de natureza alimentar oferecer o respectivo crédito para quitação de débitos inscritos em dívida ativa ou para aquisição de imóveis públicos disponibilizados para venda por qualquer ente federativo.

   • E Alternativa E:

     os requisitórios não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida mobiliária do ente federativo e, portanto, não integram a dívida consolidada para fins de aplicação dos limites de endividamento previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

   Estou chutando Responder com certeza

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10. Questão 970

    ID 3504704

    Disciplina: Direito Financeiro

    Assunto: Limites para o Endividamento Público

    Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará

    ---

    A dívida consolidada líquida dos municípios não poderá exceder a sua receita corrente líquida em

    Alternativas da questão 3504704

    • A Alternativa A:

      1 vez.

    • B Alternativa B:

      1,2 vez.

    • C Alternativa C:

      1,5 vez.

    • D Alternativa D:

      2 vezes.

    • E Alternativa E:

      5 vezes.

    Estou chutando Responder com certeza

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11. Questão 971

    ID 3504701

    Disciplina: Direito Financeiro

    Assunto: Empenho

    Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Varginha

    ---

    Segundo as normas gerais de direito financeiro, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

    (_) O empenho é uma das fases mais importantes por que passa a despesa pública, podendo ser definido como o ato emanado de autoridade competente que cria, para o Estado, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

    (_) A Constituição Federal dispõe sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, determinando que essas normas se aplicam, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Ainda, com relação aos Municípios, o Artigo 31 da Constituição prevê o controle externo da Câmara Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas, onde houver.

    (_) A reclamação administrativa contra decisão que contrarie ou aplique indevidamente uma súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal é um importante instrumento de controle do Poder Judiciário sobre os atos da Administração Pública e define que, independentemente de ação judicial, o Supremo Tribunal Federal, se acolher a reclamação, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

    Alternativas da questão 3504701

    • A Alternativa A:

      C - C - C.

    • B Alternativa B:

      E - C - C.

    • C Alternativa C:

      C - C - E.

    • D Alternativa D:

      C - E - E.

    Estou chutando Responder com certeza

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12. Questão 972

    ID 3504697

    Disciplina: Direito Financeiro

    Assunto: Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro

    Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

    ---

    Considerando as disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens subsequentes.

    
    

    
    

    Melhorar a gestão das finanças públicas, ao estabelecer competências e responsabilidades para os gestores, é o principal objetivo da Lei n.º 4.320/1964.

    Alternativas da questão 3504697

    • Alternativa :

      Certo

    • Alternativa :

      Errado

    Estou chutando Responder com certeza

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13. Questão 973

    ID 3504695

    Disciplina: Direito Financeiro

    Assunto: Conceito do PPA

    Ano: 2022 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Ministério Público do Estado do Pará

    ---

    No Brasil, o embrião do planejamento orçamentário decorreu das Guerras Napoleônicas, obrigando a mudança da Família Real Portuguesa para terras tupiniquins. Dom João VI capitaneou tal processo, impulsionado pela abertura dos portos e, consequentemente, instituição de tributos aduaneiros, estabelecendo o Tesouro Nacional em 1808. A partir de então, iniciou-se a criação de um aparato estatal e uma necessidade de sistematização e planejamento das execuções estatais. Na legislação brasileira atual, o planejamento público é ancorado em instrumentos; assinale-os.

    Alternativas da questão 3504695

    • A Alternativa A:

      Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que devem atuar em conjunto com a Lei Orçamentária Anual (LOA) como um processo único.

    • B Alternativa B:

      Plano Quadrienal (PPQ) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que devem atuar em conjunto com a Lei Orçamentária Anual (LOA) como um processo único.

    • C Alternativa C:

      Plano Quadrienal (PPQ) e Lei Orçamentária Anual (LOA), que devem atuar em conjunto com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) como um processo único.

    • D Alternativa D:

      Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que devem atuar em conjunto com a Lei Orçamentária Anual (LOA) como etapas independentes e separadas.

    Estou chutando Responder com certeza

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14. Questão 974

    ID 3504694

    Disciplina: Direito Financeiro

    Assunto: Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro

    Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

    ---

    Considerando as disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens subsequentes.

    
    

    
    

    Além de normas de direito financeiro, a Lei n.º 4.320/1964 contempla também norma de direito tributário.

    Alternativas da questão 3504694

    • Alternativa :

      Certo

    • Alternativa :

      Errado

    Estou chutando Responder com certeza

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15. Questão 975

    ID 3504689

    Disciplina: Direito Financeiro

    Assunto: Classificação Quanto à Coercitividade

    Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

    ---

    À luz da Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens subsequentes, relativos à classificação das receitas públicas.

    
    

    
    

    Por regra, todo tributo é considerado receita derivada.

    Alternativas da questão 3504689

    • Alternativa :

      Certo

    • Alternativa :

      Errado

    Estou chutando Responder com certeza

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16. Questão 976

    ID 3504686

    Disciplina: Direito Financeiro

    Assunto: Regra Geral dos Precatórios

    Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

    ---

    Relativamente à disciplina constitucional dos precatórios, assinale a opção correta.

    Alternativas da questão 3504686

    • A Alternativa A:

      Os pagamentos devidos pela fazenda pública em virtude de sentença judiciária far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo permitida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.

    • B Alternativa B:

      É permitida a cessão total ou parcial dos créditos de precatórios a terceiros, desde que haja concordância do devedor.

    • C Alternativa C:

      Os débitos de natureza alimentícia em virtude de sentença transitada em julgado com preferência compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações e benefícios previdenciários, excluídas as indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil.

    • D Alternativa D:

      Leis próprias poderão fixar valores distintos para os pagamentos de obrigações de pequeno valor para as entidades de direito público, segundo as suas capacidades econômicas.

    • E Alternativa E:

      O presidente do tribunal que proferir a decisão exequenda, a requerimento do credor, autorizará o sequestro da quantia necessária ao pagamento integral do seu débito exclusivamente quando houver o preterimento do direito de precedência.

    Estou chutando Responder com certeza

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17. Questão 977

    ID 3504684

    Disciplina: Direito Financeiro

    Assunto: Aspectos Gerais e Procedimento

    Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente

    ---

    Sobre o tema dos precatórios judiciais no Brasil, é correto afirmar, com base na legislação e na jurisprudência nacionais:

    Alternativas da questão 3504684

    • A Alternativa A:

      seu histórico remonta à Constituição de 1824, que já previa que os pagamentos devidos pelo Império e pelas Províncias em função de dívidas reconhecidas judicialmente fossem realizados por intermédio dos Tribunais de Justiça respectivos.

    • B Alternativa B:

      os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

    • C Alternativa C:

      a despesa com o pagamento dos precatórios judiciais é classificada orçamentariamente como despesa de capital, independentemente da natureza da condenação judicial de origem.

    • D Alternativa D:

      é possível a realização de leilões reversos para pagamento das dívidas decorrentes de precatórios judiciais pelo ente público devedor, desde que o deságio não supere o valor de 60% do valor atualizado da dívida.

    • E Alternativa E:

      em razão da natureza judicial do débito originário de precatório, não é possível a cessão civil do respectivo crédito entre particulares.

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18. Questão 978

    ID 3504682

    Disciplina: Direito Financeiro

    Assunto: Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro

    Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Hulha Negra

    ---

    Conforme a Lei nº 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro, acerca da discriminação ou especificação da despesa por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de governo, dentre as despesas correntes, há as despesas de custeio e as transferências correntes. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma despesa de custeio.

    Alternativas da questão 3504682

    • A Alternativa A:

      Pessoa civil.

    • B Alternativa B:

      Pessoal militar.

    • C Alternativa C:

      Material de consumo.

    • D Alternativa D:

      Serviços de terceiros.

    • E Alternativa E:

      Juros da divida pública.

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19. Questão 979

    ID 3504681

    Disciplina: Direito Financeiro

    Assunto: Classificação Funcional

    Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Taubaté

    ---

    De acordo com a Portaria MGO 42/1999, as despesas em relação às quais não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como dívidas, ressarcimentos e indenizações, correspondem à função

    Alternativas da questão 3504681

    • A Alternativa A:

      Administrativa.

    • B Alternativa B:

      Previdência social.

    • C Alternativa C:

      Assistência social.

    • D Alternativa D:

      Encargos especiais.

    • E Alternativa E:

      Relações externas.

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20. Questão 980

    ID 3504671

    Disciplina: Direito Financeiro

    Assunto: Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro

    Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Betim

    ---

    Considerando os dispositivos constitucionais sobre finanças públicas, orçamento e seus princípios, assinale a alternativa incorreta.

    Alternativas da questão 3504671

    • A Alternativa A:

      O Brasil, a partir da Lei das Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei nº 4.320/64), passou a adotar o chamado orçamento-desempenho, que, superando o paradigma anterior, funda-se no estabelecimento de metas e cumprimento de objetivos, com base em planejamento de ações governamentais.

    • B Alternativa B:

      O intervalo de tempo em que se estimam as receitas e se fixam as despesas no orçamento é de um ano, coincidente com o exercício civil. Isso está ligado à periodicidade necessária à elaboração e à avaliação de planos de governo, bem como ao estabelecimento de metas e prioridades.

    • C Alternativa C:

      O princípio da exclusividade do orçamento impede que se insiram nas leis orçamentárias matérias estranhas ao próprio orçamento, como, por exemplo, a criação de cargos.

    • D Alternativa D:

      O princípio da unidade visa a impedir a coexistência de orçamentos paralelos, determinando que haja somente uma peça orçamentária, por meio da qual apresente uma visão de conjunto de receitas e despesas de cada um dos entes políticos.

    Estou chutando Responder com certeza

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